TRF1 - 0040877-23.2010.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0004-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA

CPF *55.***.*22-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0040877-23.2010.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual restou comprovado o óbito do executado em data anterior à citação da ação executiva. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO É certo que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é necessário o preenchimento de indispensáveis requisitos de existência e validade da relação processual, dentre os quais a legitimidade passiva.

    Quanto ao tema, insta consignar que o ajuizamento da execução fiscal constituía o marco para a análise acerca da ausência ou não de pressuposto processual válido para fins de redirecionamento da execução ao espólio diante do falecimento do executado.

    Assim, o óbito ocorrido antes do ajuizamento da ação era considerado como óbice para a instauração de relação processual válida para a satisfação do crédito, em razão da ausência de pressuposto processual de existência.

    Nesse sentido, prevalecia o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

    REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva.

    Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2.

    Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

    Apesar de alinhar-me ao entendimento esposado acima e já ter decidido em outros processos no referido sentido, verifica-se modificação da jurisprudência do eg.

    STJ no sentido da necessidade de análise da ocorrência ou não de citação válida na execução fiscal, como critério para a verificação acerca da possibilidade de redirecionamento do feito ao espólio diante do falecimento do executado.

    Nessa linha de intelecção, tem-se que o falecimento do executado ocorrido antes de sua citação válida na Execução Fiscal constitui vício que impossibilita o redirecionamento do feito ao espólio, detentor da legitimidade passiva.

    Ademais, vale ressaltar que o referido entendimento se aplica tanto aos casos em que o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física quanto quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, na condição de responsável tributário.

    Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" ( REsp 1.773.154/RJ, rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1807879 PE 2019/0097162-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALECIMENTO DO CODEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

    REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 392/STJ. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário (STJ, AgInt no AREsp 1.280.671/MG, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe de 19/09/2018). 2.

    O falecimento do codevedor ocorreu antes da citação, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de citação do espólio do executado. 3.

    Aplicação do enunciado da Súmula nº 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4.

    Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10171541920184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 22/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/02/2022 PAG PJe 24/02/2022 PAG) In casu, verifico que a presente ação foi distribuída em 11/11/2010 e, conforme Certidão de Óbito (pág. 86), o executado faleceu em 12/07/2013, data anterior, portanto, à citação, o que impossibilita que o espólio figure no polo passivo da demanda, por se tratar verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado pela súmula do STJ anteriormente citada.

    III – DISPOSITIVO Diante o exposto, consoante Súmula 392, do STJ, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC/2015, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Custas ISENTAS (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).

    Honorários advocatícios INDEVIDOS.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 06/06/2022 09:09

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/05/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 11:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/10/2021 01:22

    Decorrido prazo de CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA em 15/10/2021 23:59.

  • 31/08/2021 08:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 04:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0040877-23.2010.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 28 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 28/08/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2021 09:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/08/2021 09:40

    Juntada de volume

  • 28/08/2021 07:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/08/2021 07:10

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 13/01/2021 13:58

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/01/2021 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2020 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA CONVÊNIOS

  • 10/12/2019 14:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/12/2019 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 18:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/06/2019 18:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/03/2019 15:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 05/02/2019 17:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2019 18:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/10/2018 14:21

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/10/2018 14:21

    CitaçãoORDENADA

  • 26/10/2018 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2018 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/04/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2018 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 16:45

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 22/06/2017 16:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 808

  • 22/06/2017 15:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/06/2017 16:24

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/02/2017 16:02

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/02/2017 16:02

    CitaçãoORDENADA

  • 08/02/2017 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2016 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

  • 07/01/2016 13:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 08/01/2016

  • 06/11/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/11/2015 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2015 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS REF.AO PROC.25568.25.2011.4.01.3700

  • 22/10/2015 14:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/10/2015 14:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/04/2015 11:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/04/2015 16:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2015 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2015 16:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta do ofício expedido

  • 09/02/2015 09:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/12/2014 09:40

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 19/11/2014 16:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/06/2014 18:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória

  • 30/06/2014 18:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2014 18:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem a resposta do cumprimento da carta precatória

  • 27/11/2013 13:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 27/11/2013 13:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/10/2013 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATÓRIA EXPEDIDA

  • 01/10/2013 15:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 704

  • 14/03/2013 18:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/10/2012 13:08

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2012 18:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2012 17:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/04/2012 13:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2012 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2012 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2011 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 24/06/2011 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2011 10:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 27/05/2011

  • 05/05/2011 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/05/2011 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2011 15:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/03/2011 13:13

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2011 13:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2010 10:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2010 10:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2010 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2010 10:36

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2010 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2010 09:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/11/2010 09:49

    INICIAL AUTUADA

  • 11/11/2010 11:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2010

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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