TRF6 - 1007191-86.2021.4.01.3813

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Federal Simone S Lemos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO

CNPJ: 18.413.187/0001-10

JOVENIL MIRANDA SILVA

CPF *41.***.*44-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO

CNPJ: 18.413.187/0001-10

JOVENIL MIRANDA SILVA

CPF *41.***.*44-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROBERTO JORIO MACHADO FILHO

CPF *34.***.*80-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2025 15:19

    Conclusos para julgamento de retratação

  • 15/09/2025 09:23

    Despacho

  • 18/08/2025 15:44

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

  • 13/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

  • 31/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 30/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 04/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 15/06/2025 21:57

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 10/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

  • 06/06/2025 00:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 00:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 00:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 18:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB42 -> ST4

  • 03/06/2025 18:16

    Determinada a intimação

  • 22/05/2025 15:28

    Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB42

  • 04/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos - SREC -> ST4

  • 04/04/2025 12:10

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/09/2023 12:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/09/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO em 14/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO JORIO MACHADO FILHO em 23/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 19:20

    Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

  • 21/07/2023 00:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 11:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/07/2023 14:41

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/07/2023 14:37

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 03/07/2023 14:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 10:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO em 20/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO JORIO MACHADO FILHO em 13/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 17:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2023 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2023 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2023 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO JORIO MACHADO FILHO em 03/05/2023 23:59.

  • 06/04/2023 09:35

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 03/04/2023 09:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/03/2023 18:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2023 14:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:13

    Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO - CNPJ: 18.***.***/0001-10 (APELANTE) e ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido

  • 23/03/2023 19:31

    Juntada de Petição - Nota Oral

  • 20/03/2023 08:16

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/03/2023 08:15

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/03/2023 08:13

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 06/03/2023 14:40

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 18:40

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 15/12/2022 18:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 18:26

    Redistribuído por dependência - Determinação de redistribuição por prevenção

  • 14/09/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 10:02

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 25/07/2022 15:24

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 19/07/2022 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 12:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 22:30

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 18/07/2022 22:30

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma

  • 18/07/2022 22:29

    Juntado(a) - Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 18/07/2022 14:20

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 18/07/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 12:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2022 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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