14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0024432-82.2018.4.01.3300 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. propôs, contra JUAREZ DOS REIS LEAL e MARTHA ELIZABETH CARVALHO DE MACEDO, demanda submetida ao procedimento de execução fundada em título extrajudicial.

Instada a trazer, aos autos, a cópia legível do título que embasa a execução, bem como a(s) cópia(s) da(s) prova relativa(s) à entrega dos avisos a que alude o inciso IV do art. 2º da Lei n. 5.741/1971 (ID 443309356, p. 184), promoveu a parte exequente a juntada, ao processo, das peças de ID 519016895, 518818396, 518818397 e 518818408.

Ante a constatação de que as peças apresentadas não atendiam à determinação dada, inclusive quanto à forma como as peças vieram aos autos, a parte exequente foi, mais uma vez, intimada para cumprir a determinação dada, apresentando os documentos devidamente ordenados.

Além disso, for ordenado à parte exequente que apresentasse documentos atinentes à comprovação da regularidade da sua representação judicial.

Em resposta, limitou-se a parte executada a acostar, aos autos, os instrumentos de mandato de IDs 783760538 e 797346068.

Conclusos os autos, ponderei que, para que pudesse este Juízo aquilatar a regularidade da representação judicial da parte exequente, era indispensável que viesse(m) aos autos a(s) prova(s) de que o(s) sujeito(s) que subscreveu(ram) o(s) instrumento(s) de mandato tinha(m) poderes estatutários para tanto e determinei que trouxesse a exequente, ao processo, a cópia do contrato social atualizado e a certidão do órgão em que se encontram registrados os respectivos atos constitutivos, contendo a indicação do(s) nome(s) do(s) atual(is) administrador(es) (ID 931790666).

Na mesma ocasião, ordenei, mais uma vez, que comprovasse a parte exequente o cumprimento do quanto determinado por meio do pronunciamento de p. 184 do arquivo de ID 443309356, agora sob pena de arcar com as consequências legais cabíveis.

Na sequência, trouxe a exequente, aos autos, as peças de ID 1039609259.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Com a vinda, aos autos, dos documentos de pp. 2/34 e 63/66 do conjunto de ID 1039609259, reputo sanada a falha atinente à regularidade na representação judicial da parte exequente.

No mais, foi ela intimada a trazer aos autos cópia legível do título que embasa a execução, bem como a(s) cópia(s) da(s) prova relativa(s) à entrega dos avisos a que alude o inciso IV do art. 2º da Lei n. 5.741/1971.

Em resposta, a parte exquente chegou, por duas vezes, a acostar, aos autos parte dos documentos necessários.

Ao fazê-lo não teve o cuidado, sequer, de exibir os documentos de forma ordenada.

Mais do que isso: não apresentou, em qualquer momento, a(s) cópia(s) da(s) prova relativa(s) à entrega dos avisos a que alude o inciso IV do art. 2º da Lei n. 5.741/1971.

Mais de 3 (três) anos se passaram sem que a parte exequenbte promovesse a regularização da referida documentação.

Nesse longo interregno, adstringiu-se ela a promover a juntada aos autos de documentos ilegíveis, desordenados e incompletos, a demonstrar, com sua conduta, nítido descaso para com as determinações dadas pelo Poder Judiciário.

Assim, ausentes documentos indispensáveis à propositura da demanda executiva, é de ser extinto o processo de execução.

No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, nada deve ser arbitrado a tal título, tendo em vista que a parte executada sequer chegou a integrar o processo executivo.

No que tange a eventuais custas processuais remanescentes, o seu pagamento deverá ser efetivado, pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

Do exposto, extingo o processo de execução, sem a resolução do mérito da causa.

Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a).

Adote a Secretaria as providências indispensáveis para tanto.

Outrossim, deverá a Secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Fica a parte exequente obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
23/08/2022 09:46

Conclusos para despacho
23/04/2022 02:12

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 20:58

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 08:11

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 19/11/2021 23:59.
30/10/2021 14:43

Juntada de manifestação
21/10/2021 15:49

Conclusos para despacho
19/10/2021 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 10:09

Conclusos para despacho
13/05/2021 00:13

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 12/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:37

Decorrido prazo de MARTHA ELIZABETH CARVALHO DE MACEDO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:37

Decorrido prazo de JUAREZ DOS REIS LEAL em 10/05/2021 23:59.
27/04/2021 21:29

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 07:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0024432-82.2018.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros POLO PASSIVO: JUAREZ DOS REIS LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARTHA ELIZABETH CARVALHO DE MACEDO JUAREZ DOS REIS LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/02/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:49

Juntada de Certidão de processo migrado
11/02/2021 08:48

Juntada de volume
17/12/2020 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/11/2020 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2020 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2020 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2020 13:57

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 13/03/2020
11/03/2020 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/03/2020 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2020 14:54

Conclusos para despacho
10/12/2019 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2019 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2019 14:28

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 25/10/2019
21/10/2019 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/10/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2019 14:49

Conclusos para decisão
02/10/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/07/2019 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/07/2019 17:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificada autuação
31/05/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/05/2019 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2019 15:59

Conclusos para despacho
24/04/2019 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2019 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 16:39

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 18/01/2019
10/01/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/01/2019 19:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2019 13:16

Conclusos para despacho
12/11/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2018 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2018 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 13:08

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOA RETIRADOS EM 14/09/2018
05/09/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/09/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2018 17:04

Conclusos para despacho
30/07/2018 12:45

CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO
26/07/2018 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2018 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
26/07/2018 13:44

INICIAL AUTUADA
24/07/2018 16:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROCESSO ORIUNDO DA 16 VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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