26/05/2021 14:35

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:14

Conclusos para despacho
25/05/2021 01:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:20

Decorrido prazo de FELIPE TEIXEIRA BARROS em 24/05/2021 23:59.
02/05/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 12:37

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2021 11:36

Juntada de manifestação
30/03/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
27/03/2021 01:17

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)_ em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 01:14

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 26/03/2021 23:59.
22/03/2021 11:04

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005554-40.2020.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIPE TEIXEIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS PINHEIRO DE ALMEIDA - RR1882 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros DESPACHO Considerando a manifestação da União lançada nos documentos id.473148977 e 473433848, elucide o ente federativo se ainda possui interesse no processamento de sua apelação, e, caso negativo, se abre mão da proteção legal que lhe é conferida no rito do mandado de segurança concernente ao reexame necessário, eis que se trata de previsão legal que pode ser renunciada por quem é por ela protegido.

Prazo: 10 dias.

Manifestando-se a União pelo desinteresse no prolongamento da lide, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso contrário, intime-se o impetrante para apresentar contrarrazões.

BOA VISTA, 12 de março de 2021.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
12/03/2021 08:48

Juntada de Certidão
12/03/2021 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 08:18

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:34

Juntada de manifestação
11/03/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 03:21

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)_ em 04/03/2021 23:59.
25/02/2021 12:18

Juntada de apelação
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005554-40.2020.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIPE TEIXEIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS PINHEIRO DE ALMEIDA - RR1882 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por FELIPE TEIXEIRA BARROS em face de ato reputado ilegal atribuído ao DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL objetivando sua nomeação para o cargo de Policial Rodoviário Federal.

Em síntese, a parte impetrante aduz que está sendo preterido em seu direito de ser nomeado para o cargo para o qual aprovado, motivo pelo qual teria direito à imediata nomeação.

Deferido o benefício da justiça gratuita.

Emendada a inicial.

Deferida parcialmente a tutela provisória.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações, limitando-se a juntar ao feito comprovante de cumprimento da medida liminar.

A União manifestou interesse em ingressar na lide.

O MPF atestou a regularidade formal do trâmite processual. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro o ingresso da União na demanda.

Foi concedida tutela provisória com o seguinte teor: A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

De acordo com a petição inicial, o impetrante ajuizou o Mandado de Segurança de autos nº 1001729-25.2019.4.01.4200 no qual reconhecido que ele teria sido classificado no concurso público na 6ª posição na cota racial e, portanto, teria direito a participar do Curso de Formação Profissional.

A sentença que confirmou a liminar no feito mencionado no parágrafo precedente não transitou ainda em julgado, encontrando-se pendente de exame de apelação pelo Tribunal Regional Federal.

O impetrante esclarece ainda que “...o Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal publicou a Portaria nº. 295/2019/DG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 determinando a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame, exceto a nomeação daqueles que tiveram de ser incluídos mediante procedimento judicial, ou seja, que tinham status sub judice em algum momento do certame” e que tal ato está sendo questionado no processo de autos nº 1000108-56.2020.4.01.4200.

Aduz que o presente feito tem como objetivo questionar ato administrativo novo, uma vez que “Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria DG Nº 360, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020, que tem como intuito nomear novos candidatos habilitados no referido concurso.

Contudo, por outra vez, o direito líquido e certo do impetrante fora maculado ao excluí-lo por completo dessa nova lista, nomeando candidatos em que se encontravam em posição classificatória e nota de aprovação inferior ao mesmo”.

Não obstante a narrativa lançada na inicial, o demandante não possui razão ao argumentar que está sendo preterido em sua nomeação.

Isso porque, enquanto não confirmada pelo trânsito em julgado a decisão judicial que garantiu sua participação no CFP, sua condição é de candidato sub judice, para o qual inexiste direito ao ingresso nos quadros da Polícia Rodoviária Federal até que a situação jurídica se estabilize definitivamente.

Não erra a Administração Pública ao proceder à convocação dos candidatos que não estão em igual situação (sub judice) e com nota inferior a sua, eis que sua aprovação e classificação lhe garantem o direito apenas à reserva de uma vaga, não podendo todas as demais vagas ficarem “travadas”, em detrimento do interesse público, até que se resolva a singular situação jurídica do impetrante.

Por mais que seu intento seja legítimo e que suas expectativas quanto ao ingresso no serviço público devam ser preservadas, essa solução é a que conforma o apreço particular ao interesse da coletividade.

Nesse sentido tem sido o entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INVESTIDURA TARDIA EM CARGO PÚBLICO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive, em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, nem tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes.

