23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030480-06.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSILANGE DE MARIA LIMA CHAVES, GILBERLAN ERIBELTO LIMA CHAVES Advogados do(a) REU: JOSE BENEDITO DA SILVA TINOCO - MA3513-A, KEDSON LIMA CRUZ - MA14869, LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO - MA15601 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Ante o exposto, a) declino a competência para a Justiça Estadual para apreciação e julgamento do potencial crime de uso de documento falso relativamente a João de Deus Ferreira Gomes, Alberto Santos Farias, José Ribamar Nunes de Carvalho e Sebastiana Ribeiro Queiroz.

Para tanto deverão ser remetidos cópia integral do presente feito; b) absolvo Gilberlan Eribelto Lima Chaves com arrimo no art. 386, V, do Código de Processo Penal – CPP; e c) condeno a ré ROSILANGE DE MARIA LIMA CHAVES nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal.

O uso de documentos falsos para a prática do crime indica um grau maior de reprovabilidade da conduta.

Não consta dos autos antecedentes, informações sobre a conduta social ou personalidade.

Os motivos são típicos da espécie, a ganância pessoal para auferir ganhos, não importa que sejam meios ilícitos.

As circunstâncias são lhe desfavoráveis, dada a complexidade do crime que se deu mediante a prévia falsificação de documentos que levaram ao engano a autarquia, bancos, bem assim com reflexos da credibilidade de registros cartorários.

Quanto às consequências, restou evidente o prejuízo ao INSS pelos saques dos benefícios.

O comportamento da vítima em nada colaborou para os acontecimentos.

Fixo, assim, a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa em 30 (trinta) dias, sendo cada em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente no momento do último saque.

Há, por sua vez, a causa de aumento da pena prevista no §3º do art. 171 do CP, razão pela qual elevo a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem assim em 40 (quarenta) dias-multa, sendo cada dia fixado em 1/30 avos do salário-mínimo vigente em 2013.

Incide, por fim, a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, motivo pelo qual acresço em 1/2 a pena a perfazer 04(quatro) anos de reclusão, bem assim 60 (sessenta) dias-multa, sendo cada dia fixado em 1/30 avos do salário-mínimo vigente em 2013 e que torno definitiva.

A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, §1º, alínea b, do Código Penal).

Condeno a ré ao pagamento do dano constantes dos cálculos da autarquia de id. 359791434, págs. 46/58 devidamente atualizado monetariamente com juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Determino a destruição dos documentos apreendidos no Auto de Apreensão de id. 359868859, págs. 17/20, mediante prévia consulta ao Juiz Estadual, para o qual foi declinada a competência, para que diga os documentos que entende pertinente a disponibilização.

Decreto, ainda, a perca em favor da União o veículo, celular marca LG, bijuterias, todos do mesmo auto.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Condeno por fim, à ré ao pagamento das custas.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara
01/08/2022 18:02

Conclusos para julgamento
01/08/2022 17:05

Juntada de inicial
13/07/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 09:05

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:56

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:19

Decorrido prazo de GILBERLAN ERIBELTO LIMA CHAVES em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:19

Decorrido prazo de ROSILANGE DE MARIA LIMA CHAVES em 05/07/2022 23:59.
20/06/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:28

Juntada de alegações/razões finais
15/06/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
07/06/2022 14:09

Juntada de Ata de audiência
07/06/2022 13:51

Juntada de termo
31/05/2022 03:15

Decorrido prazo de ROSILANGE DE MARIA LIMA CHAVES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:15

Decorrido prazo de GILBERLAN ERIBELTO LIMA CHAVES em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
16/05/2022 01:12

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 11:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/06/2022 10:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/05/2022 11:40

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 03/05/2022 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/05/2022 11:39

Juntada de Ata de audiência
13/05/2022 11:35

Juntada de termo
05/05/2022 00:54

Decorrido prazo de ROSILANGE DE MARIA LIMA CHAVES em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:49

Decorrido prazo de GILBERLAN ERIBELTO LIMA CHAVES em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:58

Juntada de termo
30/04/2022 01:06

Decorrido prazo de ROSILANGE DE MARIA LIMA CHAVES em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:06

Decorrido prazo de GILBERLAN ERIBELTO LIMA CHAVES em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:47

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DO INSS PIAUI em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:10

Decorrido prazo de GILBERLAN ERIBELTO LIMA CHAVES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de ROSILANGE DE MARIA LIMA CHAVES em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 12:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/04/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 11:49

Expedição de Mandado.
22/04/2022 08:34

Juntada de procuração/habilitação
22/04/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 08:09

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 12:15

Expedição de Mandado.
20/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 16:56

Juntada de termo
12/04/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 09:37

Juntada de termo
11/04/2022 14:32

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:32

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:34

Expedição de Carta precatória.
07/04/2022 13:56

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 13:52

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 03/05/2022 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
05/04/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:23

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:34

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO em 25/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:27

Juntada de parecer
06/10/2021 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 22:58

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 22:58

Outras Decisões
29/09/2021 18:07

Conclusos para decisão
29/09/2021 17:36

Juntada de resposta à acusação
22/09/2021 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 17:22

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/09/2021 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 17:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/09/2021 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 12:07

Juntada de Vistos em correição
14/09/2021 10:00

Expedição de Mandado.
14/09/2021 10:00

Expedição de Mandado.
10/09/2021 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:20

Juntada de parecer
09/09/2021 01:53

Publicado Intimação em 08/09/2021.
09/09/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
07/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030480-06.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSILANGE DE MARIA LIMA CHAVES, GILBERLAN ERIBELTO LIMA CHAVES O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Ante o exposto, recebo a denúncia.

Cite-se.

Intime-se o MPF.

Cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal
06/09/2021 10:28

Expedição de Mandado.
06/09/2021 10:27

Expedição de Mandado.
06/09/2021 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 07:23

Conclusos para despacho
21/04/2021 13:42

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 04:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 05:29

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 20:45

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 08:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 07:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:20

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 10:46

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 05:31

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
05/04/2021 13:04

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 10:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:07

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
04/02/2021 13:29

Conclusos para decisão
04/02/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:59

Juntada de denúncia
22/10/2020 13:46

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
22/10/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/10/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:37

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
22/10/2020 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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