TRF1 - 0009692-90.2016.4.01.3300
1ª instância - 11ª Salvador
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/10/2022 08:52
Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/10/2022 00:01
Juntada de manifestação
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29/09/2022 01:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2022.
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29/09/2022 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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28/09/2022 13:48
Juntada de manifestação
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27/09/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 13:58
MIGRACAO PJe ORDENADA
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29/08/2022 13:57
TRANSITO EM JULGADO EM
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29/08/2022 13:57
RECEBIDOS DO TRF
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26/08/2021 00:00
Intimação
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS REDATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Advogados da EMBARGANTE: JULIANA CASTRO DE ANDRADE ¿ OAB/BA23215; MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO ¿ OAB/BA 24003; DIEGO FREITAS RIBEIRO ¿ OAB/22096; SERGIO NUNES ¿ OAB/BA 18667; FABIANY DA SILVA RIBEIRO ¿ OAB/BA 22176; TALITA LIMA BRANDAO DOS SANTOS ¿ OAB/BA 39991 EMBARGADAS: FAZENDA NACIONAL; COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA ¿ CODEBA Advogados da EMBARGADA: MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA ¿ OAB/22084; DANILO SILVA PEIXOTO ¿ OAB 48601; RAQUEL CANARIO FELIX E SOUZA ¿ OAB/47462; GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO ¿ OAB/BA 19024; IVAL MAIA RIBEIRO ¿ OAB/BA 9122; JAIRE BARBOSA MAGALHAES ¿ OAB/BA 40707; MÁRIO HERRISSON SPINOLA SOUTO ¿ OAB/ 24004; MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA ¿ OAB/BA 22084; JOSÉ AUGUSTO MENDES GOUVEIA ¿ OAB/BA 15568 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.
Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.
O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.
Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. ¿Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado¿ (EDREsp 1127913, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013). 5.
Embargos de declaração não providos.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do redator para acórdão.
Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Redator para acórdão -
30/03/2017 15:43
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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30/03/2017 15:37
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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09/03/2017 13:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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03/03/2017 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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02/03/2017 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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02/03/2017 15:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/02/2017 12:16
Conclusos para despacho
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10/02/2017 12:11
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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31/01/2017 15:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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31/01/2017 15:15
IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - iNTIMAR DA SENTENÇA PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
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28/12/2016 13:07
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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13/07/2016 18:23
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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13/07/2016 18:21
PARECER MPF: APRESENTADO
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29/06/2016 14:37
IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA
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29/06/2016 14:36
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TITULAR DE ARATU CANDEIAS
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11/05/2016 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IMPDOS, UNIÃO PFN, PFN-INGRESSO NO FEITO
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27/04/2016 17:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/04/2016 10:43
Conclusos para despacho
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19/04/2016 10:24
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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18/04/2016 12:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/04/2016 09:56
Conclusos para despacho
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13/04/2016 09:33
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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13/04/2016 09:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/04/2016 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
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07/04/2016 17:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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07/04/2016 15:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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07/04/2016 15:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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07/04/2016 14:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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07/04/2016 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/04/2016 14:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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05/04/2016 15:58
Conclusos para decisão
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05/04/2016 15:38
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 15939584
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2016
Ultima Atualização
13/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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