Precedentes.

II - Na hipótese dos autos, não há que se falar de que a nomeação tardia do autor, no cargo público em questão, decorreu de conduta flagrantemente ilegal por parte da requerida, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame." (AgRg no RMS 25.598/PA, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016).

III- Apelação desprovida.

Sentença confirmada. (AC 0032181-98.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/10/2019 PAG.) (destaquei) Assim, não reputo como caracterizado o direito à nomeação imediata.

Não obstante, por segurança e considerando que se trata de medida de cautela e com extensão menor àquela pretendida, reputo como necessária a determinação de reserva de uma vaga ao impetrante até que ocorra o trânsito em julgado da decisão final no mandado de segurança de autos nº 1001729-25.2019.4.01.4200, por se tratar de meio de garantir a orientação jurisprudencial e evitar que a vaga seja precocemente ocupada por terceiros.

III.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR apenas para determinar que seja reservada para o impetrante uma vaga de Policial Rodoviário Federal destinada para candidato negro no Estado de Roraima oferecida pelo Edital nº. 1 – PRF – POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, com o adicional quantitativo previsto no Decreto presidencial nº 9.899, de 3 de julho de 2019, devendo ser procedida sua nomeação após o trânsito em julgado da decisão final, se favorável, no mandado de segurança de autos nº 1001729-25.2019.4.01.4200.

Nenhuma modificação de fato ou de direito sobreveio desde a prolação da decisão supratranscrita, nem mesmo sendo apresentados argumentos em informações, os quais seriam merecedores de enfrentamento e, em tese, poderiam alterar a convicção jurídica desse juízo.

Assim, deve a segurança ser parcialmente concedida, pauta no teor da decisão liminar, que fica integralmente incorporado a essa sentença.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, em definitivo, determinar que seja reservada para o impetrante uma vaga de Policial Rodoviário Federal destinada para candidato negro no Estado de Roraima oferecida pelo Edital nº. 1 – PRF – POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, com o adicional quantitativo previsto no Decreto presidencial nº 9.899, de 3 de julho de 2019, devendo ser procedida sua nomeação após o trânsito em julgado da decisão final, se favorável, no mandado de segurança de autos nº 1001729-25.2019.4.01.4200.

Custas processuais pro rata, isento o impetrado.

Impetrante beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual suspensa a exigibilidade do tributo pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, com ou sem modificação: a) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo de 10 (dez) dias; b) peticionado o cumprimento de sentença, devidamente instruído, se for o caso de obrigação de pagar, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os elementos doravante indicados (I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados), reclassifique-se o feito e intime(m)-se o(s) executado(s), em se tratando de Fazenda Pública para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC); c) não se inserindo nos órgãos e entidades com as prerrogativas estatais, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar no prazo de 15 dias (art. 523), fazendo constar na intimação o alerta de que a falta de pagamento acarretará a incidência das iras previstas no art. 523, § 1º, do CPC; d) no caso de outras espécies de obrigações que não a de pagar, observe(m) o(s) exequente(s) as normas correlatas do CPC; desobedecidos os requisitos legais para o peticionamento do cumprimento de sentença, promova sua intimação para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; e) silentes as partes após findo o prazo da intimação do item “a”, autos ao arquivo com as devidas baixas e anotações eletrônicas, independentemente de nova intimação e despacho.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
08/02/2021 08:49

Juntada de Certidão
08/02/2021 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2021 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2021 08:49

Concedida em parte a Segurança a FELIPE TEIXEIRA BARROS - CPF: *23.***.*66-01 (IMPETRANTE).
04/02/2021 16:39

Conclusos para julgamento
04/02/2021 14:18

Juntada de parecer
29/01/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 02:23

Decorrido prazo de FELIPE TEIXEIRA BARROS em 27/01/2021 23:59.
26/11/2020 13:43

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)_ em 25/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 14:36

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2020 17:41

Juntada de Certidão
11/11/2020 23:25

Mandado devolvido cumprido
11/11/2020 23:25

Juntada de diligência
11/11/2020 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2020 13:13

Expedição de Mandado.
10/11/2020 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 15:39

Juntada de Certidão.
10/11/2020 15:26

Concedida em parte a Medida Liminar
10/11/2020 13:03

Conclusos para decisão
10/11/2020 12:04

Juntada de manifestação
09/11/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:19

Conclusos para decisão
09/11/2020 17:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
09/11/2020 17:17

Juntada de Informação de Prevenção.
09/11/2020 16:54

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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