09/09/2022 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2022 23:59.
10/08/2022 00:08

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 13:23

Juntada de apelação
19/07/2022 06:36

Publicado Intimação polo ativo em 19/07/2022.
19/07/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 11:22

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 13:42

Expedição de Mandado.
15/07/2022 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2022 10:48

Conclusos para julgamento
02/05/2022 16:07

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
04/02/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 09:53

Juntada de diligência
04/02/2022 09:49

Juntada de diligência
01/02/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 16:14

Juntada de contrarrazões
06/11/2021 04:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 06:05

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 06/10/2021 23:59.
28/09/2021 14:54

Juntada de embargos de declaração
21/09/2021 14:02

Juntada de manifestação
15/09/2021 02:16

Publicado Intimação em 15/09/2021.
14/09/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009285-35.2013.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAPHAEL MAUES OLIVEIRA - PA10937 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO PARÁ e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Ante o exposto, concedo a segurança julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar a autoridade impetrada que proceda a imediata devolução à impetrante dos contêineres: TGHU0265537, CMAU1249820, ECMU1985969, CLHU2700089, ECMU1649075, TRLU2472364, GVCU2077708 e INBU3486301, livre de qualquer ônus.

Custas em reembolso.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Preclusos os prazos das vias impugnatórias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intimem-se.

José Aírton de Aguiar Portela Juiz Federal da 9ª Vara
13/09/2021 19:56

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2021 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2021 09:19

Expedição de Mandado.
10/09/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 10:57

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 10:57

Concedida a Segurança a CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (IMPETRANTE) e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0007-06 (LITISCONSORTE)
14/05/2021 15:35

Conclusos para julgamento
14/05/2021 15:34

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 11/05/2021 23:59.
14/05/2021 15:34

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 11/05/2021 23:59.
31/08/2020 16:53

Juntada de Petição intercorrente
28/08/2020 10:06

Juntada de Petição intercorrente
25/08/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/05/2020 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/04/2020 23:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
28/04/2020 23:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2020 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/03/2020 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
04/03/2020 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/03/2020 08:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/02/2020 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2020 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N. 440863/2020 - IBAMA E 440864/2020- UNIÃO
17/02/2020 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 440870/2020 - MPF
24/01/2020 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/01/2020 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nº 440862-impetrado, nº 440863 ibama, nº 440864 união e nº 440870-MPF
24/01/2020 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 440862-impetrado, nº 440863 ibama, nº 440864 união e nº 440870-MPF
20/01/2020 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
16/01/2020 15:46

Conclusos para decisão
23/09/2019 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 151 DIA 14.08.2019
13/08/2019 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02J
25/06/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 427422-2018- IMPETRADO
30/05/2019 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2019 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E LANÇAMENTO DE MOVIMENTAÇÕES
28/05/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
28/05/2019 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
25/02/2019 14:22

Conclusos para decisão
20/02/2019 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
20/02/2019 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
23/01/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/01/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 427423 e nº427424 - IBAMA E SUPERINTENDENTE
09/01/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nº 427422 - IMPETRADO, nº 427423 - IBAMA e nº 427424 - União
09/01/2019 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 427422 - IMPETRADO, nº 427423 - IBAMA e nº 427424 - União
07/01/2019 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2018 15:33

Conclusos para despacho
30/11/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado 425358 - IBAMA
30/11/2018 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nº 425358 - IBAMA
26/10/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 425358 - IBAMA
22/10/2018 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2018 11:23

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
22/08/2018 15:21

BAIXA ARQUIVADOS
22/08/2018 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2018 15:19

Conclusos para despacho
06/07/2018 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2018 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado nº 420061- Impetrado e Mandado nº 420062 - IBAMA
27/06/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 113 DISPONIBILIZADO EM 22.06.2018
21/06/2018 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/06/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/06/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nº 420061 - Imeptrado e nº 420062 - IBAMA
19/06/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 420061 - Imeptrado e nº 420062 - IBAMA
14/06/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2018 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2018 16:30

RECEBIDOS DO TRF
22/10/2013 12:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE APELAÇÃO.
05/09/2013 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2013 19:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SENTENÇA
30/07/2013 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 145, EM 30.07.13
26/07/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
02/07/2013 14:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/06/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IBAMA - N. 309004-2013
10/06/2013 19:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/06/2013 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/06/2013 18:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N 309004-2013/IBAMA
03/06/2013 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/05/2013 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2013 10:41

Conclusos para despacho
13/05/2013 17:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/05/2013 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2013 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 79, EM 25.04.13
23/04/2013 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 178
11/04/2013 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/04/2013 19:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
10/04/2013 17:53

Conclusos para decisão
08/04/2013 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2013 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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