03/10/2021 17:20

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 19:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/09/2021 00:59

Decorrido prazo de ENILUCIA MARTINS DE ANDRADE em 24/09/2021 23:59.
02/09/2021 01:58

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000423-98.2021.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ENILUCIA MARTINS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELLY KRISTHINNY GOMES SILVA - GO59428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Analisando os autos, observa-se que a autora não possui interesse de agir com relação a esta demanda, em sua vertente da necessidade da prestação jurisdicional.

Segundo Enrico Tullio Liebman, o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão deste interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.

Segundo o citado autor, “seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei.” (apud MARINONI, Luiz Guilherme.

Curso de Processo Civil.

Vol. 1. 4ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 174).

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora recebeu os valores perseguidos nesta demanda pela via administrativa.

Deste modo, diante da falta de interesse processual da demandante, na sua vertente da necessidade da prestação jurisdicional, o presente processo deve ser extinto na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Diante do exposto, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uruaçu (GO), 17 de junho de 2021.

Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro
31/08/2021 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2021 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2021 23:59.
20/07/2021 02:32

Decorrido prazo de ENILUCIA MARTINS DE ANDRADE em 19/07/2021 23:59.
22/06/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/03/2021 13:00

Conclusos para julgamento
23/03/2021 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 03:34

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2021 23:59.
13/03/2021 18:05

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 09:13

Juntada de Informações prestadas
08/03/2021 12:00

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 11:59

Juntada de diligência
26/02/2021 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 14:20

Expedição de Mandado.
26/02/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 13:10

Outras Decisões
25/02/2021 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/02/2021 08:00

Conclusos para decisão
19/02/2021 07:59

Juntada de Certidão
16/02/2021 23:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
16/02/2021 23:53

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2021 19:40

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
03/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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