TRF1 - 0044315-25.2012.4.01.3300

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINERADORA RIO CRISTALINO LTDA - ME

CNPJ: 34.241.661/0001-20

EDUARDO JOSE MIRANDA CUNHA DE MORAES

CPF *93.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 10:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2022 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 09:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 03:29

    Decorrido prazo de MINERADORA RIO CRISTALINO LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 03:29

    Decorrido prazo de EDUARDO JOSE MIRANDA CUNHA DE MORAES em 04/10/2021 23:59.

  • 20/08/2021 02:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 19/08/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0044315-25.2012.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: EDUARDO JOSE MIRANDA CUNHA DE MORAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERADORA RIO CRISTALINO LTDA - ME EDUARDO JOSE MIRANDA CUNHA DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/08/2021 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 18:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/08/2021 18:34

    Juntada de volume

  • 18/08/2021 16:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/11/2020 16:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO RESULTADO DILIGÊNCIA-SCF

  • 08/05/2020 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA PGF

  • 27/02/2020 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2020 11:01

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR JAILTON

  • 17/02/2020 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2020 15:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 18/10/2019 16:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/10/2019 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2019 16:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/06/2019 08:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - edital citação 30d - pzo 06/08

  • 19/06/2019 08:12

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/06/2019 08:11

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - edital citação 30d - pzo 06/08

  • 18/06/2019 14:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/06/2019 14:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/04/2019 14:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/04/2019 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2019 14:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/04/2019 13:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - à ceman, solicitando informação do mandado

  • 09/04/2019 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cobrar mandado

  • 01/02/2019 10:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2019 10:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2018 11:16

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/12/2018 11:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2018 11:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/11/2018 09:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/10/2018 11:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2018 18:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2018 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2018 18:06

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2018 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 21/03/2018 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2018 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 08:53

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2018 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 06/02/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ15

  • 31/01/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/01/2018 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2018 14:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/12/2017 09:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/12/2017 11:32

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2017 14:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/10/2017 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/10/2017 14:54

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2017 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2017 10:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 21/07/2017 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/07/2017 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2017 11:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/07/2017 11:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2017 15:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO: 16/09

  • 13/06/2017 15:17

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/05/2017 12:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - pZ 16/09

  • 12/05/2017 17:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 770

  • 11/05/2017 12:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/05/2017 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2017 12:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2017 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 23/01/2017 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 18/01/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2017 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2017 13:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 09/11/2016 11:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 09/11/2016 08:01

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2016 12:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 29/09/2016 12:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2016 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2016 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 13/09/2016 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10

  • 09/09/2016 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2016 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2016 18:48

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2016 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 08:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 09/08/2016 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10

  • 09/08/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2016 13:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2016 13:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 26/04/2016 11:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 22/04/2016 07:15

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/01/2016 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRIR DECISÃO DE FLS. 41/42.

  • 06/11/2015 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2015 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 07:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 13/10/2015 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ10

  • 29/07/2015 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2015 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2015 12:43

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2015 19:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2015 08:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 24/03/2015 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

  • 23/03/2015 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2015 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2015 14:49

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 18:04

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 05/02/2015 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2015 08:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 13/01/2015 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2015 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2015 08:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 17/12/2014 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2014 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2014 14:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/08/2014 16:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/08/2014 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2014 13:22

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2014 10:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/12/2013 07:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 06/11/2013 10:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 25/10/2013 15:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/04/2013 17:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/04/2013 17:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/2013 17:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2013 18:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2013 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2013 13:31

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2013 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2013 17:46

    INICIAL AUTUADA

  • 22/01/2013 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2013 14:45

    INICIAL AUTUADA

  • 11/12/2012 15:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2012

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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