TRF1 - 0090778-48.2010.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV05
-
29/08/2025 13:07
Recebidos os autos do STJ
-
30/06/2025 17:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
27/06/2025 16:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-PREV -> SREC
-
26/06/2025 16:28
Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV
-
26/06/2025 16:28
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
18/03/2025 11:07
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
18/03/2025 11:07
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
18/03/2025 11:07
Juntado(a) - Juntada de Informação
-
18/03/2025 10:35
Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
-
13/03/2025 17:41
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
08/03/2025 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
-
19/12/2024 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/12/2024 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
-
25/11/2024 13:51
Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
-
25/11/2024 13:50
Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
-
25/10/2024 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/10/2024 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/08/2024 17:15
Recurso Especial não admitido
-
21/08/2024 10:49
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/11/2022 20:07
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
-
05/11/2022 20:07
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/11/2022 16:54
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
-
18/09/2022 21:04
Recebidos os autos
-
18/09/2022 21:04
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
-
31/08/2022 22:22
Baixa Definitiva
-
31/08/2022 22:22
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
-
19/08/2022 10:33
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 01:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 01:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2022 23:59.
-
21/03/2022 14:55
Juntada de manifestação
-
18/02/2022 06:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
18/02/2022 06:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/02/2022 06:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 06:51
Juntada de certidão de processo migrado
-
18/02/2022 06:51
Juntada de volume
-
17/02/2022 17:16
Juntada de volume
-
17/02/2022 17:15
Juntada de volume
-
17/02/2022 17:15
Juntada de volume
-
14/02/2022 13:09
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
14/02/2022 12:55
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/02/2022 12:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
11/02/2022 17:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
11/02/2022 17:08
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
11/02/2022 15:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
-
04/02/2022 15:53
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
-
04/02/2022 15:52
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
-
04/02/2022 15:51
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
-
08/11/2021 15:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
25/10/2021 11:05
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
-
04/10/2021 14:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921194 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
04/10/2021 14:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921195 RECURSO ESPECIAL
-
29/09/2021 15:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
09/09/2021 13:52
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
-
06/09/2021 09:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
03/09/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REAFIRMAÇÃO DA DER.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1.
Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2.
Não há como se analisar a pretensão do embargante e reafirmação da data do início do benefício porque depende da comprovação de tempo de serviço laborado após a entrada do requerimento, o que não ocorreu. 3.
Noutro giro, não há que se falar em realização de perícia técnica neste momento processual.
Caberia ao autor, contudo, diligenciar junto à empresa para a obtenção do necessário formulário ou documento equivalente para comprovar a continuidade do exercício da atividade especial, o que não se verificou nos autos. 4.
Incabível a suspensão do feito para levantamento da documentação por falta de previsão legal. 5.
Embargos do autor desprovidos.
Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos Embargos do autor, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2021.
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO -
02/09/2021 11:30
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2021 -
-
30/06/2021 14:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
29/06/2021 09:26
PROCESSO REMETIDO
-
19/04/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/04/2021 14:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
15/04/2021 14:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
08/04/2021 10:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
08/04/2021 10:54
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
08/04/2021 10:17
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
-
08/04/2021 09:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
07/04/2021 16:36
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
09/02/2021 13:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/02/2021 13:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
05/02/2021 13:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
18/01/2021 13:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
03/11/2020 10:33
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
-
03/11/2020 10:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
26/10/2020 10:22
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
-
16/10/2020 14:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891848 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
15/10/2020 15:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
13/10/2020 16:08
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
06/10/2020 16:18
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
-
01/06/2020 15:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
01/06/2020 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2020 -
-
03/04/2020 12:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
17/03/2020 16:36
PROCESSO REMETIDO
-
02/03/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
19/02/2020 13:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/02/2020 13:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
18/02/2020 13:02
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
17/02/2020 15:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
17/02/2020 14:22
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2020
-
14/02/2020 17:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
14/02/2020 11:25
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
05/12/2019 13:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/12/2019 13:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
04/12/2019 12:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
04/12/2019 12:45
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
-
04/12/2019 12:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
04/12/2019 11:06
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
04/12/2019 10:54
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
-
04/12/2019 10:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
-
04/12/2019 10:28
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
-
03/12/2019 14:11
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
-
03/12/2019 14:10
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
-
02/12/2019 12:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
25/11/2019 12:01
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
-
25/11/2019 11:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4837047 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
25/11/2019 11:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
19/11/2019 14:49
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - GERALDO RODRIGUES
-
11/11/2019 15:24
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
-
07/11/2019 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2019 -
-
17/09/2019 18:45
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
-
13/09/2019 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
11/09/2019 16:23
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
26/08/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - do INSS e da parte autora e deu parcial provimento à Remessa Oficial
-
21/08/2019 09:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/08/2019 09:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
19/08/2019 13:52
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
19/08/2019 13:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
14/08/2019 16:58
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/08/2019
-
14/08/2019 14:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
14/08/2019 14:25
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
-
08/03/2016 14:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
03/03/2016 09:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
03/03/2016 09:08
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
-
24/02/2016 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
-
24/02/2016 15:46
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
-
17/10/2011 11:05
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/10/2011 11:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
-
17/10/2011 09:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
-
14/10/2011 18:08
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2011
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004357-26.2017.4.01.3504
Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...
Cipa-Industrial de Produtos Alimentares ...
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/08/2017 12:49
Processo nº 0004307-42.2013.4.01.3309
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Rezim Rubem Neves Abreu
Advogado: Adalberto Lelis Muniz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/04/2020 07:00
Processo nº 0004356-41.2017.4.01.3504
Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...
Cipa-Industrial de Produtos Alimentares ...
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/08/2017 12:51
Processo nº 0022369-06.2013.4.01.3900
Uniao Federal
Laura da Costa Conceicao
Advogado: Dimitry Adriao Cordovil
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/08/2013 13:55
Processo nº 0001684-94.2017.4.01.4301
Conselho Regional de Farmacia do Est do ...
W. K. Barbosa Silva - ME
Advogado: Gustavo Prochnow Wollmann
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/10/2023 14:15