TRF1 - 0005410-37.2010.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA

CPF *79.***.*53-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 0005410-37.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PROCESSO REUNIDO AO PRINCIPAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    EXTINÇÃO.

    RECURSO REPETITIVO STJ - RESP 1.340.553/RS.

    Sentença Tipo "B" SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada por UNIÃO FEDERAL contra JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA, visando a cobrança de crédito materializado no título que instruiu a inicial, e cujos autos permaneceram em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos.

    Após o apensamento ao processo principal, bem como arquivamento provisório, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. É o relatório.

    Decido.

    Como se pode verificar nos autos, a hipótese é de prescrição quinquenal intercorrente, visto que os autos permaneceram no arquivo por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer manifestação das partes, valendo conferir, neste sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO.

    SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Apelação interposta contra sentença, que extinguiu execução de título extrajudicial decorrente de acórdão do TCU que impôs multa ao executado por omissão no dever de prestar contas, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por falta de interesse no prosseguimento da execução, uma vez que, após inúmeras tentativas infrutíferas, não teriam sido localizados bens penhoráveis do executado, falecido no curso do processo, revelando-se inócuo e em desconformidade com os princípios de celeridade e economia processual o prosseguimento da execução em face do espólio, o que prejudicaria a eficácia da tutela jurisdicional. 2.

    Alega a apelante que tem interesse de agir, requerendo a suspensão do processo, nos termos do art. 110, 791, III, e 921, III, do NCPC combinado com o art. 1.797, I, do CC, com a prévia citação do espólio do executado na pessoa do representante legal, no caso, o cônjuge supérstite, que se presume administrar provisoriamente os bens do devedor falecido. 3.

    O NCPC possui vários dispositivos (arts. 110; 313, I; 689; 921, I) nos quais se prevê que a morte da parte acarreta a suspensão processual seja na ação de conhecimento ou na execução, para que os herdeiros providenciem sua habilitação nos autos, não sendo o caso de extinção imediata do feito. 4.

    A suspensão da execução de título extrajudicial também se impõe na ausência de bens do executado passíveis de constrição judicial, pelo prazo de um ano, que, decorrido, o juiz ordenará o arquivamento sem baixa na distribuição, dando início ao prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, parágrafos 1º a 5º, do NCPC). 5.

    Apelação provida. (AC 200581000136286, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::02/03/2017 - Página::52.).

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CRÉDITO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    OCORRÊNCIA. 1.

    O julgador monocrático entendeu que a FHE deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos, da data do arquivamento do feito, sem promover qualquer diligência a fim de impulsionar a execução para a satisfação de seu crédito, caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. 2.

    Compulsando os autos, observa-se que, tendo em vista a inexistência de bens em nome da executada passíveis de penhora, a exequente foi intimada em 06/08/09 para indicar diligências efetivas à satisfação de seu crédito e ultimação da execução. 3.

    A exequente veio aos autos informando a inexistência de qualquer bem penhorável por parte do executado, bem como a infrutífera tentativa de penhora de valores disponíveis em conta de titularidade da parte executada. 4.

    O entendimento mais recente do STJ é no sentido de que é possível que se declare a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, mesmo que o processo tenha sido suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis.

    Precedente: (AgRg no AREsp 577.084/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016). 5.

    Dessa forma, levando em consideração que o presente feito foi arquivado sem baixa, desde 25/11/2009 e que o exequente passou mais de seis anos inerte, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 6.

    Apelação improvida. (AC 00033090420084058300, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::15/09/2017 - Página::80.).

    Note-se ainda que, em 20.04.2020 (acórdão publicado em 24.06.2020), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886 (Tema nº 899 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas da União, em decisão cuja ementa contém o seguinte teor (grifei): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

    ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PRESCRITIBILIDADE. 1.

    A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2.

    Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897).

    Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3.

    A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4.

    A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5.

    Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição.

    Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

    Conforme se extrai da ementa supra, o Supremo Federal Tribunal concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897), tendo a Corte Maior firmado entendimento de que, no âmbito de Tomada de Contas, o TCU não analisa o dolo do agente em relação à prática de ato de improbidade administrativa.

    Além disso, observo que, conquanto intimada para se manifestar nos autos, a exequente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V e 487, inciso II, do CPC, c/c o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

    Sem honorários.

