29/08/2022 12:58

Baixa Definitiva
29/08/2022 12:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/12/2021 14:11

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 14:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/10/2021 01:13

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:34

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS - BELO HORIZONTE em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 01:17

Decorrido prazo de ANSELMO DUARTE DOS SANTOS FEITOSA em 22/09/2021 23:59.
08/09/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 17:31

Juntada de diligência
06/09/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 14:07

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 04:20

Publicado Intimação polo ativo em 31/08/2021.
31/08/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 3ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : RICARDO MACHADO RABELO Juiz Substituto : WILLIAM KEN AOKI Dir.

Secret. : VERÔNICA RIBEIRO LYRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018303-62.2019.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ANSELMO DUARTE DOS SANTOS FEITOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLAUCIANE CARVALHO DE OLIVEIRA FEIJO - RJ172485 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS - BELO HORIZONTE e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANSELMO DUARTE DOS SANTOS FEITOSA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS - BELO HORIZONTE, objetivando provimento judicial liminar para obter provimento administrativo tempestivo, relativamente requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Distribuída a ação originalmente para a 4ª Vara Federal de Duque de Caxias, foi declinada a competência para este juízo, tendo em vista que, não obstante o requerimento tenha sido apresentado perante agência do INSS daquela comarca, a tarefa de análise foi transferida para a APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS - BELO HORIZONTE.

Alega, em síntese, que em 11/07/2019, solicitou administrativamente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Destaca que, até a data da propositura da presente ação, não houve apreciação do requerimento administrativo referido.

Posterguei a apreciação do pedido liminar para após as informações serem prestadas pela autoridade impetrada, que, notificada, informou que o requerimento foi convertido em exigência para cumprimento do Impetrante.

Intimado o Impetrante para informar se houve cumprimento da exigência, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data obstado por ato ilegal de autoridade, em que a caracterização da ilegalidade deverá se dar pela especificação do ato ilegal e do vício a ele imputado, demonstrado a partir de prova pré-constituída do direito e de sua violação.

O objetivo do mandamus é afastar o alegado prejuízo decorrente do ato reputado como ilegal, o que se extrai da pretensão do Impetrante, contida no pedido.

No caso em análise, a Impetrante requereu a concessão da segurança para que a Autoridade Impetrada promovesse à análise de seu requerimento administrativo.

Conforme informado pela Autoridade Impetrada, o requerimento do Impetrante encontra-se em fase de instrução, a depender de diligência a ele atribuída.

O art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece um prazo para decisão do processo administrativo, contados a partir da conclusão da instrução, veja-se: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Assim, constato que a instrução do processo não foi concluída e, tendo em vista a inércia do Impetrante no que toca ao cumprimento da exigência, não resta comprovada a conduta ilegal da Autoridade Impetrada, impondo-se a denegação da segurança.

Acrescente-se que, intimado o Impetrante para informar se houve o cumprimento da exigência, quedou-se inerte por mais de 30 dias, de modo que se verifica, igualmente a hipótese do art. 485, III do CPC, caracterizando-se abandono da causa.

Assim, os fatos e circunstâncias da causa em exame revelam a ausência de conduta ilegal da autoridade e, ainda, abandono da causa, o que resulta na denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5° da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485,III do CPC/2015.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança.

Concedo a justiça gratuita ao Impetrante.

Custas ex legis.

Incabível a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, subam os autos ao eg.

TRF/1ª Região.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2021.

William Ken Aoki Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/MG
27/08/2021 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 17:39

Expedição de Mandado.
27/08/2021 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2021 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2021 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2021 00:30

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2021 00:30

Denegada a Segurança a ANSELMO DUARTE DOS SANTOS FEITOSA - CPF: *89.***.*04-72 (IMPETRANTE)
22/06/2021 00:54

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
28/01/2021 16:55

Conclusos para julgamento
27/01/2021 07:20

Decorrido prazo de ANSELMO DUARTE DOS SANTOS FEITOSA em 26/01/2021 23:59.
09/12/2020 09:51

Juntada de Certidão
16/11/2020 08:31

Juntada de Certidão
13/11/2020 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2020 23:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 18:46

Conclusos para despacho
04/07/2020 13:46

Decorrido prazo de ANSELMO DUARTE DOS SANTOS FEITOSA em 03/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 12:54

Publicado Intimação em 19/06/2020.
22/06/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 18:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/06/2020 18:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/06/2020 15:28

Juntada de Certidão
24/03/2020 22:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 17:39

Conclusos para despacho
28/01/2020 13:39

Juntada de manifestação
23/01/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2020 18:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2019 13:34

Conclusos para julgamento
02/12/2019 12:26

Juntada de Parecer
28/11/2019 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 17:08

Conclusos para decisão
22/11/2019 04:23

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS - BELO HORIZONTE em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 04:23

Decorrido prazo de ANSELMO DUARTE DOS SANTOS FEITOSA em 11/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 16:32

Juntada de Certidão
06/11/2019 12:18

Restituídos os autos à Secretaria
06/11/2019 12:18

Cancelada a movimentação processual de conclusão
05/11/2019 18:52

Juntada de Certidão
31/10/2019 19:02

Juntada de Petição intercorrente
29/10/2019 20:30

Mandado devolvido cumprido
29/10/2019 20:30

Juntada de diligência
25/10/2019 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/10/2019 16:49

Expedição de Mandado.
25/10/2019 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2019 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2019 15:40

Determinada Requisição de Informações
23/10/2019 16:49

Conclusos para decisão
23/10/2019 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJMG
23/10/2019 16:14

Juntada de Informação de Prevenção.
23/10/2019 15:47

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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