STJ - 0011481-13.2005.4.01.3300

12/02/2021 00:00

Intimação

19/03/2020 15:00

Ato ordinatório praticado (Petição 154495/2020 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

18/03/2020 19:47

Protocolizada Petição 154495/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2020

11/03/2020 15:12

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/03/2020 15:12

Transitado em Julgado em 27/02/2020

05/03/2020 15:59

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 118575/2020 (Juntada automática)

05/03/2020 15:59

Protocolizada Petição 118575/2020 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2020

18/02/2020 13:32

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

17/02/2020 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

17/02/2020 05:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/02/2020 Petição Nº 742608/2019 - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos

14/02/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/02/2020 20:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0742608 - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286 - Publicação prevista para 17/02/2020

11/02/2020 23:59

Não conhecido o recurso de BRASKEM S/A, com aplicação de multa, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 742608/2019 - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286

13/12/2019 13:53

Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 5/2/2020 e de término em 11/2/2020.

13/12/2019 06:00

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/12/2019

12/12/2019 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

12/12/2019 15:28

Incluído em pauta para 05/02/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 742608/2019 - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA

05/12/2019 17:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com embargos de declaração

04/12/2019 13:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/12/2019 para impugnação

19/11/2019 19:08

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 775614/2019 (Juntada automática)

19/11/2019 19:08

Protocolizada Petição 775614/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2019

12/11/2019 13:24

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

11/11/2019 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2019 05:30

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 08/11/2019 Petição Nº 742608/2019 -

07/11/2019 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

06/11/2019 19:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 742608/2019. Publicação prevista para 08/11/2019)

06/11/2019 18:32

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 742608/2019 (Juntada automática)

06/11/2019 18:32

Protocolizada Petição 742608/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/11/2019

28/10/2019 05:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2019 Petição Nº 326700/2019 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos

25/10/2019 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/10/2019 18:47

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0326700 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286 - Publicação prevista para 28/10/2019

22/10/2019 23:59

Embargos de Declaração de BRASKEM S/A Não-acolhidos, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 326700/2019 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286

07/10/2019 05:24

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2019

04/10/2019 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

04/10/2019 14:01

Incluído em pauta para 16/10/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 326700/2019 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA

13/09/2019 17:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com embargos de declaração de folhas 850/854

13/09/2019 15:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/08/2019 para impugnação aos embargos de declaração (petição 326700/2019)

28/06/2019 05:59

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/06/2019 Petição Nº 326700/2019 -

27/06/2019 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

27/06/2019 10:40

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 326700/2019. Publicação prevista para 28/06/2019)

25/06/2019 12:48

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

24/06/2019 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

24/06/2019 13:14

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 21/06/2019 para recurso contra acórdão de fls. 862/863

13/06/2019 16:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

12/06/2019 05:22

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/06/2019 Petição Nº 635175/2018 - ARE no RE nos EDcl no AgInt nos

11/06/2019 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/06/2019 18:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0635175 - ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286 - Publicação prevista para 12/06/2019

05/06/2019 18:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

05/06/2019 16:18

Não conhecido o recurso de BRASKEM S/A,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº635175/2018 - ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp EREsp 1536286

31/05/2019 18:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário (em pauta)

31/05/2019 18:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

31/05/2019 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

31/05/2019 12:30

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 326700/2019 (Juntada Automática)

31/05/2019 12:30

Protocolizada Petição 326700/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/05/2019

24/05/2019 05:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2019 Petição Nº 634677/2018 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos

23/05/2019 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

22/05/2019 17:41

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0634677 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286 - Publicação prevista para 24/05/2019

21/05/2019 23:59

Conhecido o recurso de BRASKEM S/A e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 634677/2018 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286

20/05/2019 11:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário e agravo interno (em pauta)

17/05/2019 17:31

Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 05.06.19 às 14h.

17/05/2019 05:37

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2019

16/05/2019 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/05/2019 16:30

Incluído em pauta para 05/06/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 635175/2018 - ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA

16/05/2019 05:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2019 Petição Nº 268691/2019 - PET no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos

16/05/2019 05:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2019 Petição Nº 268694/2019 - PET no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos

15/05/2019 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/05/2019 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/05/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente determinando a retirada do processo de pauta (Publicação prevista para 16/05/2019)

14/05/2019 18:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

14/05/2019 18:30

Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 635175/2018 - ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286

14/05/2019 14:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

13/05/2019 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário (em pauta), com agravo interno (em pauta) e com petições de folhas 801/805 e 806/809

13/05/2019 15:27

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 268694/2019

13/05/2019 15:27

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 268691/2019

13/05/2019 15:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (para juntar petição)

13/05/2019 14:14

Ato ordinatório praticado (Petição 268694/2019 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

13/05/2019 14:14

Ato ordinatório praticado (Petição 268691/2019 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

13/05/2019 07:43

Protocolizada Petição 268694/2019 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 10/05/2019

13/05/2019 07:37

Protocolizada Petição 268691/2019 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 10/05/2019

06/05/2019 16:06

Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 15/05/2019 e de término em 21/05/2019.

