07/07/2022 05:07

Decorrido prazo de FERNANDO FLORES DE MELO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:01

Decorrido prazo de RGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.
13/06/2022 18:11

Publicado Intimação em 13/06/2022.
08/06/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 14:53

Juntada de manifestação
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0014461-89.2003.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERNANDO FLORES DE MELO, RGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
06/06/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
01/06/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 15:50

Declarada decadência ou prescrição
11/05/2022 15:38

Conclusos para julgamento
22/03/2022 02:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.
04/03/2022 12:57

Juntada de manifestação
25/02/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:08

Decorrido prazo de FERNANDO FLORES DE MELO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:08

Decorrido prazo de RGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.
30/08/2021 00:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.
28/08/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0014461-89.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO FLORES DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME FERNANDO FLORES DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
26/08/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 19:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/09/2012 14:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
12/09/2012 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2012 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2012 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
25/05/2012 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/05/2012 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2012 11:41

Conclusos para despacho
09/05/2012 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2011 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2011 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2011 16:22

Conclusos para despacho
16/03/2011 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2011 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2011 13:30

Conclusos para despacho
09/03/2011 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2011 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2011 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2010 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2010 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
12/11/2010 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/07/2010 13:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
06/07/2010 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
25/06/2010 16:12

Conclusos para decisão
28/04/2010 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2010 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2009 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/11/2009 15:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2009 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2009 10:45

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/07/2009 18:23

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/06/2009 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2009 16:08

Conclusos para despacho
23/01/2009 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
23/01/2009 10:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009 17:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/10/2008 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C2
10/10/2008 14:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
10/10/2008 14:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/09/2008 08:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 24
09/09/2008 08:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
04/06/2008 08:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/04/2008 12:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07
10/04/2008 11:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
31/03/2008 15:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS
28/02/2008 12:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
28/02/2008 12:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
25/09/2007 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2007 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/07/2007 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/07/2007 13:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2007 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2007 13:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO
27/04/2007 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/04/2007 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2007 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2007 16:02

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO
16/10/2006 09:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
11/10/2006 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2006 14:28

Conclusos para despacho
27/07/2006 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
25/07/2006 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
05/07/2006 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/07/2006 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2006 16:37

Conclusos para despacho
03/03/2006 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
24/02/2006 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/11/2005 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2005 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2005 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/07/2005 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2005 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2005 16:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
30/05/2005 11:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
18/03/2005 14:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/03/2005 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2005 17:22

Conclusos para despacho
29/11/2004 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/11/2004 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2004 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2004 13:08

Conclusos para despacho
20/05/2004 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2004 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2004 15:05

Conclusos para despacho
10/05/2004 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/10/2003 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2003 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2003 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
22/08/2003 16:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
18/08/2003 09:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
10/07/2003 12:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
09/06/2003 17:58

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG RETORNO AR
15/05/2003 09:20

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/05/2003 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2003 14:22

Conclusos para despacho
12/05/2003 11:52

INICIAL AUTUADA
09/05/2003 12:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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