02/09/2022 12:24

Baixa Definitiva
02/09/2022 12:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/11/2021 10:39

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 10:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/11/2021 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/11/2021 23:59.
30/10/2021 01:05

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE UNAÍ/MG em 28/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:02

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
15/09/2021 14:32

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 02:19

Publicado Sentença Tipo C em 15/09/2021.
15/09/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000952-51.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARINA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS - MG163048 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE UNAÍ/MG SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINA RODRIGUES DA SILVA contra o Gerente Executivo do INSS.

Narra o impetrante que em 27/12/2019 protocolou na APS de Unaí-MG um pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo nº 1372821525.

Contudo, passados aproximadamente 16 meses do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária ainda não havia respondido ao pedido, razão pela qual a impetrante requereu a concessão da segurança.

Em sede liminar, foi deferida a antecipação de tutela para determinar à autoridade coatora que procedesse ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00.

A intimação ocorreu em 22/04/2021, conforme documento de pág. 44 da rolagem crescente dos autos eletrônicos.

A autarquia informou a conclusão do processo administrativo em 04/05/2021 (págs. 47/49).

Parecer do MPF às págs. 125/128. É o relato do necessário.

Decido.

De plano, verifica-se que foi esgotada a pretensão de obrigação de fazer, motivo pelo qual houve a perda superveniente do interesse de agir, o que leva a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de condição da ação.

Com relação à imposição de multa, vale frisar que a jurisprudência pátria tem entendido que, a rigor, esta multa não possui caráter sancionatório, constituindo-se em mero instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, conforme art. 536, §1º, do CPC/15.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA COMINADA.

CUMPRIMENTO TARDIO DE COMANDO JUDICIAL.

REVOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. - Não há óbice, no ordenamento jurídico, para aplicação da multa fixada por atraso no cumprimento de decisão judicial - A multa, também denominada astreintes, não tem caráter de sanção; apenas visa à coerção psicológica para o cumprimento da obrigação - Embora tenha havido atraso no cumprimento da ordem, a autarquia acatou o comando judicial, apresentando o processo concessório requisitado, de sorte que não se justifica a oneração de toda a sociedade no pagamento da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa - Apelação conhecida e provido. (TRF-3 - ApCiv: 50057667820194036105 SP, Relator: Desembargador Federal Vanessa Vieira De Mello, Data de Julgamento: 08/10/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020) Conforme se lê nos autos eletrônicos, o INSS já comprovou o cumprimento da obrigação, o que justifica a revogação da pena de multa antes imposta, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC/15.

Diante do exposto, revogo de ofício a imposição de multa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Sem verba honorária, ao teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Esgotados os prazos recursais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL
13/09/2021 05:58

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 05:58

Juntada de Certidão
13/09/2021 05:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 05:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2021 05:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2021 05:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2021 14:16

Conclusos para julgamento
08/06/2021 02:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.
13/05/2021 13:53

Juntada de parecer
11/05/2021 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 02:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE UNAÍ/MG em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 21:48

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 15:06

Mandado devolvido cumprido
26/04/2021 15:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/04/2021 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 12:28

Expedição de Mandado.
20/04/2021 13:17

Juntada de manifestação
20/04/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 10:01

Concedida a Medida Liminar
19/04/2021 17:29

Conclusos para decisão
19/04/2021 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2021 14:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Unaí-MG
19/04/2021 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2021 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/04/2021 14:12

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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