31/08/2022 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:42

Decorrido prazo de UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2022 03:30

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0025213-28.2000.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST, UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
06/07/2022 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 14:46

Declarada decadência ou prescrição
07/06/2022 17:54

Conclusos para julgamento
05/04/2022 17:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.
16/03/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:46

Decorrido prazo de UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO em 21/10/2021 23:59.
09/09/2021 01:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
09/09/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0025213-28.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 14:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/04/2016 13:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2016 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2016 13:20

Conclusos para despacho
16/09/2014 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2014 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2014 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2014 15:16

Conclusos para despacho
16/11/2011 09:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2011 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2011 15:50

Conclusos para despacho
11/10/2011 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2011 15:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2011 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2011 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/02/2011 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2011 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2011 14:28

Conclusos para despacho
02/10/2009 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2009 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2009 18:07

Conclusos para despacho
01/09/2009 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2009 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2009 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
02/03/2009 13:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
02/03/2009 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
06/02/2009 16:49

Conclusos para decisão
05/02/2009 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2009 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2008 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2008 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
05/09/2008 14:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
04/09/2008 13:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
29/05/2008 12:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12
29/05/2008 12:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
11/03/2008 14:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
03/03/2008 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2007 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MESA 6
09/10/2007 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2007 15:14

OFICIO EXPEDIDO
28/06/2007 13:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/06/2007 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2007 14:49

Conclusos para despacho
16/05/2007 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
27/04/2007 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2007 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2007 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/04/2007 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2007 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2007 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2007 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO - OUTROS
30/10/2006 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2004 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2004 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2004 16:26

Conclusos para despacho
08/11/2004 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/10/2004 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2004 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2004 10:02

Conclusos para despacho
01/10/2004 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2002 10:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 2002150338
17/07/2002 12:58

TRASLADO PECAS ORDENADO
17/07/2002 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2002 14:02

Conclusos para despacho
10/07/2002 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2002 14:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
13/06/2002 16:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
13/06/2002 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2002 12:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/04/2002 10:56

REMETIDOS CONTADORIA
01/03/2002 18:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/02/2002 11:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
25/02/2002 17:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
25/02/2002 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2002 11:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/02/2002 16:29

REMETIDOS CONTADORIA
13/02/2002 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2002 18:41

Conclusos para despacho
14/12/2001 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2001 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2001 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2001 12:55

Conclusos para despacho
03/09/2001 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
22/05/2001 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2001 08:46

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO EDITAL ATE 02/05/01
14/02/2001 18:14

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/02/2001 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2001 18:25

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS
31/01/2001 18:30

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
31/01/2001 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2001 13:31

Conclusos para despacho
23/01/2001 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
29/11/2000 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2000 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2000 12:11

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/10/2000 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2000 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2000 11:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
02/10/2000 09:21

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
02/10/2000 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2000 14:22

Conclusos para despacho
13/09/2000 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (REUNIAO)
31/07/2000 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/07/2000 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2000 18:05

Conclusos para despacho
28/07/2000 17:29

INICIAL AUTUADA
27/07/2000 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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