TRF1 - 0032133-29.2016.4.01.3700
1ª instância - 1ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2022 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
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07/10/2022 00:00
Citação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal – Fórum Ministro CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.
Sen.
Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5777, São Luís/MA, CEP: 65.031-900 [email protected] PROCESSO: 0032133-29.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: REU: MARIA LUCENA DOS SANTOS ALVES, INES FIRMINO PINTO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DO (A) ACUSADO (A): REU: MARIA LUCENA DOS SANTOS ALVES, brasileira, lavradora, filha de Anizio Lucena Feitosa e Raimunda Vieira dos Santos, constando nos autos residir no (a) Zona Rural, s/n, Jacaré, Penalva/MA, CEP 65213000, atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO para apresentar resposta à acusação (art. 396, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão ID n. 711576463, págs. 189/192, prolatada nos autos do Processo PJE n. 0032133-29.2016.4.01.3700, que lhe move o Ministério Público Federal, como incurso (a) no (s) delito (s) tipificado (s) no (s) artigo (s) 171, § 3º c/c art. 19, ambos do Código Penal Brasileiro.
Na resposta, o (a) acusado (a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396, caput e 396-A, do CPPB, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008.
O (a) réu (ré) deverá ser advertido (a) de que, se não apresentar a resposta, haverá nomeação de defensor dativo para fazê-lo, em igual prazo.
SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Maranhão, 1ª Vara Criminal, Av.
Sen.
Vitorino Freire, 300, Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Areinha, 2º andar, São Luís/MA.
Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA.
Eu,___, Zuival Sousa Paé, Diretor da Secretaria da 1ª Vara Criminal, em exercício, subscrevo. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto -
06/10/2022 13:42
Expedição de Edital.
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06/10/2022 13:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/08/2022 09:25
Processo devolvido à Secretaria
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30/08/2022 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2022 18:27
Conclusos para despacho
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29/08/2022 15:25
Juntada de parecer
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29/08/2022 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2022 08:39
Processo devolvido à Secretaria
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29/08/2022 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2022 10:36
Conclusos para despacho
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26/08/2022 10:35
Juntada de Certidão
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08/08/2022 14:39
Processo devolvido à Secretaria
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08/08/2022 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2022 11:20
Conclusos para despacho
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06/06/2022 12:01
Juntada de Certidão
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06/06/2022 09:09
Expedição de Carta precatória.
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14/03/2022 08:22
Processo devolvido à Secretaria
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14/03/2022 08:22
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2022 21:48
Conclusos para despacho
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11/03/2022 16:42
Juntada de manifestação
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11/03/2022 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/03/2022 09:50
Processo devolvido à Secretaria
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11/03/2022 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2022 16:38
Conclusos para despacho
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10/03/2022 16:37
Juntada de Certidão
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02/03/2022 17:10
Juntada de Certidão
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24/02/2022 11:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/02/2022 09:09
Processo devolvido à Secretaria
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18/02/2022 09:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2022 00:06
Conclusos para despacho
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14/10/2021 00:06
Decorrido prazo de INES FIRMINO PINTO em 13/10/2021 23:59.
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05/10/2021 02:46
Decorrido prazo de MARIA LUCENA DOS SANTOS ALVES em 04/10/2021 23:59.
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15/09/2021 21:08
Juntada de Certidão
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02/09/2021 16:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/09/2021 01:18
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.
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02/09/2021 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
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01/09/2021 09:41
Juntada de petição intercorrente
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01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal da SJMA PROCESSO: 0032133-29.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: INES FIRMINO PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA LUCENA DOS SANTOS ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
31/08/2021 14:27
Processo devolvido à Secretaria
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31/08/2021 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2021 13:51
Conclusos para despacho
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31/08/2021 13:17
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 13:17
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 13:17
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 13:16
Juntada de Certidão de processo migrado
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31/08/2021 13:16
Juntada de volume
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31/08/2021 13:09
MIGRACAO PJe ORDENADA
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20/07/2021 13:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO EFETUADA PARA MIGRAÇÃO DO PROCESSO
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19/11/2020 10:42
OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO N. 424/2020
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03/11/2020 11:41
OFICIO EXPEDIDO - OF 424/2020/SEPOD P/ MOMCAO/MA - REF PRECATORIA 472/2019
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03/08/2020 13:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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10/02/2020 16:02
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL PARA A COMARCA DE MONÇÃO MA
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20/11/2019 15:09
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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13/11/2019 12:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÀS FLS. 190.
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05/11/2019 10:01
Conclusos para despacho
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04/09/2019 15:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 472/2019 - COMARCA DE MONÇÃO / MA
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01/08/2019 13:40
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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25/10/2018 18:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 268/2017 (VOMARCA DE MONÇÃO-MA)
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05/09/2018 10:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVE-SE A PRECATORIA DE FLS. 178
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03/09/2018 09:08
Conclusos para despacho
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29/08/2018 18:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
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17/08/2018 09:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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09/08/2018 09:45
CARGA: RETIRADOS MPF
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09/08/2018 07:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
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03/08/2018 09:10
Conclusos para despacho
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02/08/2018 18:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 268/2017 - CUMPRIDA. - FINALIDADE "NÃO ATINGIDA".,
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29/01/2018 13:24
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL À COMARCA DE MONÇÃO/MA
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25/08/2017 11:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 158
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25/08/2017 09:32
Conclusos para despacho
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24/08/2017 16:59
DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PROTOCOLO Nº 2017002358899
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24/08/2017 16:58
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 269/2017 - CUMPRIDA - FINALIDADE ATINGIDA.
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24/08/2017 16:56
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR -COMPROV DE ENTREGA CP 268/2017 E 269/2017;
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25/04/2017 20:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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19/04/2017 08:11
CARGA: RETIRADOS MPF
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07/04/2017 14:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 268/2017 - COMARCA DE MONÇÃO/MA
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07/04/2017 14:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 269/2017 - COMARCA DE ZÉ DOCA/MA
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27/09/2016 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - VOL. UNICO
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24/09/2016 14:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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24/09/2016 14:17
INICIAL AUTUADA
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13/09/2016 15:15
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2016
Ultima Atualização
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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