    Custas isentas (Art. 4º, Inc.

    I, da Lei 9.289.96) Levantem-se as restrições levadas a efeito nos autos, se houver.

    Solicite-se a devolução do mandado/carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL

  • 25/04/2022 16:12

    Arquivado Provisoramente

  • 19/10/2021 02:15

    Decorrido prazo de JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA em 18/10/2021 23:59.

  • 08/09/2021 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 01:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0005410-37.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/08/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 18:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2021 18:09

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 12:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/07/2016 13:25

    BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2006.31.00.001075-1.

  • 25/07/2016 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) regularize-se a tramitação processual no sistema ORACLE, lançando-se a movimentação BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO (código 123-7).

  • 25/07/2016 11:42

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2015 17:29

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 2006.1075-1

  • 03/03/2015 17:27

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 64, REUNI ESTES AUTOS AO PROCESSO DE Nº 2006.31.00.001075-1

  • 19/02/2015 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DO DESPACHO. PROTOCOLADA EM 18/02/2015 (PROT. 674).

  • 19/02/2015 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DO DESPACHO. PROTOCOLADA EM 18/02/2015 (PROT. 674).

  • 19/02/2015 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 05/12/2014 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 04/12/2014 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2014 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTE O TEOR DA CERTIDÃO ACIMA, DETERMINO, COM ESTEIO NO ART. 105 DO CPC, A REUNIÃO DESTE FEITO AO PROCESSO DE Nº 2006.31.00.1075-1, AUTOS NOS QUAIS SERÃO PRATICADOS TODOS OS ATOS TENDENTES A EXECUÇÃO DAS DIVERSAS DÍVIDAS. 2 -

  • 10/11/2014 15:28

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 12 MESES. PROTOCOLADO EM 27/08/2014. (PROT.43788)

  • 02/09/2014 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 12 MESES. PROTOCOLADO EM 27/08/2014. (PROT.43788)

  • 02/09/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 18/07/2014 09:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2014 09:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Manifeste-se a exequente acerca da certidão de fl.., requerendo o que entender de direito.

  • 14/05/2014 12:30

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIFICO QUE O EDITAL DE CITAÇÃO DE FL. 56 FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO NO EDJF1 DO DIA 14/05/2014.

  • 09/05/2014 12:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 03/04/2014 12:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSENILDO DO ROSARIO TEIXEIRA

  • 03/04/2014 12:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSENILDO DO ROSARIO TEIXEIRA

  • 21/03/2014 14:40

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/03/2014 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.

  • 17/03/2014 17:09

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013(APENSO: 3446525005)

  • 19/06/2013 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 07/06/2013 08:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 23/05/2013 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2013 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXEQUENTE NO PRAZO DE 7 DIAS

  • 08/05/2013 14:31

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE...

  • 28/02/2013 11:53

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2013 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 11/01/2013 16:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 28/12/2012 07:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2012 09:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Citação e Penhora para Jonildo do Rosário Teixeira.

  • 29/06/2012 17:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2012 17:50

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA DE JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA

  • 07/05/2012 12:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E PENHORA

  • 07/05/2012 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DE 23/4/2012, LANÇADO NESTA DATA. DESPACHO: CITE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 17...

  • 07/05/2012 12:10

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2011 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 28/10/2011 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 26/10/2011 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/10/2011 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cálculos atualizados

  • 26/10/2011 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da contadoria

  • 26/10/2011 14:53

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 21/10/2011 15:14

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 21/10/2011 15:14

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 17/10/2011 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À CONTADORIA PARA CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA....

  • 17/10/2011 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2011 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 08/07/2011 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 20/06/2011 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/06/2011 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..REQUEIRA A EXEQUENTE O QUE ENTENDER DE DIREITO...

  • 16/06/2011 17:13

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2011 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS...

  • 06/04/2011 16:50

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2010 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 19/11/2010 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 18/11/2010 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2010 11:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/07/2010 10:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E PENHORA

  • 12/07/2010 13:41

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E PENHORA DO EXECUTADO

  • 22/06/2010 15:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E PENHORA

  • 18/06/2010 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE...

  • 18/06/2010 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2010 14:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/05/2010 14:12

    INICIAL AUTUADA

  • 27/05/2010 15:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2010

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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