19/01/2023 13:05

Juntada de petição intercorrente
02/12/2022 13:29

Juntada de parecer
29/11/2022 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 19:52

Recebidos os autos
08/09/2022 19:52

Juntada de informação de prevenção negativa
26/08/2022 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/08/2022 09:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/05/2022 08:48

Juntada de Informação
09/12/2021 09:24

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:10

Juntada de apelação
13/09/2021 07:57

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 00:12

Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.
11/09/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLÁVIO MARCELOSÉRVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir.

Secret. : JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000110-40.2017.4.01.4003 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DO ESPIRITO SANTO CASTELO BRANCO NUNES SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Esse o quadro, julgo procedente o pedido para o fim de condenar Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva e Luzicleide Costa Lima Cardoso pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII, IX e XI, e art. 11, I e II, da Lei 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92[2].

Por outro lado, julgo improcedente o pedido formulado contra o acusado Carlos Alberto de Sousa.

Passo a aplicar a pena das rés.

Determino que Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva e Luzicleide Costa Lima Cardoso promovam, solidariamente, o ressarcimento do valor de R$ 1.165.786,12 (decorrente da atualização de R$ 845.910,36, pelo IPCA, a contar de dezembro/2010 até dezembro/2017), em favor do FUNDEB, do FMS e do FMAS, em rateio a ser especificado na fase de cumprimento de sentença.

Quanto à ré Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva, decreto a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos (ante a gravidade e a quantidade dos atos praticados) e a proibição de que contratem com o poder público e de que receba benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, ainda que por meio de pessoa jurídica interposta da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Já quanto à ré Luzicleide Costa Lima Cardoso, tendo em vista que seus ilícitos se circunscreveram apenas ao FMS, decreto a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de que contrate com o poder público e de que receba benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, ainda que por meio de pessoa jurídica interposta da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos..."
09/09/2021 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 20:01

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 20:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2021 19:57

Conclusos para julgamento
30/08/2021 19:56

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 19:56

Cancelada a movimentação processual
21/08/2021 15:29

Cancelada a movimentação processual
21/08/2021 15:29

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 10:53

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/09/2020 09:33

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
07/07/2020 12:35

Juntada de petição intercorrente
08/05/2020 11:27

Juntada de manifestação
20/04/2020 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 14:56

Juntada de Petição intercorrente
17/01/2020 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:35

Juntada de contestação
02/10/2019 08:53

Juntada de Certidão
01/10/2019 14:54

Expedição de Carta precatória.
07/08/2019 16:29

Recebida a denúncia
15/05/2019 15:51

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
05/02/2019 11:09

Conclusos para decisão
26/11/2018 15:56

Juntada de Certidão
18/09/2018 11:55

Juntada de Certidão
26/04/2018 14:06

Expedição de Carta precatória.
19/01/2018 11:32

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2017 16:25

Conclusos para decisão
13/12/2017 16:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
13/12/2017 16:46

Juntada de Informação de Prevenção.
12/12/2017 18:30

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2017 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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