09/11/2021 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/11/2021 12:38

Juntada de Informação
09/11/2021 12:38

Juntada de Certidão
09/11/2021 08:38

Decorrido prazo de ARAUJO & SARAIVA LTDA em 08/11/2021 23:59.
25/10/2021 12:36

Juntada de contrarrazões
13/10/2021 11:39

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 01:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR em 11/10/2021 23:59.
25/09/2021 08:19

Decorrido prazo de ARAUJO & SARAIVA LTDA em 24/09/2021 23:59.
13/09/2021 15:25

Juntada de manifestação
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002333-15.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARAUJO & SARAIVA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AMA760 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo impetrante no qual se pede "...lhe seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período anterior à impetração, respeitado o prazo limite de 15/03/2017, estabelecido quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE nº 574.706 em sede de repercussão geral, ou a restituição de tais valores em espécie, mediante propositura de ação de repetição de indébito".

Conheço dos embargos, eis que próprios e tempestivos.

No mérito, desde logo DOU PROVIMENTO AOS PEDIDOS para, em substituição, fazer constar na sentença embargada a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em definitivo, declarar o direito da impetrante à não incidência do PIS/COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, calculado sobre o faturamento ou suportado através de substituição tributária.

Declaro, ainda, o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos e objeto da demanda no período entre 15/03/2017 até a a cessação efetiva das cobranças indevidas.

Os valores recolhidos deverão sofrer a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios, desde quando pago(s) o(s) tributo(s) até o mês da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que for efetivada.

A compensação ou restituição deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1990, na redação conferida pela Lei nº 10.637/2002).

Os efeitos patrimoniais antecedentes à data da impetração, observado o lustro prescricional quinquenal, deverão ser objeto de requerimento administrativo ou na via judicial apropriada, em virtude do enunciado da súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal.

Condeno a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada a restituir as custas adiantadas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal - STF, sob o regime de repercussão geral.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA, 26 de agosto de 2021.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
26/08/2021 18:00

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 18:00

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2021 17:17

Conclusos para julgamento
26/08/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 01:45

Decorrido prazo de ARAUJO & SARAIVA LTDA em 30/07/2021 23:59.
19/07/2021 06:23

Juntada de apelação
13/07/2021 11:09

Juntada de embargos de declaração
02/07/2021 18:45

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 09:18

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 09:18

Concedida a Segurança
20/06/2021 18:32

Conclusos para julgamento
27/05/2021 09:38

Juntada de parecer
25/05/2021 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 01:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:25

Decorrido prazo de ARAUJO & SARAIVA LTDA em 24/05/2021 23:59.
10/05/2021 13:53

Mandado devolvido cumprido
10/05/2021 13:53

Juntada de diligência
09/05/2021 20:33

Juntada de manifestação
05/05/2021 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 00:02

Expedição de Mandado.
30/04/2021 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 20:50

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 20:50

Juntada de Certidão
29/04/2021 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 20:50

Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 19:20

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
29/04/2021 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2021 17:37

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002336-80.2018.4.01.4300

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

Jucilene Vieira Barros

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2018 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1000835-57.2020.4.01.3604

So Agricola Pecas e Implementos LTDA

*Delegado da Receita Federal em Cuiaba/M...

Advogado: Tiago Augusto Lino Correa da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2020 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0013494-72.2011.4.01.3300

Marilene Nunes da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucas Cesar de Jesus Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0082701-78.2018.4.01.3700

Vanderly Mendes Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002039-96.2015.4.01.4003

Deodato Rodrigues de Sousa Neto

Indeterminado

Advogado: Georgia Silva Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2015 10:13

Exibir Processo