TRF6 - 0000671-16.2019.4.01.3808
1ª instância - Vara Federal de Lavras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 21:36
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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10/02/2022 09:34
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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10/02/2022 09:31
Juntado(a) - Juntada de Informação
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09/02/2022 19:02
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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09/02/2022 19:02
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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09/02/2022 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/02/2022 19:02
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2022 18:33
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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30/01/2022 16:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HAILE FERNANDES em 28/01/2022 23:59.
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18/01/2022 20:53
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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17/12/2021 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/12/2021 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/10/2021 17:31
Juntado(a) - Juntada de carta
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19/10/2021 17:16
Juntada de Petição - Juntada de apelação
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18/10/2021 14:27
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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23/09/2021 16:45
Juntado(a) - Juntada de certidão
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22/09/2021 13:48
Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
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21/09/2021 17:30
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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21/09/2021 17:30
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2021 14:08
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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21/09/2021 14:07
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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16/09/2021 01:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de BETHANIA DA COSTA MESQUITA em 15/09/2021 23:59.
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06/09/2021 00:05
Juntado(a) - Publicado Intimação em 06/09/2021.
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04/09/2021 01:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
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03/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO: 0000671-16.2019.4.01.3808 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JEFFERSON ANTONY DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE - SP360012 e WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES - SP402013 DESPACHO Considerando que a Dra.
Bethânia da Costa Mesquita, OAB/SP 428.663, não se encontra cadastrada no sistema PJe, o que a impede de receber as intimações expedidas por este Juízo Federal no presente feito, consoante certificado no id 713788984, chamo o feito à ordem, para determinar à Secretaria que providencie o seu devido registro, de modo que ela possa se inteirar do ocorrido nestes autos a partir do abandono da causa pelo Dr.
Wellington Tenório Cavalcante, OAB/SP 360.012, o qual figura ao seu lado na procuração outorgada pelo corréu Jefferson Antony da Conceição.
Intime-se a advogada para que apresente as razões recursais em favor do sentenciado Jefferson Antony da Conceição, no prazo de oito dias.
Apresentadas as razões, hipótese em que fica sem efeito a nomeação do Dr.
Haile Fernandes, OAB/MG 195.004, devendo o advogado ser intimado sobre a desoneração, intime-se o MPF para oferecer suas contrarrazões em igual prazo, conforme já determinado no despacho de id 517125860.
Fixo seus honorários advocatícios em R$212,49, correspondente ao valor mínimo previsto na Res. 305/2014 do CJF, cabendo à Secretaria providenciar o devido pagamento por meio do sistema AJG.
Havendo novo abandono do processo, desta feita pela Dra.
Bethânia da Costa Mesquita, façam-me os autos conclusos para as determinações dele decorrentes, bem assim cumpra-se integralmente o despacho de id 625112892 no que concerne ao Dr.
Wellington Tenório Cavalcante.
Intime-se.
Cumpra-se.
LAVRAS, data infra.
Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal -
02/09/2021 09:45
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/09/2021 09:45
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/09/2021 15:43
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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01/09/2021 15:43
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2021 14:13
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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01/09/2021 14:11
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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31/08/2021 16:24
Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
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31/08/2021 16:10
Juntado(a) - Juntada de certidão
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30/08/2021 13:33
Juntada de Petição - Juntada de razões de apelação criminal
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24/08/2021 13:54
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/08/2021 13:54
Juntada de Petição - Juntada de diligência
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24/08/2021 08:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/08/2021 13:39
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
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23/08/2021 11:57
Juntado(a) - Certidão de decurso de prazo
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10/08/2021 15:10
Juntado(a) - Juntada de carta
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30/07/2021 09:12
Juntado(a) - Juntada de certidão
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29/07/2021 15:59
Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
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08/07/2021 20:17
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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08/07/2021 15:09
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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08/07/2021 15:09
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2021 14:25
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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08/07/2021 14:25
Juntado(a) - Certidão de decurso de prazo
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18/05/2021 02:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE em 17/05/2021 23:59.
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27/04/2021 10:35
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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26/04/2021 18:07
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2021 15:46
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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26/04/2021 15:40
Juntado(a) - Juntada de certidão
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13/04/2021 17:20
Juntado(a) - Juntada de certidão
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13/04/2021 17:20
Juntado(a) - Juntada de certidão
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13/04/2021 13:54
Juntado(a) - Juntada de certidão
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12/02/2021 15:44
Juntado(a) - Juntada de certidão
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12/02/2021 15:43
Desentranhado o documento
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12/02/2021 15:43
Cancelada a movimentação processual
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10/02/2021 12:01
Juntado(a) - Juntada de certidão
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08/02/2021 13:45
Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
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19/12/2020 05:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE em 18/12/2020 23:59.
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19/12/2020 05:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES em 18/12/2020 23:59.
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02/12/2020 21:26
Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
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02/12/2020 21:26
Juntado(a) - Petição intercorrente
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01/12/2020 18:13
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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01/12/2020 18:13
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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01/12/2020 18:13
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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01/12/2020 12:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE em 30/11/2020 23:59:59.
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01/12/2020 12:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES em 30/11/2020 23:59:59.
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30/11/2020 15:38
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/11/2020 16:31
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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11/11/2020 13:39
Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
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11/11/2020 13:39
Juntado(a) - Petição intercorrente
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10/11/2020 10:08
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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10/11/2020 10:08
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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10/11/2020 10:08
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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10/11/2020 09:46
Decisão interlocutória - Outras Decisões
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07/11/2020 09:29
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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04/11/2020 16:00
Julgado procedente o pedido
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16/09/2020 01:55
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE em 14/09/2020 23:59:59.
