TRF1 - 0000281-65.1994.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALUTEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

CNPJ: 32.935.694/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0000281-65.1994.4.01.3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALUTEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO.

    Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas.

    Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    III – DISPOSITIVO.

    Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925).

    Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

    Sem penhora.

    Antecipo o trânsito.

    Arquivem-se, certificando-se os autos.

    Intime-se.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 21/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de ALUTEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA em 20/10/2021 23:59.

  • 10/09/2021 14:28

    Juntada de outras peças

  • 10/09/2021 14:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 00:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

  • 04/09/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000281-65.1994.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALUTEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALUTEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA JOAQUIM SERGIO PEREIRA DE LIMA - (OAB: SP60400) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/09/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 10:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2021 10:25

    Juntada de volume

  • 13/07/2021 15:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/07/2021 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 15:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/12/2020 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2020 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2020 16:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEVOLUÇÃO 01/12/2020

  • 09/11/2020 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2020 18:33

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 09/09/2019 12:52

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 01/12/2017 18:03

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/06/2017 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2017 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2016 12:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2016 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2016 18:10

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 18:16

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/01/2016 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2015 16:41

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2015 10:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2015 10:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/09/2015 10:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/09/2015 12:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/07/2015 13:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/03/2015 16:37

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/01/2015 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2014 08:50

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 11:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2014 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 14:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 22/07/2014

  • 27/06/2014 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2014 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2014 13:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2014 09:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM GAB

  • 07/02/2014 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 13:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 04/02/2014

  • 29/11/2013 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2013 18:12

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 08/08/2013 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2013 18:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 18:50

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 17/12/2009 16:14

    BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 93.001986-4

  • 14/12/2009 18:05

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 22/11/2005 15:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 21 DA LEI 11.033/2004

  • 22/11/2005 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 18/11/2005 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2005 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2005 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2005 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2005 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2005 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA EXEQUENTE FN

  • 09/03/2005 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2005 17:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/07/2004 13:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2004 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 18/12/2003 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2003 13:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2003 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE PT DA FN REQ. SUSPENSAO DO FEITO

  • 08/09/2003 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2003 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2003 13:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2003 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2003 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2003 12:31

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2003 13:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO P'RAZO DA SUSPENSAO

  • 26/11/2002 16:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE

  • 26/11/2002 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DE SUSPENSÃO

  • 11/10/2002 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR FN DESP. SUSPENSÃO

  • 10/10/2002 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2002 16:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2002 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) J. DE PT DA FN REQ. ARQ. PROVISÓRIO

  • 07/08/2002 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE PT DA FN REQ. SUSPENSÃO

  • 16/07/2002 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. 16/07/02

  • 05/04/2002 14:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIA

  • 21/05/2001 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2001 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO 24/04/2001

  • 25/04/2001 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2001 14:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 26/03/2001 16:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - AG.CUMPRIMENTO

  • 02/02/2001 14:13

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 06/11/2000 16:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - REAVALIACAO

  • 13/10/2000 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/1999 17:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS AA EXECUCAO NR 94.3367-2.

  • 21/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 25/04/1997 10:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS AA EXECUCAO NR 94.3367-2.

  • 23/04/1997 18:15

    VISTOS EM INSPECAO - SECVA

  • 15/05/1996 09:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS AA EXECUCAO NR 94.3367-2.

  • 11/03/1996 18:00

    AGUARDANDO - JULGAMENTO DA APELACAO NOS EMBARGOS (TRF 1A REG)

  • 11/03/1996 15:00

    VISTOS EM INSPECAO

  • 29/01/1996 15:23

    AGUARDANDO - JULG.APELACAO/EMB. 94.3367-2, TRF/1A REGIAO

  • 18/12/1995 15:20

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DOS EMBARGOS A EXEC. 94.3367-2

  • 13/06/1995 13:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AOS EMBARGOS NR. 94.3367-2

  • 22/05/1995 15:52

    AGUARDANDO - APENSADO AOS EMBARGOS NR. 94.3367-2

  • 24/04/1995 18:00

    VISTOS EM INSPECAO

  • 25/11/1994 17:23

    AGUARDANDO - APENSADO AOS EMBARGOS NR 94.3367-2.

  • 25/10/1994 14:55

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ATUALIZADA A DIVIDA.

  • 16/08/1994 15:28

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 29/07/1994 16:36

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHADO PELO MM JUIZ FEDERAL

  • 28/07/1994 16:12

    Despacho - LAVRE-SE TERMO...INTIME-SE O OFERTANTE P/ ASSINA-LO.

  • 25/07/1994 11:13

    CONCLUSO COM PETICAO - AGDO. SER DESPACHADO EM SECRETARIA PELO MM JUIZ.

  • 22/07/1994 17:16

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.

  • 14/07/1994 17:12

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/1994 14:51

    AGUARDANDO - VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/1994 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 02/05/1994 17:16

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 18/04/1994 15:47

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO ENTREGUE A CENTRAL P/ CUMPRIMENTO.

  • 18/04/1994 15:23

    VISTOS EM INSPECAO

  • 16/03/1994 16:24

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO ENTREGUE A CENTRAL EM 16-03-94.

  • 04/02/1994 13:46

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO DE CPA ENTREGUE A SECAO DE APOIO PARA REDES- TRIBUIR A OFICIAL DE JUSTICA.

  • 26/01/1994 13:15

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 24/01/1994 19:01

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHADO PELO MM JUIZ FEDERAL.

  • 24/01/1994 12:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/1994 18:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/1994

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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