TRF1 - 0007236-09.2017.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0003-88

MARINO ALBINO REIS HECK

CPF *01.***.*77-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2021 13:01

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 08/10/2021 12:34

    Juntada de Informação

  • 08/10/2021 12:34

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 09/09/2021 02:38

    Decorrido prazo de MARINO ALBINO REIS HECK em 08/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 00:17

    Publicado Intimação polo ativo em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 13:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007236-09.2017.4.01.3600 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: MARINO ALBINO REIS HECK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO DECISÃO MARINO ALBINO REIS HECK interpôs apelação (Doc. 67696352 – fl. 219) à sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente, em parte, o pedido consignado na denúncia para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c 297 do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão.

    O Ministério Público Federal (Doc. 69480057) reconhece a prescrição retroativa e manifesta-se favorável à extinção da punibilidade em favor do apelante.

    Decido.

    A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

    No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 7/8/2015 (Doc. 67696352 – fl. 4).

    A denúncia foi recebida em 20/9/2017 (Doc. 67696352 – fl. 52), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 5/11/2019 (Doc. 67696352 – fl. 193).

    Não houve recurso do Ministério Público Federal.

    Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, para as condenações cujas penas não excedem a 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

    O réu, nascido em 2/4/1949 (Doc. 67696352 – fl. 4), na data da sentença era maior de setenta anos.

    Nos termos do art. 115 do Código Penal, quando o criminoso era, à época da sentença, maior de 70 (setenta) anos, os prazos de prescrição serão reduzidos da metade.

    Verifico que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, decorreu lapso superior a esse período, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva retroativa em 20/9/2019.

    Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

    Ante o exposto, declaro, de oficio, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

    Fica prejudicado o julgamento da apelação.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 30/08/2021 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 20:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2021 20:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 16:55

    Outras Decisões

  • 06/08/2020 15:58

    Juntada de Parecer

  • 06/08/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 13:44

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 3ª Turma

  • 29/07/2020 13:44

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 27/07/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 11:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2020 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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