TRF1 - 0001061-27.2012.4.01.4100

1ª instância - 7ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA SEVERINO

CPF *05.***.*64-50

Advogados

PAULO FERNANDO LERIAS

OAB: 3747/RO

CPF *43.***.*40-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 17:56

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 15/06/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 03:30

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO LERIAS em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:06

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO LERIAS em 13/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 04:15

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

    Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001061-27.2012.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAO BATISTA SEVERINO Advogado do(a) REU: PAULO FERNANDO LERIAS - RO3747 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal em desfavor de João Batista Severino, atribuindo-lhe, em tese, a prática do delito previsto no artigo 40 da Lei n° 9.605/98.

    O réu foi condenado a pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos, parcelados em 12 (doze) prestações mensais de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), nos termos da ata de fls. 114/122.

    O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do acusado, em decorrência do cumprimento da pena (fi. 144). É o relatório.

    Dispõe o artigo 66, lI, da Lei n° 7.210/84 que cabe ao Juiz da execução declarar extinta a punibilidade.

    No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o acusado cumpriu fielmente as condições estabelecidas para a substituição da pena privativa de liberdade, não havendo qualquer obstáculo que impeça a aplicação do mencionado dispositivo legal.

    Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade quanto ao crime imputado na denúncia, nos termos do artigo 66, lI, da Lei n° 7.210/84.

    OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para fins de registro.

    P.R.I.

    Porto Velho/RO, 2 de julho de 2020.

    DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

  • 27/08/2021 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2021 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2021 16:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 00:42

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 25/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 11:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 14:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/04/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 13:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/08/2020 09:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 29/04/2020 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - ASSESSORIA

  • 21/01/2020 07:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.

  • 21/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 12763-04.2011.4.01.4100)

  • 13/01/2020 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 13/01/2020 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2019 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2019 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para ciência das petições de fl. 142, requerendo o que entender de direito.

  • 30/07/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOÃO BATISTA SEVERINO

  • 30/07/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2019 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/06/2019 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 29/05/2019 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 17:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/05/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2019 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JOÃO BATISTA

  • 07/12/2018 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JOÃO BATISTA

  • 11/09/2018 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOÃO BATISTA

  • 28/05/2018 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 246

  • 23/05/2018 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 92 EM 23 DE MAIO DE 2018

  • 23/05/2018 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 92 EM 23 DE MAIO DE 2018

  • 22/05/2018 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/05/2018 11:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/05/2018 11:07

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 22/05/2018 11:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 22/05/2018 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/04/2018 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) antecedentes criminais

  • 10/04/2018 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL - APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/04/2018 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 16:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/04/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2018 13:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - confirma recebimento do e-mail

  • 02/04/2018 13:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicita apresentação de testemunha na audiência

  • 02/04/2018 13:15

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N. 246/2018

  • 02/04/2018 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 56 EM 02 DE ABRIL DE 2018

  • 27/03/2018 11:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/03/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2018 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 11:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 864/2017

  • 22/09/2017 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 17:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/09/2017 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração.

  • 19/09/2017 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2017 16:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 864/2017

  • 08/09/2017 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 13:54

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2014 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2014 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt. do MPF

  • 25/09/2014 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2014 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2014 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2014 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 19/08/2014 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2014 11:08

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 11:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo do Edital n. 51/2014

  • 02/07/2014 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 123 - 01 JULHO 2014

  • 27/06/2014 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 26/06/2014 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - Edital n. 51/2014

  • 26/06/2014 12:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/06/2014 12:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - Edital n. 51/2014

  • 24/06/2014 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2014 10:34

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 15/05/2014 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2014 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2014 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2014 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 03/02/2014 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2014 17:24

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2013 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2013 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2013 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2013 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 10/09/2013 15:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/08/2013 12:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 339

  • 29/08/2013 12:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/06/2013 08:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. N° 339/2013 CITAR E INTIMAR O ACUSADO

  • 20/05/2013 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 15:15

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/05/2013 15:53

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REMESSA À SECLA PARA ALTERAÇÃO DOS DADOS DO RÉU

  • 19/04/2013 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 11:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/04/2013 16:22

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/04/2013 16:22

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 15/04/2013 15:03

    BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA

  • 04/04/2013 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO MPF F. 70

  • 03/04/2013 16:48

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2013 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2013 10:26

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/02/2013 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MPF

  • 14/11/2012 10:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND. DE CIT. Nº0850/2012

  • 11/09/2012 16:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº. 0850/2012 - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO JOSÉ BATISTA SEVERINO.

  • 10/09/2012 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2012 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2012 12:16

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2012 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 18:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/07/2012 13:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/06/2012 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - nº 2855/12

  • 19/06/2012 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 12:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO Nº 0473/2012.

  • 04/06/2012 12:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 0472/2012

  • 21/05/2012 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 173/2012-CDC.

  • 21/05/2012 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/05/2012 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS JF/RO.

  • 14/05/2012 17:59

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO Nº 473 P/ IICC-PVH/RO

  • 14/05/2012 17:59

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 472 P/ CDC-PVH/RO

  • 11/05/2012 09:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/02/2012 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2012 10:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/02/2012 10:32

    INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2012 10:53

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2012

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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