08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL CITAÇÃO 1001478-63.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: INACIO PIRES DA CONCEICAO JUNIOR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PROCESSO: 1001478-63.2021.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU:INACIO PIRES DA CONCEICAO JUNIOR EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Substituto GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FIHO da 4ª Vara Criminal Especializada e do 2º JEF Criminal Adjunto da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiverem que foi expedido o presente Edital de CITAÇÃO de INÁCIO PIRES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, brasileiro, nascido em 31/10/1976 , em São Luís/MA, inscrito sob o CPF n°*42.***.*20-63 e RG n°24428194-7 – SSP/MA, filho de Rosa Amélia Brito da Conceição e de Inácio Pires da Conceição, atualmente em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da ação penal pública incondicionada pela prática do crime previsto no art. 337-A, III, c/c art. 71, ambos do Código Penal, bem como INTIMÁ-LO para apresentação de defesa escrita (resposta à acusação), por intermédio de advogado devidamente habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

O prazo editalício de 15 (quinze) dias será contado do dia da publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1.

Este Edital será afixado à porta do edifício sede da Justiça Federal.

Este Juízo funciona no 4º andar do edifício da Seção Judiciária do Pará situada na Rua Domingos Marreiros, 598, Bairro Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210.

Tel. (91) 3299-6125.

Dado e passado nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, aos 02/06/2023, eu_______ Márcia Alcântara, Técnica Judiciária, lavrei e subscrevo por ordem da autoridade judicial competente.

GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto
10/11/2022 16:55

Juntada de manifestação
18/10/2022 03:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2022 23:59.
06/10/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:42

Juntada de e-mail
12/07/2022 23:49

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:07

Expedição de Carta precatória.
06/07/2022 21:48

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:07

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:11

Juntada de manifestação
07/05/2022 16:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 00:54

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 13:24

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:15

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 16:55

Juntada de diligência
20/10/2021 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 01:20

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/09/2021 23:59.
14/09/2021 20:34

Decorrido prazo de INACIO PIRES DA CONCEICAO JUNIOR em 13/09/2021 23:59.
07/09/2021 03:12

Publicado Intimação em 06/09/2021.
07/09/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA ATOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001478-63.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe REQUERENTE: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: INACIO PIRES DA CONCEICAO JUNIOR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "O Ministério Público Federal denunciou INÁCIO PIRES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR (CPF: *42.***.*20-63) por, supostamente, praticar ato previsto como crime no art. 337-A, inciso III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. (ID 699612956) Narrou que o denunciado, na qualidade de sócio-administrador da empresa SECURITY AMAZON SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA. (CNPJ 09.***.***/0001-90), sediada na cidade de Belém/PA, agindo em continuidade delitiva, nos períodos de 01/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 12/2012 praticou o crime de sonegação de contribuição previdenciária, ao declarar dados inverídicos à Receita Federal, constantes da declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com o fim de, indevidamente, reduzir seus recolhimentos à seguridade social, eximindo-se do correto recolhimento do referido tributo.

Ressaltou, ainda, que tal conduta fora apurada por meio de Processo Administrativo Tributário (Auto de Infração nº 10280.720019/2015-15), cujo encerramento operou-se no dia 09/03/2021, com a constituição definitiva do crédito tributário, no valor de R$ 1.480.829,25 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).

Não arrolou testemunhas.

Consta material probatório suficiente para legitimar a imputação formulada na denúncia e indícios da autoria do fato, como o Auto de Infração nº 10280.720019/2015-15, lavrado em 06/01/2015 (ID 419313387 - Pág. 11); a Representação Fiscal para fins penais formulada pela Receita Federal (Processo n° 10280.720020/2015-40), na ID 419313387 - Pág. 20/30; Relatório Fiscal emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA (ID 419313387 - Pág. 65/125); Relatório de Vínculos, no qual constam os representantes legais da empresa (Security Amazon Serviço de Segurança Privada Ltda.); Cópias das GFIPs com os dados e valores informados (ID 419313387 - Pág. 144/167); Termo de Declarações nº 758329/2021 prestadas pelo denunciado INÁCIO PIRES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, no Inquérito Policial nº 2020.0112406- SR/PF/PA e Cópia do Contrato Social e respectivas alterações da empresa Security Amazon Serviço de Segurança Privada Ltda., registrados na Junta Comercial do Estado do Pará (ID 504887351 - Pág. 22/140 e ID 504887353 - Pág. 1/76).

A conduta do denunciado se subsume, formalmente, ao delito imputado na denúncia, sendo necessária a instrução processual, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal.

Desse modo, RECEBO A DENÚNCIA, visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, e por não haver a incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia, concorrendo, finalmente, todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal.

Altere-se a classe processual para 13101 – Ação Penal de Competência do Juiz Singular, retire-se o caráter sigiloso dos autos, bem como retifique-se a autuação para que conste no polo ativo o Ministério Público Federal.

Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A do Código de Processo Penal e, para tanto, expeça-se Carta Precatória à Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Ciência ao Ministério Público Federal, no prazo de 5 dias.

Publique-se."
01/09/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2021 15:04

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:01

Expedição de Mandado.
01/09/2021 09:53

Expedição de Carta precatória.
30/08/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 17:15

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 17:15

Recebida a denúncia contra INACIO PIRES DA CONCEICAO JUNIOR - CPF: *42.***.*20-63 (INVESTIGADO)
24/08/2021 14:50

Conclusos para decisão
23/08/2021 22:30

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:30

Juntada de denúncia
14/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 09:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/01/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 17:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/01/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/01/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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