07/03/2023 17:20

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:38

Recebidos os autos
03/02/2023 11:38

Juntada de intimação de pauta
29/09/2022 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/09/2022 10:07

Juntada de Informação
26/09/2022 23:07

Juntada de contrarrazões
19/09/2022 22:33

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 22:33

Juntada de Certidão
19/09/2022 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:12

Conclusos para despacho
16/08/2022 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:38

Juntada de recurso inominado
20/07/2022 18:10

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 18:10

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/07/2022 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2021 14:45

Conclusos para julgamento
27/09/2021 16:56

Juntada de manifestação
13/09/2021 00:18

Publicado Decisão em 13/09/2021.
11/09/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1047742-23.2020.4.01.3400 AUTOR: GERALDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Observo dos documentos juntados aos autos a ausência de comprovação dos níveis de ruído a que a parte autora estava exposta em seu labor como motorista perante as empresas Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda (01/09/1997 a 22/10/1998) e Expresso São José (18/10/1998 a atual).

Segundo o § 1º do art. 57 da Lei 8.213/91 a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 57 a obrigação de guarda do laudo é da empresa e não do empregado, pois a ele apenas é fornecido uma cópia autêntica do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e não do laudo, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. É cediço que compete aos empregadores a emissão dos formulários, laudos técnicos e PPP, porém cabe ao autor juntá-los aos autos, sendo seu o ônus processual.

Excepcionalmente, mediante justificativa do autor, e recusa do órgão empregador em ceder tais formulários, urge a atuação judicial com o comando para a empresa exibir o PPP.

Entretanto o juízo competente para proceder com tal exibição judicial não é o juízo federal, mas a vara do trabalho, única competente por se tratar de obrigação de dar/fazer relacionada com a extinção do contrato de trabalho mantido pela parte autora com a empresa empregadora nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91.

Do exposto, intime-se a parte autora para juntar os referidos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Brasília-DF, 6 de setembro de 2021.
09/09/2021 10:19

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 10:19

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 10:19

Outras Decisões
04/05/2021 12:28

Juntada de réplica
22/11/2020 12:42

Conclusos para julgamento
10/11/2020 20:46

Juntada de Contestação
05/11/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/11/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 19:01

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:39

Juntada de emenda à inicial
28/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 11:21

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/08/2020 09:08

Juntada de Informação de Prevenção.
25/08/2020 17:54

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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