06/05/2019 06:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2019

06/05/2019 06:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2019

03/05/2019 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

03/05/2019 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

03/05/2019 17:19

Incluído em pauta para 15/05/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 635175/2018 - ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA

03/05/2019 17:19

Incluído em pauta para 15/05/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 634677/2018 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA

20/03/2019 00:48

Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 635175/2018 - ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286

20/03/2019 00:22

Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 634677/2018 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286

12/03/2019 18:40

Ato ordinatório praticado processo retirado de pauta por indicação da Senhora Ministra Relatora.

11/03/2019 15:47

Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 20/03/2019 e de término em 26/03/2019.

11/03/2019 06:18

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2019

11/03/2019 06:18

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2019

08/03/2019 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/03/2019 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/03/2019 15:11

Incluído em pauta para 20/03/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 635175/2018 - ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA

08/03/2019 15:11

Incluído em pauta para 20/03/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 634677/2018 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA

21/02/2019 11:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo interno e gravo em recurso extraordinário

21/02/2019 11:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/02/2019 para impugnação ao agravo interno

19/02/2019 13:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/02/2019 para resposta dos(s) agravados(s)

12/11/2018 05:32

Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 12/11/2018 Petição Nº 635175/2018 -

12/11/2018 05:31

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/11/2018 Petição Nº 634677/2018 -

09/11/2018 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta

09/11/2018 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

07/11/2018 15:46

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 634677/2018. Publicação prevista para 12/11/2018)

07/11/2018 15:46

Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 12/11/2018)

05/11/2018 15:23

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 635175/2018

05/11/2018 15:23

Juntada de Petição de agravo interno nº 634677/2018

31/10/2018 13:45

Ato ordinatório praticado (Petição 635175/2018 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

31/10/2018 13:45

Ato ordinatório praticado (Petição 634677/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

30/10/2018 14:54

Protocolizada Petição 635175/2018 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 30/10/2018

30/10/2018 13:17

Protocolizada Petição 634677/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/10/2018

08/10/2018 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2018 Petição Nº 463331/2018 - RE nos EDcl no AgInt nos

05/10/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/10/2018 15:18

Negado seguimento ao recurso de BRASKEM S/A (Publicação prevista para 08/10/2018)

03/10/2018 14:29

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

26/09/2018 17:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário .

25/09/2018 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões RE/RO nº 544140/2018

25/09/2018 12:06

Ato ordinatório praticado (Petição 544140/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

25/09/2018 10:12

Protocolizada Petição 544140/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/09/2018

03/09/2018 16:34

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 492310/2018

03/09/2018 13:38

Ato ordinatório praticado (Petição 492310/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

03/09/2018 12:30

Protocolizada Petição 492310/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/09/2018

03/09/2018 06:30

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 03/09/2018 Petição Nº 463331/2018 -

31/08/2018 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

30/08/2018 13:33

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 463331/2018 ). Publicação prevista para 03/09/2018)

28/08/2018 12:12

Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado, nos autos eletrônicos do EREsp 1.536.286/BA, procuração/ substabelecimento da parte BRASKEM S/A, que outorgue poderes a advogada LUISE BATISTA BORGES, OAB/BA n° 22041, subscritor da petição n°463331/

24/08/2018 17:39

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

24/08/2018 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

24/08/2018 10:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/08/2018 20:56

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

23/08/2018 17:04

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 463331/2018

23/08/2018 12:03

Ato ordinatório praticado (Petição 463331/2018 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

23/08/2018 12:02

Protocolizada Petição 463331/2018 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/08/2018

02/08/2018 05:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/08/2018 Petição Nº 664400/2017 - EDcl no AgInt nos

01/08/2018 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/08/2018 16:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 664400/2017 - EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA - Prevista para 02/08/2018

13/06/2018 18:05

Embargos de Declaração de BRASKEM S/A Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº664400/2017 - EDcl no AgInt nos EREsp EREsp 1536286

07/06/2018 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2018 05:35

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/06/2018

01/06/2018 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/06/2018 16:47

Incluído em pauta para 13/06/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 664400/2017 - EDcl no AgInt nos EREsp 1536286/BA

30/05/2018 17:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

12/12/2017 17:35

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com embargos de declaração opostos por Braskem S/A, às fls. 651/659.

12/12/2017 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 664400/2017

06/12/2017 17:44

Ato ordinatório praticado (Petição 664400/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

06/12/2017 17:30

Protocolizada Petição 664400/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/12/2017

29/11/2017 05:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2017 Petição Nº 466965/2016 - AgInt

28/11/2017 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

28/11/2017 15:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 466965/2016 - AgInt nos EREsp 1536286/BA - Prevista para 29/11/2017

27/09/2017 18:50

Conhecido o recurso de BRASKEM S/A e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 466965/2016 - AgInt nos EREsp 1536286

18/09/2017 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/09/2017

15/09/2017 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

15/09/2017 17:29

Incluído em pauta para 27/09/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 466965/2016 - AgInt nos EREsp 1536286/BA

14/09/2017 11:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

31/05/2017 15:06

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com agravo interno e fls. 609, 613/634 e 635.