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10/09/2020 09:18
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
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10/09/2020 09:16
Juntado(a) - Juntada de certidão
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04/09/2020 13:17
Juntada de Petição - Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
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04/09/2020 13:17
Juntado(a) - Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
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31/08/2020 15:36
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
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18/08/2020 11:20
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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18/08/2020 11:20
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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18/08/2020 09:16
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2020 16:47
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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17/08/2020 16:00
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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17/08/2020 15:02
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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09/06/2020 05:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE CLEITON DE GOUVEA em 08/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 05:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE OLIVEIRA GOUVEA em 08/06/2020 23:59:59.
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30/04/2020 18:49
Juntado(a) - Juntada de certidão
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28/04/2020 10:30
Juntada de Petição - Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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28/04/2020 10:30
Juntado(a) - Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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27/04/2020 17:18
Juntado(a) - Juntada de certidão
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27/04/2020 17:15
Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria
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27/04/2020 17:01
Juntado(a) - Juntada de certidão
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27/04/2020 16:53
Juntado(a) - Juntada de certidão
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27/04/2020 16:46
Juntado(a) - Juntada de certidão
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27/04/2020 16:42
Juntado(a) - Juntada de certidão
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27/04/2020 15:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2020 15:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2020 15:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2020 15:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2020 15:27
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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27/04/2020 15:26
Juntado(a) - Juntada de volume
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27/04/2020 15:19
Juntado(a) - Juntada de capa
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27/04/2020 15:09
Juntado(a) - Petição inicial
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25/04/2020 10:45
Juntado(a) - AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR) - PRÉ-PROCESSUAL.
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16/04/2020 16:59
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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30/03/2020 15:13
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PETS DO MPF PROTS 1778/1777
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30/03/2020 15:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/03/2020 09:48
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/03/2020 13:15
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA DESP.
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05/03/2020 16:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AVALIAR POSSIBILIDADE DE ACORDO.
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04/03/2020 15:05
Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - Vista ao MPF.
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09/01/2020 15:35
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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09/01/2020 11:48
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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18/12/2019 15:48
Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET. RÉUS (02) / PROT. N. 12912 E 12871
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18/12/2019 15:47
Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET. AUTOR / PROT. N. 13784
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18/12/2019 15:46
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 221/2019 SUBSEÇÃO DE TAUBATÉ/SP (VIA MALOTE DIGITAL) / PROT. N. 12663
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17/12/2019 15:36
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/11/2019 12:49
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - P/ ALEGAÇÕES FINAIS
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06/11/2019 12:15
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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06/11/2019 12:15
Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
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04/11/2019 17:50
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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11/10/2019 12:09
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/CRIM/N. 168/2019 (FLS. 198/199)
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11/10/2019 12:09
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ITAMAR, WALDIR, ALESSANDRO E RAFAEL
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09/10/2019 10:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGENCIADO KELLEN CARVALHO FERNANDES
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08/10/2019 13:09
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT DE MALOTE DIGITAL (TAUBATE) PROT 11339
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08/10/2019 10:59
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT CARTA PRECATORIA 221/2019 PROT 11339
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08/10/2019 10:04
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE DO MPF POR COTA NOS AUTOS
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25/09/2019 14:36
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA DESIG. AUD. INSTR.
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18/09/2019 16:50
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DR. DILERMANDO OSORIO ARAUJO
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17/09/2019 08:50
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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13/09/2019 08:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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12/09/2019 13:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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12/09/2019 13:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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12/09/2019 13:11
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
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12/09/2019 13:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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11/09/2019 13:09
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 168/2019, P/A POLÍCIA MILITAR DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO/MG, ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL.
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11/09/2019 13:06
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CINCO MANDADOS P/A AS TESTEMUNHAS E UM P/A O DEFENSOR DATIVO DR. DILERMANDO.
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04/09/2019 16:54
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 221/2019, EXPEDIDA EM 03/09/2019, P/A SUB. JUD. DE TAUBATÉ/SP, ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL.
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27/08/2019 15:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/08/2019 15:03
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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21/08/2019 17:32
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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21/08/2019 17:32
Nomeado defensor dativo - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. DILERMANDO, AO RÉU JEFFERSON.
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18/07/2019 12:15
Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - PET. RÉU (JEFFERSON) / PROT. N. 7472
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18/07/2019 12:15
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DR. DILERMANDO OSORIO ARAUJO
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12/07/2019 13:49
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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12/07/2019 13:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ DEFENSOR DATIVO DILERMANDO OSÓRIO
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08/07/2019 13:01
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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08/07/2019 13:00
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ O RÉU JEFFERSON APRESENTAR RESPOSTA.
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08/07/2019 12:56
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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14/06/2019 10:13
Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - JUNT PET REU/ PROT 5970
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14/06/2019 10:12
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 114/2019 PROT 6024
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17/05/2019 18:36
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 114/2019, EXPEDIDA EM 15/05/19, À SUB.JUD. DE TAUBATÉ, ENCAMINHADA PELO MALOTE DIGITAL.
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07/05/2019 11:08
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNT OFC CEF 283/2019 PROT 4760
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03/05/2019 09:50
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT OFC 65/2019
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24/04/2019 18:15
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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24/04/2019 18:15
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 65/2019, AO GERENTE DA CEF/LAVRAS.
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24/04/2019 16:54
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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24/04/2019 16:16
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - SINIC
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24/04/2019 16:16
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/04/2019 10:12
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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01/04/2019 09:42
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
09/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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