05/09/2022 15:25

Baixa Definitiva
05/09/2022 15:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
03/11/2021 08:52

Conclusos para julgamento
22/10/2021 08:56

Decorrido prazo de DIREITOR REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA, FAIÇAL DAVID FREIRE CHEQUER em 21/10/2021 23:59.
11/10/2021 12:37

Juntada de parecer
08/10/2021 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 17:34

Juntada de diligência
06/10/2021 02:56

Decorrido prazo de GABRIELA DE AGUIAR CHAGAS em 05/10/2021 23:59.
29/09/2021 01:27

Decorrido prazo de GABRIELA DE AGUIAR CHAGAS em 28/09/2021 23:59.
15/09/2021 14:37

Juntada de contestação
14/09/2021 19:36

Publicado Intimação polo ativo em 14/09/2021.
14/09/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Dir.

Secret.

DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006191-57.2021.4.01.3811 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BRENO DE ASSIS ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA DE AGUIAR CHAGAS - MG175875 IMPETRADO: DIREITOR REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA, FAIÇAL DAVID FREIRE CHEQUER O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Breno de Assis Rocha em desfavor do Reitor da Fundação Universidade de Itaúna alegando, em síntese, que cursa o 12º período de Medicina na Universidade de Itaúna e atende aos requisitos legais para antecipação da colação de grau, o que foi requerido ao impetrado, mas ele não apresentou resposta.

Diz que tal conduta viola seu direito líquido e certo à antecipação da colação de grau, devido à urgente necessidade de atendimento aos pacientes com Covid-19, o que demanda mais médicos para trabalhar.

Pede, inclusive liminarmente, que se imponha ao impetrado a obrigação de promover a colação de grau antecipada, conferindo-lhe certificado de conclusão do curso e diploma, bem como todo e qualquer outro documento necessário para a formalização de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, no prazo máximo de 72 horas.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação dos pressupostos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Em regra a colação de grau em curso superior depende da conclusão e aprovação em todas as disciplinas da respectiva grade curricular, o que está diretamente atrelado à autonomia das universidades, prevista no caput do art. 207 da Constituição Federal: "Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." A Lei nº 14.040/2020 e a Portaria nº 383/2020 do Ministério da Educação definem requisitos para a antecipação da conclusão do curso de medicina e autorizam as universidades a antecipá-la, desde que cumpridos os citados requisitos.

Portanto, o impetrado não está obrigado a antecipar a colação de grau das impetrantes.

As normas preveem mera autorização e não uma obrigação, em respeito à autonomia universitária (CF, art. 207).

Outrossim, o fundamento invocado para sustentar o alegado direito à antecipação da colação de grau na realidade é um direito pertencente a terceiros, usuários do sistema de saúde.

Com efeito, a urgência nos atendimentos de pacientes com Covid 19, que é pública e notória, é um direito dos pacientes.

Para os que trabalham na área da saúde o atendimento urgente dos pacientes é uma obrigação.

Destarte, nesse ponto a causa de pedir não narra direito das impetrantes, mas de terceiros.

Isso também descaracteriza o fundamento relevante exigido pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a apontada autoridade coatora, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

A Fundação Universidade de Itaúna deverá ser excluída do polo passivo, porque ela não é parte neste mandado de segurança.

Na peça das informações deverá a autoridade coatora demonstrar que realizou, no prazo de 48hs, a notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a qual, manifestando interesse, deverá ser de pronto incluída no polo passivo, retificando-se a autuação.

Ressalvo que a notificação não deve ser feita por este juízo por não se tratar de terceiro interessado (art. 3º da Lei nº 12.016/2009).
10/09/2021 09:57

Expedição de Mandado.
10/09/2021 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 22:41

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 22:41

Não Concedida a Medida Liminar
07/09/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Dir.

Secret.

DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO ( x ) ATO ORDINATÓRIO 1006191-57.2021.4.01.3811 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BRENO DE ASSIS ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA DE AGUIAR CHAGAS - MG175875 IMPETRADO: DIREITOR REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA, FAIÇAL DAVID FREIRE CHEQUER e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : De ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara, independente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF c/c o art. 203, § 4º, CPC, nos termos da Portaria nº 10/2014-2ª Vara, e, em conformidade com o Provimento COGER 10126799 do TRF da 1ª Região, intime-se a advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos guia de custas em nome da impetrante e não em seu nome, bem como comprovante de efetivo pagamento e não apenas agendamento, sob pena de cancelamento da distribuição.
06/09/2021 16:52

Conclusos para decisão
06/09/2021 13:20

Juntada de petição intercorrente
06/09/2021 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
31/08/2021 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2021 16:00

Juntada de manifestação
31/08/2021 15:27

Juntada de pedido de desistência da ação
31/08/2021 15:22

Juntada de pedido de desistência da ação
30/08/2021 22:37

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2021 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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