TRF1 - 1016345-61.2021.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

PEDRO TEIXEIRA

CPF *87.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ANANINDEUA ARTERIAL 18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2021 12:51

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 06/12/2021 12:50

    Juntada de Informação

  • 06/12/2021 12:50

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 04/12/2021 03:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.

  • 06/11/2021 02:17

    Decorrido prazo de MARALICE ARAUJO DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.

  • 11/10/2021 00:01

    Publicado Intimação em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1016345-61.2021.4.01.3900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: PEDRO TEIXEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARALICE ARAUJO DOS SANTOS - PA26472-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

    CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

    INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo.

    Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o procedimento foi devidamente concluído. 2.

    O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

    Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3.

    O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4.

    Remessa necessária desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto deste Relator.

    Brasília, 29 de setembro de 2021 Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator

  • 07/10/2021 14:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 13:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 13:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 13:29

    Conhecido o recurso de PEDRO TEIXEIRA - CPF: *87.***.*96-04 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

  • 04/10/2021 11:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/10/2021 11:43

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 11/09/2021 01:33

    Decorrido prazo de MARALICE ARAUJO DOS SANTOS em 10/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:17

    Publicado Intimação de pauta em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016345-61.2021.4.01.3900 Processo de origem: 1016345-61.2021.4.01.3900 Brasília/DF, 30 de agosto de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: PEDRO TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: MARALICE ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1016345-61.2021.4.01.3900 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 29 de setembro de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 30/08/2021 19:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 17:41

    Incluído em pauta para 29/09/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

  • 06/08/2021 15:41

    Juntada de parecer

  • 06/08/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:10

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

  • 26/07/2021 14:10

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/07/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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