TRF1 - 0000529-05.2006.4.01.3602
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2022 13:35
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2022 13:35
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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24/02/2022 00:45
Decorrido prazo de ROGERIO CASTILHO em 23/02/2022 23:59.
-
24/02/2022 00:45
Decorrido prazo de LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO em 23/02/2022 23:59.
-
24/02/2022 00:45
Decorrido prazo de AGOSTINHO EDSON GIARETTA em 23/02/2022 23:59.
-
24/02/2022 00:45
Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PAIVA FILHO em 23/02/2022 23:59.
-
24/02/2022 00:09
Decorrido prazo de LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO & CIA LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
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03/02/2022 05:08
Publicado Sentença Tipo B em 02/02/2022.
-
03/02/2022 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
02/02/2022 11:02
Juntada de manifestação
-
01/02/2022 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0000529-05.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO & CIA LTDA - ME, LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO, ROGERIO CASTILHO, AGOSTINHO EDSON GIARETTA, GUILHERME DA SILVA PAIVA FILHO S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada.
Decido.
Extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente comprovada nos autos.
Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).
Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.
Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.
Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.
Intimem-se.
Rondonópolis, data e hora da assinatura.
Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé -
31/01/2022 20:52
Processo devolvido à Secretaria
-
31/01/2022 20:52
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 20:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/01/2022 20:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/01/2022 20:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/01/2022 20:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/01/2022 19:14
Conclusos para julgamento
-
31/01/2022 11:38
Juntada de manifestação
-
25/01/2022 20:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/01/2022 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2022 20:11
Juntada de ato ordinatório
-
25/01/2022 20:11
Juntada de Certidão
-
16/10/2021 01:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.
-
16/10/2021 01:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 08:09
Decorrido prazo de LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO em 14/10/2021 23:59.
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15/10/2021 08:09
Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PAIVA FILHO em 14/10/2021 23:59.
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15/10/2021 08:05
Decorrido prazo de ROGERIO CASTILHO em 14/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 08:05
Decorrido prazo de LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO & CIA LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.
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15/10/2021 08:05
Decorrido prazo de AGOSTINHO EDSON GIARETTA em 14/10/2021 23:59.
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31/08/2021 04:26
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.
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31/08/2021 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
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30/08/2021 17:42
Juntada de manifestação
-
30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0000529-05.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO & CIA LTDA - ME ROGERIO CASTILHO AGOSTINHO EDSON GIARETTA LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO GUILHERME DA SILVA PAIVA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
RONDONÓPOLIS, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
27/08/2021 18:54
Expedição de Comunicação via sistema.
-
27/08/2021 18:54
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 18:51
Juntada de Certidão de processo migrado
-
27/08/2021 18:50
Juntada de volume
-
20/08/2021 15:20
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
12/12/2013 10:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
-
12/12/2013 10:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/12/2013 10:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho proferido em 11/12/2013
-
19/06/2013 09:06
Conclusos para despacho
-
12/03/2013 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/03/2013 14:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/03/2013 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/02/2013 09:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
18/02/2013 12:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/02/2013 12:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2013 00:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/11/2012 14:30
Conclusos para despacho
-
16/08/2012 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/08/2012 15:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/08/2012 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2012 08:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/07/2012 14:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
18/07/2012 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/07/2012 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/07/2012 15:49
Conclusos para despacho
-
16/07/2012 14:00
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
16/07/2012 13:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/04/2012 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
-
17/04/2012 17:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/03/2012 08:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2012 08:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
14/03/2012 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/03/2012 15:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/03/2012 14:09
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 49/2012 E 54/2012
-
13/03/2012 15:13
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
13/03/2012 15:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/03/2012 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
09/03/2012 15:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/02/2012 18:14
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) GUILHERME DA SILVA PAIVA FILHO
-
06/02/2012 18:14
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) AGOSTINHO EDSON GIARETTA
-
06/02/2012 18:14
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) ROGERIO CASTILHO
-
06/02/2012 18:13
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - LEONARDO PETTENGILL LOUREIRO
-
11/11/2011 14:39
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
28/09/2011 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/09/2011 18:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/09/2011 18:06
Conclusos para decisão
-
22/07/2011 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/07/2011 12:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/07/2011 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2011 08:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
22/06/2011 16:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
22/06/2011 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/06/2011 14:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/06/2011 17:57
Conclusos para despacho
-
08/04/2011 12:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/04/2011 08:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/03/2011 08:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/03/2011 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
16/03/2011 13:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/03/2011 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/03/2011 18:08
Conclusos para despacho
-
27/01/2011 18:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/01/2011 18:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/12/2010 18:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/11/2010 14:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
23/11/2010 15:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
30/09/2010 17:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
09/08/2010 11:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
04/08/2010 14:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
13/07/2010 14:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 625/10
-
09/04/2010 18:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/02/2010 13:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/02/2010 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/01/2010 17:14
Conclusos para despacho
-
13/10/2009 12:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/08/2009 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/07/2009 09:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/06/2009 17:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/06/2009 09:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/06/2009 09:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
30/05/2009 17:17
Conclusos para decisão
-
02/04/2009 09:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/02/2009 10:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/11/2008 15:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/11/2008 17:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
02/09/2008 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/08/2008 14:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2008 15:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/05/2008 16:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/04/2008 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/04/2008 14:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/04/2008 15:42
Conclusos para despacho
-
12/02/2008 11:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº62/2006
-
22/03/2007 13:10
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
-
19/01/2007 16:52
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
22/11/2006 13:10
OFICIO EXPEDIDO - Nº 489/2006-SECVA
-
06/11/2006 15:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR INFO S/ CP NO JUÍZO DEPRECADO.
-
14/09/2006 12:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
-
14/09/2006 12:41
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
31/07/2006 19:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
10/05/2006 15:00
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
09/05/2006 18:53
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
09/05/2006 15:21
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAR NOME EXECUTADA
-
20/03/2006 14:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/03/2006 17:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - COMUNICAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2006 18:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/02/2006 14:32
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
01/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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