TRF1 - 0001207-59.2012.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0416-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEUDIMILSON PINHEIRO MACIEL

CPF *61.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001207-59.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: NEUDIMILSON PINHEIRO MACIEL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em desfavor de NEUDIMILSON PINHEIRO MACIEL.

    Intimada para se manifestar acerca do cumprimento do acordo de parcelamento (id. 1990376648), a exequente informa sua subsistência (id. 1995217650).

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a adesão a programa de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (AgInt no REsp n. 1.885.383/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).

    Tal entendimento foi explicitado no enunciado de Súmula 653 do STJ.

    Ante o exposto, determino o arquivamento provisório da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição, oportunizando-se à parte exequente requerer o prosseguimento da execução a qualquer tempo, nos termos do art. 40, §3º, da Lei nº 6.830/80.

    Ficam mantidas as medidas constritivas sobre os bens e valores do executado, considerando sua ocorrência em momento anterior ao parcelamento (id. 720213460, p. 25 e 89) (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.696.270-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012) (Info 740).

    Intime-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica Juiz Federal

  • 05/11/2021 01:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/11/2021 23:59.

  • 23/10/2021 08:01

    Decorrido prazo de NEUDIMILSON PINHEIRO MACIEL em 22/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 11:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 09/09/2021 02:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

  • 09/09/2021 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 07/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001207-59.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: NEUDIMILSON PINHEIRO MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEUDIMILSON PINHEIRO MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/09/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 15:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/09/2021 15:18

    Juntada de volume

  • 03/09/2021 11:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2017 10:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2017 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2017 10:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201716025

  • 28/09/2017 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 13/09/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2017 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET.PROT. 14574

  • 03/08/2017 07:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 11647

  • 19/07/2017 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 03/07/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 9799

  • 22/11/2016 16:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2016 20:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2016 19:58

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 015771

  • 31/08/2016 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 17/08/2016 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 29/09/2015 10:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2015 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2015 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2015 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2015 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2015 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 10026

  • 15/07/2015 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2015 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2015 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2015 12:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2015 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2015 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

  • 18/12/2014 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2014 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2014 16:09

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 Nº214 EM 5/11/2014

  • 31/10/2014 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/10/2014 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2014 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

  • 03/10/2014 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 17140 DE FLS. 67/68

  • 26/09/2014 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

  • 29/08/2014 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2014 15:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/05/2014 14:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2014 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2014 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2014 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2014 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2014 17:57

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2013 15:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2013 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2013 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2013 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)suspendo o curso da presente execução...

  • 23/10/2013 14:27

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 15120/13

  • 18/09/2013 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2013 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2013 18:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/03/2013 08:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2013 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2013 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2013 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2013 17:03

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2013 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2012 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2012 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 14:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2012 11:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2012 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2012 10:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2012 09:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2012 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2012 17:14

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 27/08/2012 16:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2012 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR FEITA INCORRETA

  • 27/08/2012 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2012 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2012 11:39

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 24/08/2012 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A LIBERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE NEUDIMILSON PINHEIRO MACIEL NOS VALORES.........................

  • 24/08/2012 09:29

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETS. PRTS. 30550 E 30569

  • 23/08/2012 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA POR SOLICITAÇÃO DA PFN

  • 17/08/2012 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2012 10:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO 145/2012

  • 13/06/2012 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/06/2012 12:41

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/06/2012 12:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2012 15:57

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO - AR

  • 23/05/2012 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2012 10:06

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/02/2012 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2012 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2012 17:03

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2012 12:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2012

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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