30/06/2022 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/03/2022 14:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/03/2022 09:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/03/2022 10:08

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
19/08/2021 00:00

Intimação

(...) 3.

Nos Juizados Especiais Federais, são cabíveis embargos de declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 48 da Lei 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC/2015).

Assim, mero inconformismo, com a exegese assentada pela prestação jurisdicional, a denotar indisfarçável propósito de vê-la substituída, por si só, não gera a necessidade de complementação do julgado proferido. 4.

Quanto ao mérito da matéria, inexiste a omissão alegada pelo embargante. 5.

Nos termos do art. 14, II, ¿b¿ da Resolução 586/2019, deve ser determinada a suspensão do feito junto ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade na origem quando o pedido de uniformização versar sobre tema submetido a julgamento em incidente de uniformização dirigido ao STJ. 6.

Outrossim, dispõe o §6º do aludido dispositivo que ¿julgado o precedente que justificou a suspensão prevista no inciso II, o juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade prosseguirá na sua análise, nos termos do III e seguintes deste artigo¿. 7.

No presente caso, verifica-se que a questão suscitada pelo embargado contempla a matéria discutida nos autos no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 60-RN (2016/0098765-4), qual seja: ¿a possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003¿. 8.

Evidente, assim, que não há omissão nem erro na decisão embargada, que se limitou a determinar a suspensão do processamento do feito até o julgamento da matéria por Tribunal Superior, postergando a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, conforme previsão regimental. 9.

Logo, inexiste razão para integralização ou alteração da decisão impugnada. 10.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, mas lhes nego provimento quanto ao mérito. 11.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/10/2013 11:47

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
23/10/2013 10:43

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
11/10/2013 14:46

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PFE BR 7 VARA 16 PROCESSOS
09/10/2013 13:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - PFE DA SENTENÇA E DO RECURSO
03/10/2013 09:57

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
06/09/2013 11:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE BARBOSA FILHO
15/08/2013 16:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/08/2013 16:51

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
02/08/2013 10:55

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
29/07/2013 11:09

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/07/2013 15:16

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - COM INFORMAÇÃO SECAJ
10/07/2013 14:31

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
10/07/2013 14:31

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/07/2013 14:30

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
14/06/2013 15:18

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA - CITAÇÃO PFE BR 14062013
06/06/2013 11:57

CitaçãoORDENADA - CITAR
06/06/2013 11:57

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - ATO CITAÇÃO
05/06/2013 17:21

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/06/2013 11:32

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
05/06/2013 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GERALDO MAGELA E SILVA MENESES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2013

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048675-93.2020.4.01.3400

Flavio Luiz Morgado da Silva

Uniao Federal

Advogado: Claudia de Souza Miranda Lino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2020 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0005321-88.2018.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Artur Jesus Pereira

Advogado: Leonardo Pinho de Oliveira Vitoria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003170-05.2016.4.01.3508

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Itumbiara

Advogado: Ana Paula Sousa Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1067394-98.2021.4.01.3300

Roberto Franca Moreira

Chefe da Gerencia Executiva

Advogado: Bruno de Almeida Pacheco Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2021 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0016988-97.2001.4.01.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Eleuterio Campos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2022 18:30

Exibir Processo