TRF1 - 0015558-50.2015.4.01.4000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 09:21
Recebidos os autos
-
07/07/2023 09:21
Recebido pelo Distribuidor
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07/07/2023 09:21
Distribuído por sorteio
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14/09/2021 00:00
Intimação
SENTENÇA Destarte, JULGO- PROCEDENTE o pedido 1 da parte para determinar aos requeridos que suspendam a inscrição do Municipio de Miguel Alves no SIAFI-CAUC, no que se refere ao Convênio n.o 299480.
Entretanto, fica garantido à União, desde que viabilizado o direito de defesa, efetuar, se for o caso, a inscrição do município autor nos cadastros federais de inadimplência.
Sem custas.
Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a cargo dos requerídos.
Comunique-se o teor desta sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
25/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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