TRF1 - 0020809-31.2000.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUZAKA MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ: 26.429.779/0001-59

JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 04:29

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:27

    Decorrido prazo de LUZAKA MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:23

    Decorrido prazo de JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 15:58

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2022 02:37

    Publicado Intimação em 17/06/2022.

  • 18/06/2022 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0020809-31.2000.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUZAKA MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

    Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

    Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

    Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

    Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

    Brasília – DF.

    Juiz(íza) Federal

  • 15/06/2022 12:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 12:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 17:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 17:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/05/2022 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2022 03:36

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 16:19

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:46

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 01:49

    Decorrido prazo de JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 00:17

    Decorrido prazo de LUZAKA MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

  • 02/09/2021 01:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0020809-31.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUZAKA MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA LUZAKA MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/08/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 19:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/08/2012 16:04

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 30/08/2012 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/08/2012 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2012 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2012 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2012 13:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2012 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2012 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2012 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2012 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2012 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2011 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2011 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 12:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2010 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2009 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2009 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2009 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2008 14:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2008 14:27

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 31/10/2008 14:26

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 19/09/2008 16:06

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13 B 4

  • 19/09/2008 16:06

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 19/09/2008 16:06

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 19/09/2008 15:55

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 17/09/2008 18:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/09/2008 18:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 16/09/2008 12:25

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 16/06/2008 14:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13 JUNTO C/ A GUIA 68799

  • 16/06/2008 14:14

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 27/03/2008 15:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2008 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2008 16:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2007 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/09/2007 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2007 16:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 15/01/2007 12:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até agosto de 2007

  • 15/01/2007 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2007 12:05

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2007 12:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensos até agosto de 2007

  • 15/01/2007 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2007 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 30/10/2006 11:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2006 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/10/2006 14:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2006 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO JUNTADA

  • 17/04/2006 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

  • 15/03/2006 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 13/01/2006 10:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO MARÇO DE 2006

  • 11/01/2006 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/11/2005 13:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2005 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2005 10:44

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 13/09/2005 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2005 10:44

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2005 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2005 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/07/2005 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2005 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2005 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/06/2005 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2005 12:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2005 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2005 11:39

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2005 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/03/2005 11:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2005 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2005 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2004 16:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2004 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2004 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EMPRÉSTIMO ALGACY

  • 17/08/2004 08:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/08/2004 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2004 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2004 17:22

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

  • 20/07/2004 13:26

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - LEILAO AGOSTO

  • 19/07/2004 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 15/07/2004 15:31

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - CARGA LEILOEIRO

  • 12/07/2004 14:20

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

  • 21/06/2004 13:24

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - LEILÃO AGOSTO 2004

  • 03/06/2004 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/2004 12:59

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 23/04/2004 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2004 13:35

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 06/04/2004 16:50

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 22/03/2004 10:55

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 22/03/2004 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2004 10:54

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2003 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/12/2003 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/11/2003 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/11/2003 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2003 10:46

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2003 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 30/07/2003 12:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2003 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2003 13:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2003 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2003 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2003 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2003 08:57

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2003 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2002 17:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2002 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2002 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2002 14:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2002 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2002 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2002 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO

  • 04/07/2002 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 06/06/2002 15:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

  • 21/05/2002 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2002 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/05/2002 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2002 15:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2002 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 06/03/2002 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2002 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2002 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2002 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 08/01/2002 15:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 18/12/2001 09:45

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2001 10:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 05/11/2001 17:07

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 26/09/2001 15:12

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/09/2001 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2001 13:42

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 30/08/2001 13:42

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 30/08/2001 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2001 16:49

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2001 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2001 14:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2001 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2001 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2001 15:15

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2001 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2000 17:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2000 09:47

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 15/09/2000 17:51

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/09/2000 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2000 13:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2000 09:05

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/08/2000 15:38

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 07/08/2000 14:12

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 31/07/2000 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2000 09:36

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2000 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 11/07/2000 13:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2000 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2000 14:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2000 15:40

    INICIAL AUTUADA

  • 28/06/2000 13:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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