31/05/2017 13:41

Juntada de Certidão : Certifico que não localizamos nos autos instrumento de procuração, ou substabelecimento, outorgando poderes ao advogado signatário da petição retro, de fls. 613/634

30/05/2017 16:43

Juntada de Petição de nº 265273/2017

30/05/2017 14:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

30/05/2017 11:37

Ato ordinatório praticado (Petição 265273/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

30/05/2017 11:32

Protocolizada Petição 265273/2017 (PET - PETIÇÃO) em 30/05/2017

06/02/2017 16:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com agravo interno e certidão retro.

06/02/2017 15:34

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação ao agravo interno de fls.595/605.

28/10/2016 05:30

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/10/2016

27/10/2016 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

27/10/2016 17:31

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 466965/2016 no prazo de quinze dias. Publicação prevista para 28/10/2016)

21/09/2016 13:29

Juntada de Petição de agravo interno nº 466965/2016

20/09/2016 13:01

Ato ordinatório praticado (Petição 466965/2016 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

20/09/2016 12:56

Protocolizada Petição 466965/2016 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/09/2016

30/08/2016 05:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2016 Petição Nº 32927/2016 - EDv

29/08/2016 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2016 10:05

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

19/08/2016 15:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (fls. 526/584).

19/08/2016 15:19

Juntada de Petição de nº 393423/2016

18/08/2016 19:18

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

18/08/2016 08:53

Ato ordinatório praticado (Petição 393423/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

17/08/2016 17:40

Protocolizada Petição 393423/2016 (PET - PETIÇÃO) em 17/08/2016

01/03/2016 15:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

01/03/2016 14:05

Redistribuído por prevenção, em razão de embargos de divergência, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

16/02/2016 13:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

16/02/2016 09:30

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO

15/02/2016 10:39

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1536286)

12/02/2016 16:43

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

12/02/2016 16:43

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 32927/2016

10/02/2016 17:40

Ato ordinatório praticado (Petição 32927/2016 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

10/02/2016 16:50

Protocolizada Petição 32927/2016 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 10/02/2016

14/12/2015 05:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/12/2015 Petição Nº 476770/2015 - EDcl no AgRg no

11/12/2015 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/12/2015 16:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 476770/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1536286/BA - Prevista para 14/12/2015

11/12/2015 15:57

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 476770/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1536286/BA - Prevista para 14/12/2015

07/12/2015 14:48

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

03/12/2015 15:30

Embargos de Declaração de BRASKEM S/A Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº476770/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1536286

27/11/2015 18:25

Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 27 / 11 / 2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao

27/11/2015 05:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/11/2015

26/11/2015 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

26/11/2015 17:42

Incluído em pauta para 03/12/2015 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 476770/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1536286/BA

25/11/2015 11:09

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

25/11/2015 11:09

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 526781/2015

24/11/2015 17:36

Ato ordinatório praticado (Petição 526781/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

24/11/2015 17:28

Protocolizada Petição 526781/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/11/2015

16/11/2015 05:15

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/11/2015

13/11/2015 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

13/11/2015 12:23

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl. Publicação prevista para 16/11/2015)

12/11/2015 14:59

Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 10 / 11 / 2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao

29/10/2015 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 476770/2015

27/10/2015 12:45

Ato ordinatório praticado (Petição 476770/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

27/10/2015 12:42

Protocolizada Petição 476770/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/10/2015

22/10/2015 05:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/10/2015 Petição Nº 271225/2015 - AgRg

21/10/2015 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/10/2015 14:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 271225/2015 - AgRg no REsp 1536286/BA - Prevista para 22/10/2015

01/10/2015 16:20

Conhecido o recurso de BRASKEM S/A e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 271225/2015 - AgRg no REsp 1536286

01/10/2015 15:27

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

28/09/2015 18:02

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista

22/09/2015 15:03

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

11/09/2015 18:06

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista

11/09/2015 17:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

08/09/2015 11:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

08/09/2015 11:39

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 373268/2015

08/09/2015 11:34

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

08/09/2015 11:09

Ato ordinatório praticado (Petição 373268/2015 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

08/09/2015 10:48

Protocolizada Petição 373268/2015 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 08/09/2015

31/08/2015 14:55

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

31/08/2015 14:54

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 359393/2015

31/08/2015 14:54

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

31/08/2015 13:06

Ato ordinatório praticado (Petição 359393/2015 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

31/08/2015 11:50

Protocolizada Petição 359393/2015 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 31/08/2015

26/08/2015 05:19

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/08/2015

25/08/2015 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

25/08/2015 17:24

Incluído em pauta para 01/09/2015 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 271225/2015 - AgRg no REsp 1536286/BA

12/08/2015 18:14

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

10/08/2015 17:24

Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 07/08/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao reco

01/07/2015 14:24

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 271225/2015

30/06/2015 13:22

Ato ordinatório praticado (Petição 271225/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

30/06/2015 12:34

Protocolizada Petição 271225/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 30/06/2015

25/06/2015 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2015

24/06/2015 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/06/2015 20:03

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido (Publicação prevista para 25/06/2015)

15/06/2015 18:29

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

11/06/2015 10:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

11/06/2015 10:00

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

03/06/2015 09:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO