TRF1 - 1000241-09.2021.4.01.3701

1ª instância - 1ª Imperatriz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO PINTO DE ARRUDA

CPF *42.***.*21-72

Advogados

CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR

OAB: 8863/MA

CPF *17.***.*10-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2022 11:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 08:24

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 18/12/2021 16:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

  • 18/12/2021 15:59

    Juntada de Informação

  • 18/12/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 09:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 09:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 01:23

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO DE ARRUDA em 27/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 15:59

    Juntada de diligência

  • 30/09/2021 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2021 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 14:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 14:04

    Concedida a Segurança a RAIMUNDO PINTO DE ARRUDA - CPF: *42.***.*21-72 (IMPETRANTE)

  • 16/08/2021 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2021 12:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 11:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2021 02:14

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/07/2021 23:59.

  • 03/07/2021 00:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2021 00:25

    Juntada de diligência

  • 10/03/2021 12:09

    Juntada de Informações prestadas

  • 03/03/2021 02:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:41

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 02/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:37

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO DE ARRUDA em 02/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 14:25

    Publicado Decisão em 04/02/2021.

  • 02/03/2021 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 02:31

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO DE ARRUDA em 01/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 08:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2021 23:59.

  • 18/02/2021 12:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2021 19:11

    Juntada de diligência

  • 17/02/2021 19:07

    Juntada de diligência

  • 11/02/2021 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2021 20:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2021 20:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000241-09.2021.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO PINTO DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR - MA8863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato do CHEFE DA AGÊNCIADA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE DO MARANHÃO/MA, com pedido de liminar para que o impetrado implante a pensão por morte rural.

    Alega que o benefício foi concedido administrativamente em 24/12/2019.

    Decido.

    A concessão de liminar em mandado de segurança depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito líquido e certo, consubstanciado em prova documental, e o perigo na demora de um provimento final de mérito.

    No termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    No caso, o impetrante teve o seu requerimento administrativo deferido há mais de um ano sem que o INSS tenha implantado o seu benefício.

    Esse lapso de tempo é desarrazoado e viola o princípio da celeridade, efetividade e a própria justiça social.

    O perigo na demora é evidente, pois o benefício previdenciário ou assistencial é, normalmente, a única fonte de renda a amparar os postulantes.

    Antecipando possível justificativa do INSS, ressalto que "dificuldades operacionais" decorrentes da implantação do sistema online de requerimento de benefícios (uma decisão da autarquia) não pode ser imputada aos segurados.

    Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que implante o benefício em questão no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, ressalvada a existência de impedimento não informado nestes autos que justifique a não implantação.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias.

    Cientifique-se a Procuradoria Federal.

    Ciência ao Ministério Público Federal.

    Após, conclusos para sentença.

    JORGE ALBERTO A.

    DE ARAÚJO Juiz Federal

  • 02/02/2021 22:07

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 22:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/02/2021 22:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 22:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 22:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 16:08

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

  • 18/01/2021 16:08

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/01/2021 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010591-75.2020.4.01.3803

Antonio Donizetti de Sena Pereira

Universidade Federal de Uberlandia

Advogado: Valerio Augusto Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2020 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1010591-75.2020.4.01.3803

Antonio Donizetti de Sena Pereira

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Rafael Barcelos de Mello

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1005321-68.2018.4.01.3600

Nairron Luiz Peccin

Uniao Federal

Advogado: Mariella Fernandes Maccari

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2018 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0004684-20.2017.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Evando Ferreira

Advogado: Renato Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0034699-22.2009.4.01.3400

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Paulo Ricardo Santos Lopes

Advogado: Jose Eymard Loguercio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2009 17:50

Exibir Processo