19/10/2022 14:54

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:00

Juntada de manifestação
17/08/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:34

Juntada de ato ordinatório
10/05/2022 14:00

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:32

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 01:56

Decorrido prazo de DOMINGOS MARCELINO DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:53

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000403-04.2021.4.01.3604 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:DOMINGOS MARCELINO DOS SANTOS D E C I S Ã O Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de DOMINGOS MARCELINO DOS SANTOS.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 83.308,65.

Inicial instruída com documentos.

Recolhidas as custas judicias.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Recebo a petição inicial.

Tendo em vista que, por um juízo de cognição sumária, próprio da presente fase, o direito da parte autora apresenta-se, em tese, evidente, defiro a expedição do mandado monitório (CPC, art. 701, caput).

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento de R$ 83.308,65, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

Assinalo que a parte ré será isenta do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo estabelecido (CPC, art. 701).

Importante anotar que se aplica à ação monitória, no que couber, o disposto no artigo 916 (CPC, art. 701. §5º), o qual possibilita o parcelamento do débito.

Registro que, independentemente de prévia segurança do juízo, a parte ré poderá opor, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, sendo que, se alegado que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, deverá a parte ré declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC, art. 702).

Aportado aos autos os embargos monitórios: (1) anote-se a habilitação do(s) advogado(s) eventualmente constituído(s); (2) suspenda-se a eficácia do mandado de pagamento até julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4.º, CPC); (3) intime-se o(a) autor(a) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5.º, CPC), facultando-lhe especificar as provas que pretenda produzir, indicando com objetividade os fatos que deseje demonstrar; (4) após, intime(m)-se a(o)(s) embargante(s) para o mesmo mister probatório, este no prazo de 05 (cinco) dias.

Assinalo que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, observando-se, no que couber, o procedimento do cumprimento da sentença (CPC, art. 701, § 2º).

Sem embargos/manifestação, venham autos conclusos para sentença.

Frustrada a citação, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo trazer aos autos o novo endereço da parte demandada.

Indicado novo diverso daquele que já consta dos autos, expeça-se nova carta/mandado de citação.

Por se tratar de procedimento especial, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, aliado ao fato que existe pedido expresso da parte autora neste sentido.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
01/09/2021 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2021 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 03:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2021 23:59.
11/08/2021 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2021 11:00

Juntada de Certidão
11/08/2021 10:02

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2021 10:02

Outras Decisões
26/04/2021 20:40

Conclusos para decisão
26/03/2021 16:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
26/03/2021 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2021 11:08

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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