TRF1 - 0025571-83.2016.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2021 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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29/10/2021 12:24
Juntada de Informação
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29/10/2021 12:23
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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15/09/2021 03:30
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 13/09/2021 23:59.
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15/09/2021 02:06
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 13/09/2021 23:59.
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06/09/2021 15:24
Juntada de documentos diversos
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01/09/2021 16:19
Juntada de Certidão
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01/09/2021 09:14
Juntada de petição intercorrente
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31/08/2021 15:13
Juntada de petição intercorrente
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31/08/2021 04:08
Publicado Intimação em 31/08/2021.
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31/08/2021 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
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30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.
Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0025571-83.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANA LUCIA DE LIMA SANTOS Advogados do(a) REU: BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF47765, CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO - PA008601, LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991, LEONARDO RAMOS GONCALVES - DF28428, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF28512, MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Posto isto julgo procedente a ação penal, para condenar ANA LUCIA DE LIMA SANTOS à pena de seis (6) anos e oito (8) meses de detenção, em regime semiaberto, e multa de 200 (duzentos) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela prática do crime do art. 89, da Lei n°8.666/93.
Custas pela condenada.
Decreto a perda do cargo público da condenada, conforme fundamentação.
Oficie-se ao Governador do Estado do Pará.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da condenada no rol dos culpados.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/08/2021 16:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/08/2021 16:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/08/2021 14:40
Processo devolvido à Secretaria
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27/08/2021 14:40
Juntada de Certidão
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27/08/2021 14:40
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/08/2021 14:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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26/08/2021 15:59
Juntada de documentos diversos
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25/08/2021 14:12
Conclusos para despacho
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26/04/2021 17:26
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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25/04/2021 17:56
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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25/04/2021 01:18
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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23/04/2021 16:13
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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23/04/2021 00:04
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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22/04/2021 07:06
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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21/04/2021 22:44
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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21/04/2021 11:07
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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20/04/2021 22:38
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA SANTOS em 14/04/2021 23:59.
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15/03/2021 15:55
Juntada de apelação
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12/03/2021 17:05
Juntada de petição intercorrente
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09/03/2021 15:38
Juntada de petição intercorrente
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03/03/2021 14:03
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2021 14:02
Juntada de Certidão de processo migrado
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03/03/2021 14:02
Juntada de volume
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30/11/2020 11:05
MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 05 VOL
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30/11/2020 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DPU.
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11/11/2020 08:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 05 VOL
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15/09/2020 09:31
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 05 VOLUMES
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13/07/2020 12:26
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 5. POSTO ISTO JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR ANA LUCIA DE LIMA SANTOS À PENA DE SEIS (6) ANOS E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E MULTA DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA,
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06/12/2017 17:36
CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 23/08/2016 ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES
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13/11/2017 13:10
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ANA LÚCIA DE LIMA SANTOS
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06/11/2017 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/10/2017 09:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 VOL - 91 99987-2918
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27/10/2017 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 27/10/2017
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24/10/2017 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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17/10/2017 14:47
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF
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17/10/2017 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/10/2017 11:39
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 05 VOL
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02/10/2017 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada requereram. 2. Vista ao MPF para memorial no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após a juntada dos memoriais do MPF, publique-se para a defesa constituída, com a mesma finalida
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02/10/2017 18:36
Conclusos para despacho
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02/10/2017 18:35
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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02/10/2017 14:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE ABAETETUBA, CP 4102, PROTOCOLO 63739
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29/09/2017 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 05 VOL
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11/09/2017 13:41
CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUME(S) - URGENTE - CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA
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08/09/2017 18:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 08/09/2017
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05/09/2017 18:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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30/08/2017 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/08/2017 14:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4102
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12/05/2017 13:57
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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28/04/2017 17:07
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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26/04/2017 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ANA LUCIA DE LIMA SANTOS (FLS. 298/299): AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PUBLIQUE-SE. 2. INDEFIRO OS PEDIDOS DA DEFESA PARA QUE O JUÍZO SOLIC
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19/04/2017 10:34
Conclusos para decisão- 1ª RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 17/10/2016
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06/04/2017 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/04/2017 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 22920 - MPF
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23/03/2017 14:34
Conclusos para decisão- Movimentação excluída em 06/04/2017 por PA30903 -
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20/03/2017 11:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4445/2016 - COMARCA DE ABAETETUBA/PA
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04/11/2016 13:43
Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 16/03/2017 por PA30903 -
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24/10/2016 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 75454 - ANA LÚCIA DE LIMA SANTOS - DEFESA ESCRITA
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17/10/2016 07:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/10/2016 10:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TRAV 14 DE MARÇO 368 CEP 66055430
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11/10/2016 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
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28/09/2016 12:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/09/2016 18:40
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
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19/09/2016 13:46
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 4445/2016 À COMARCA DE SOURE/PA
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16/09/2016 12:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4445
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14/09/2016 19:12
CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
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14/09/2016 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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14/09/2016 13:24
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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12/09/2016 13:39
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2016
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
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