30/07/2022 01:42

Decorrido prazo de RICARDO CHAVES em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:42

Decorrido prazo de DIGMA HAND MADE CONFECCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 22:51

Juntada de manifestação
08/07/2022 03:31

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0018884-29.2002.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIGMA HAND MADE CONFECCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, RICARDO CHAVES SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
06/07/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 15:26

Declarada decadência ou prescrição
07/06/2022 17:52

Conclusos para julgamento
05/04/2022 12:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.
15/03/2022 13:15

Juntada de manifestação
10/03/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:47

Decorrido prazo de DIGMA HAND MADE CONFECCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:47

Decorrido prazo de RICARDO CHAVES em 21/10/2021 23:59.
09/09/2021 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
09/09/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0018884-29.2002.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIGMA HAND MADE CONFECCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO CHAVES DIGMA HAND MADE CONFECCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/05/2012 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2012 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2012 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2012 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2011 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2011 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2011 17:28

Conclusos para decisão
18/11/2011 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/11/2011 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2011 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2011 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2011 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2011 17:25

Conclusos para despacho
21/11/2008 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
21/11/2008 10:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2008 18:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
24/06/2008 14:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6/B
24/06/2008 14:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
12/06/2008 13:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/06/2008 13:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
21/05/2008 12:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO
08/04/2008 15:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6
08/04/2008 15:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
15/01/2007 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até fevereiro de 2007
15/01/2007 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2007 16:19

Conclusos para despacho
27/10/2006 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2006 00:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2006 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/09/2006 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
08/08/2006 14:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn
08/08/2006 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2006 14:55

Conclusos para despacho
13/07/2005 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2005 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/07/2005 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/07/2005 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2005 11:45

Conclusos para despacho
23/06/2005 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇ~ÇAO
15/06/2005 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2005 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2005 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/05/2005 10:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - FUNC. RODRIGO GOMES SANTANA
13/05/2005 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2005 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2005 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/04/2005 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/02/2005 12:08

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG PRAZO - MARÇO
02/09/2004 13:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AG ASS JUIZ
12/05/2004 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/05/2004 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2004 16:55

Conclusos para despacho
26/04/2004 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2004 15:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
01/04/2004 09:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
01/03/2004 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
31/10/2003 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
21/10/2003 14:08

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
25/07/2003 16:15

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/07/2003 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2003 09:08

Conclusos para despacho
26/05/2003 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2002 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2002 17:47

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/08/2002 14:00

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/08/2002 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2002 16:25

Conclusos para despacho
20/08/2002 16:25

INICIAL AUTUADA
29/07/2002 18:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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