TRF1 - 0008257-78.1993.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RWJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ: 02.626.455/0004-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/07/2022 17:41

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 14:19

Juntada de Certidão
21/05/2022 01:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:45

Decorrido prazo de RWJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 25/04/2022 23:59.
30/03/2022 16:59

Juntada de manifestação
29/03/2022 04:21

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0008257-78.1993.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RWJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
25/03/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 10:41

Declarada decadência ou prescrição
24/03/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 17:31

Conclusos para julgamento
09/03/2022 14:07

Juntada de manifestação
03/03/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 01:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:59

Decorrido prazo de RWJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 21/10/2021 23:59.
08/09/2021 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
04/09/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0008257-78.1993.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RWJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RWJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
02/09/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/11/2009 14:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2009 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2009 13:08

Conclusos para decisão
29/10/2009 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2009 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2009 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2009 16:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2009 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2008 13:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
15/09/2008 13:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
12/09/2008 18:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
23/05/2008 12:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12
23/05/2008 12:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/12/2007 12:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2007 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2007 12:16

Conclusos para despacho
18/12/2006 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DA PETIÇÃO
30/10/2006 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
26/10/2006 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2006 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/09/2006 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
09/08/2006 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2006 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2006 15:36

Conclusos para despacho
25/07/2006 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
24/07/2006 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
24/02/2006 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2006 10:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/01/2006 10:54

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
13/01/2006 10:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
13/01/2006 10:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/11/2005 14:24

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/11/2005 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2005 14:24

Conclusos para despacho
29/09/2005 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
19/09/2005 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/06/2005 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2005 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2005 10:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PRAZO ATÉ JUNHO 2005
19/05/2005 13:04

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG. PRAZO JUNHO 2005
14/04/2005 14:49

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/04/2005 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2005 14:48

Conclusos para despacho
01/04/2005 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/03/2005 08:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2005 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2005 14:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/06/2004 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG RETORNO PRECATÓRIA
31/05/2004 15:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG ASS JUIZ
24/05/2004 12:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/05/2004 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2004 18:03

Conclusos para despacho
14/05/2004 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA
10/05/2004 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/11/2003 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2003 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2003 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2003 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2001 14:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .
05/09/2001 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2001 14:01

Conclusos para despacho
30/08/2001 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/03/2001 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/03/2001 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2001 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2001 16:18

Conclusos para despacho
21/02/2001 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2000 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2000 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
27/08/1999 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/05/1999 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)
16/06/1998 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
02/06/1998 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/01/1998 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
16/01/1998 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/1998 15:14

Conclusos para despacho
13/01/1998 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/1997 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
15/12/1997 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/12/1997 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/1997 16:39

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
07/03/1997 17:23

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
06/03/1997 13:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
19/12/1996 13:59

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
02/09/1996 17:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/08/1996 16:26

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ASS. CARTA
25/06/1996 10:47

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
11/06/1996 16:56

REMETIDOS AO CONTADOR
22/05/1996 18:29

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR
22/05/1996 18:23

VISTOS EM INSPECAO
21/05/1996 13:32

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR
26/05/1995 17:15

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA
11/11/1994 12:31

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/09/1993 18:00

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA
29/06/1993 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030480-06.2020.4.01.4000

Policia Federal No Estado do Piaui (Proc...

Indeterminado

Advogado: Kedson Lima Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2020 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1030480-06.2020.4.01.4000

Rosilange de Maria Lima Chaves

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Luis Felipe Duarte de Aguiar Coqueiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0019905-17.2019.4.01.3700

Claudio Roberto Pereira Sampaio

Uniao Federal

Advogado: Paulo Roberto Alves Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1061596-57.2020.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

W. S. Trindade Medicamentos - ME

Advogado: Andre Martins Maciel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2020 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0001804-18.2017.4.01.3500

Laticinios Bela Vista S.A.

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Sami Abrao Helou

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2024 15:30

Exibir Processo