TRF1 - 1061596-57.2020.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/12/2021 13:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
14/12/2021 13:52
Juntada de Informação
-
14/12/2021 13:52
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
14/12/2021 01:10
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 13/12/2021 23:59.
-
12/11/2021 00:28
Decorrido prazo de W. S. TRINDADE MEDICAMENTOS - ME em 11/11/2021 23:59.
-
18/10/2021 00:08
Publicado Intimação em 18/10/2021.
-
16/10/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
-
15/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061596-57.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: W.
S.
TRINDADE MEDICAMENTOS - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061596-57.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: W.
S.
TRINDADE MEDICAMENTOS - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CRF/MA.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREPARO.
PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 25 DA LEI 6.830/1980.
APLICAÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.
APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 27/09/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
14/10/2021 20:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/10/2021 20:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/10/2021 20:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/10/2021 15:16
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
-
28/09/2021 18:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/09/2021 18:25
Juntada de Certidão de julgamento
-
15/09/2021 16:07
Decorrido prazo de W. S. TRINDADE MEDICAMENTOS - ME em 13/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 04:13
Decorrido prazo de W. S. TRINDADE MEDICAMENTOS - ME em 13/09/2021 23:59.
-
02/09/2021 00:07
Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.
-
02/09/2021 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
-
01/09/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A .
APELADO: W.
S.
TRINDADE MEDICAMENTOS - ME , .
O processo nº 1061596-57.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
31/08/2021 14:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/08/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 12:55
Incluído em pauta para 27/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
-
12/07/2021 13:13
Conclusos para decisão
-
11/07/2021 17:33
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
-
11/07/2021 17:33
Juntada de Informação de Prevenção
-
01/07/2021 02:59
Recebidos os autos
-
01/07/2021 02:59
Recebido pelo Distribuidor
-
01/07/2021 02:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2021
Ultima Atualização
13/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0031629-30.2014.4.01.3300
Nara Cortes Andrade
Uniao Federal
Advogado: Cesar Braga Rodriguez Martins
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/09/2014 18:06
Processo nº 0001938-31.2016.4.01.3807
Sheila Cristine Miranda Araujo
Reitor do Instituto Federal de Educacao,...
Advogado: Diego Kennedy Cardoso da Cruz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/03/2016 15:22
Processo nº 1030480-06.2020.4.01.4000
Policia Federal No Estado do Piaui (Proc...
Indeterminado
Advogado: Kedson Lima Cruz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/10/2020 12:33
Processo nº 1030480-06.2020.4.01.4000
Rosilange de Maria Lima Chaves
Ministerio Publico Federal - Mpf
Advogado: Luis Felipe Duarte de Aguiar Coqueiro
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/03/2023 15:08
Processo nº 0019905-17.2019.4.01.3700
Claudio Roberto Pereira Sampaio
Uniao Federal
Advogado: Paulo Roberto Alves Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/04/2019 00:00