TRF1 - 0003164-56.2015.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *64.***.*04-15

Advogados

MARIA APARECIDA MAIA DA SILVA

OAB: 41322/BA

CPF *14.***.*05-04

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

TERCEIRO INTERESSADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 02:42

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 23:39

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2022 15:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 08:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2022 08:50

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/07/2022 20:22

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 00:40

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 10:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 08:09

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2022 15:02

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2022 16:14

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2021 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2021 01:22

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.

  • 23/10/2021 08:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/10/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 08:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/10/2021 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 08:10

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 21/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 01:21

    Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 15/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:55

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 12:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 04:28

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 0003164-56.2015.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REQUERIDO: PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA APARECIDA MAIA DA SILVA - BA41322 EDITAL PRAZO: 20 (vinte) dias O Juiz Federal JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para: FINALIDADE: dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º 0003164-56.2015.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REQUERIDO: PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio da União, CNPJ 00.***.***/0023-60 (Secretaria do Patrimônio da União na Bahia).

    PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias.

    ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão.

    SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240.

    Telefone: (75) 3281-.

    E-mail: [email protected].

    Dado e passado nesta cidade de Paulo Afonso/BA, data da assinatura.

    JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal

  • 27/08/2021 18:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2021 18:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2021 18:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2021 06:54

    Expedição de Edital.

  • 26/08/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 11:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/07/2021 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2021 04:12

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 09:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2021 09:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 01:51

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 07:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/05/2021 07:32

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 07:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/05/2021 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 13:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2021 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2021 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2021 02:19

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.

  • 10/02/2021 09:14

    Juntada de informação

  • 11/01/2021 15:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 12:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/12/2020 11:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/12/2020 08:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2020 08:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/10/2020 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2020 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Aguardando suspensão de prazo

  • 27/05/2020 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2020 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/03/2020 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/02/2020 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/02/2020 14:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 10/01/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/11/2019 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/11/2019 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/11/2019 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/10/2019 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2019 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/10/2019 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 11:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/09/2019 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/09/2019 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 10:05

    LITISCONSORTE(S) FACULTATIVO(S) DEFERIDO O INGRESSO

  • 30/07/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/07/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2019 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2019 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2019 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 17:55

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 17/05/2019 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/04/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/04/2019 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2019 16:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 21/11/2018 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 16:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 03/09/2018 07:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2018 16:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2018 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 17/05/2018 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2018 13:07

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 27/03/2018 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/01/2018 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/10/2017 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/09/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/09/2017 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2017 09:22

    REPLICA APRESENTADA

  • 27/06/2017 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 10:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/03/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/03/2017 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2017 15:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 15:21

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 21/02/2017 16:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2016 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 29/11/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/10/2016 13:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/10/2016 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2016 12:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/09/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2016 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/09/2016 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2016 18:07

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 12:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/07/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2016 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2016 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 17:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2016 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2016 17:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/03/2016 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/02/2016 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 11/12/2015 17:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/12/2015 17:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/10/2015 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2015 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 10:24

    INICIAL AUTUADA

  • 05/10/2015 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 17:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2015

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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