05/07/2021 12:15

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 12:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO BARBOSA FERRAO em 08/02/2021 23:59.
02/03/2021 11:57

Publicado Intimação em 03/02/2021.
02/03/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 01:45

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO BARBOSA FERRAO em 01/03/2021 23:59.
10/02/2021 18:24

Juntada de Certidão
08/02/2021 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 09:54

Juntada de parecer
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP SENTENÇA - TIPO "E" (Resolução CJF nº 535, de 18/12/2006) – fase: 156/16 PROCESSO: 0006407-73.2017.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO BARBOSA FERRAO SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA FERRÃO, nascido em 26/9/1952, RG/SSP/PA nº 147.506-6, CPF nº *66.***.*59-00 e outros, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 art. 304 do Código Penal, ambos, c/c art. 29 do Código Penal, em virtude de o acusado, agindo com vontade livre e consciente, transportar e manter em depósito ou guarda, madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente, acobertadas por Guia Florestal ideologicamente falsificada incorrendo nos tipos acima descritos.

Denúncia recebida em 27/5/2014 (fls. 44-45 do processo virtual).

O réu JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA FERRÃO não foi encontrado para efeito de citação (fl. 50 do processo virtual), tendo sido citação por edital e, logo a seguir, foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em relação ao réu, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 50 do processo virtual).

A decisão de fls. 51-55 determinou o prosseguimento da ação penal em relação a JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA FILHO em autos apartados.

O réu foi citado por carta precatória endereçada à Seção Judiciária do Pará – SJPA, em 28/2/2020 (fls. 23-26 do processo virtual).

Resposta à Acusação às fls. 16-19 do processo virtual por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, conforme despacho proferido à fl. 21 do processo virtual.

A decisão de fls. 14-15 determinou a adaptação do procedimento da presente ação penal ao novo instituto do “Acordo de Não Persecução Penal – ANPP”, previsto na lei nº 13.964/19, suspendendo o curso da presente ação penal por 6 (seis) meses. À fl. 2 do processo virtual, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifesta acerca do falecimento do réu JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA FERRÃO, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do acusado (fl. 5 do processo virtual) e requerendo a extinção da punibilidade pela morte do agente nos termos da legislação penal e processual penal em vigor. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A certidão de óbito de fl. 5 (processo virtual) é documento idôneo a comprovar o falecimento do réu JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA FERRÃO, ocorrido na data de 6/5/2020, no Hospital de Campanha – Hangar, em Belém/PA, por Síndrome Respiratória Aguda Grave, Suspeita de Covid-19.

A referida certidão foi expedida pelo 1° Ofício de Notas e Protestos de Ananindeua/PA, em 1/12/2020.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA FERRÃO, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao MPF.

Certifique-se o Trânsito em julgado, seguida das devidas comunicações.

Sem recursos ou manifestações, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
01/02/2021 18:23

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 10:09

Juntada de termo
25/01/2021 12:14

Extinta a Punibilidade por morte do agente
10/12/2020 17:37

Conclusos para julgamento
10/12/2020 14:47

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/11/2020 17:34

Juntada de Parecer
20/11/2020 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 15:04

Proferida decisão interlocutória
11/11/2020 16:01

Conclusos para decisão
10/11/2020 05:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO BARBOSA FERRAO em 09/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 14:57

Juntada de resposta à acusação
07/10/2020 12:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/03/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:49

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO BARBOSA FERRAO em 04/03/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 09:52

Conclusos para despacho
29/04/2020 09:45

Juntada de termo
28/04/2020 19:39

Restituídos os autos à Secretaria
28/04/2020 19:39

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/01/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
30/01/2020 11:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
30/01/2020 11:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
28/01/2020 12:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
28/01/2020 12:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2020 12:13

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - CP 620/2019
15/10/2019 09:43

REMESSA ORDENADA: MPF
15/10/2019 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2019 12:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 620
14/05/2019 10:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/05/2019 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2019 14:27

Conclusos para despacho
05/10/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
05/10/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2018 15:41

REMESSA ORDENADA: MPF
25/09/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2018 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2017 10:01

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - SUSPENSO (PROCESSO ORIGINAL Nº 1123-59.2014) EM 06/04/2017 - JOSÉ RAIMUNDO
19/10/2017 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. PROMOVA-SE A CORRETA NUMERAÇÃO DOS AUTOS. 2. MANTENHA-SE A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA FERRÃO, NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINADA À
20/09/2017 16:53

Conclusos para decisão
19/09/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SECLA
19/09/2017 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/09/2017 16:42

INICIAL AUTUADA
19/09/2017 16:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Certidão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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