27/06/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 09:23

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:58

Juntada de Certidão
24/06/2022 08:25

Juntada de Certidão
23/06/2022 23:36

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 23:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:58

Conclusos para despacho
23/06/2022 01:18

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE COUTINHO em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:18

Decorrido prazo de EDUCAR LIVROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO GOUVEIA GONDIM em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:16

Decorrido prazo de ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:23

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES em 14/06/2022 23:59.
17/05/2022 04:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE COUTINHO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:43

Decorrido prazo de ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:43

Decorrido prazo de FERNANDO GOUVEIA GONDIM em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:42

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:19

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:19

Decorrido prazo de EDUCAR LIVROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 16/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de FERNANDO GOUVEIA GONDIM em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE COUTINHO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:58

Decorrido prazo de EDUCAR LIVROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 18:22

Juntada de manifestação
05/05/2022 08:31

Juntada de outras peças
05/05/2022 08:30

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 00:32

Publicado Despacho em 02/05/2022.
02/05/2022 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/05/2022.
02/05/2022 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/05/2022.
30/04/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 0000572-06.2011.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO BORGES ARANTES - TO1658, JULIANA TAVARES ALMEIDA - DF12794 e PABLO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF38019 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO TOCANTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 28 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
28/04/2022 20:36

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 20:36

Juntada de Certidão
28/04/2022 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:01

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:54

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2022 17:54

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:52

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:50

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/03/2022 11:13

TRANSITO EM JULGADO EM - COM 08 VOLS E 01 MANUAL DE ANATOMIA HUMANA EM ANEXO
30/03/2022 11:13

RECEBIDOS DO TRF - COM 08 VOLS E 01 MANUAL DE ANATOMIA HUMANA EM ANEXO
14/10/2021 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/92.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA.

AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

CONTAS APROVADAS PELO TCU.

MATERIAL EFETIVAMENTE ENTREGUE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS.

AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NAS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS.

ATENDIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

APELAÇÕES DOS REQUERIDOS PROVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos nas penas do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, por terem supostamente malversado recursos públicos federais do Programa para Educação de Jovens e Adultos PEJA repassados para a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins para a aquisição de material didático para jovens e adultos. 2.

Alega o MPF que, no ano de 2004, a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, ao adquirir material didático no âmbito do Programa para Educação de Jovens e Adultos PEJA, teria inobservado as formalidades pertinentes à inexigibilidade de licitação, adquirindo livros didáticos com preços superfaturados, caracterizando, assim, o desvio de recursos públicos em favor da empresa Educar Ltda. 3.

Aduz que os sócios-administradores da sociedade Educar Ltda. empresa que falsamente detinha exclusividade na comercialização e distribuição do livro didático , dolosamente apresentaram preço superfaturado do livro e se beneficiaram da ação ilícita dos agentes públicos, na medida em que venderem ao Poder Público 700 exemplares, inicialmente, sendo que, dias depois, os gestores iniciaram os trâmites para a compra suplementar de mais 125 exemplares, a título de reserva técnica, a qual já estava expressamente incluída no cálculo inicial de 700 exemplares. 4.

Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da pessoa jurídica e de nulidade do processo por cerceamento de defesa. 5.

Os apelantes sustentam, basicamente, a falta de provas da prática de atos de improbidade administrativa, porquanto não teriam incidido em conduta dolosa ou mesmo culposa, além de que não se verificou dano ao erário, tendo em vista que o TCU teria indicado ausência de prejuízo ao erário, porquanto o alegado sobrepreço na aquisição das obras didáticas não foi aferido mediante parâmetro técnico aceitável, além de que os livros foram efetivamente entregues às escolas públicas da rede estadual de ensino. 6.

Os agentes públicos apelantes juntaram aos autos o Acórdão/TCU nº 837/2013, que apreciando recursos de reconsideração interpostos contra decisão proferida em Tomada de Contas Especial a qual imputou débitos solidários e aplicou multas , julgou regulares, com ressalvas, as contas prestadas relativas à aquisição do livro didático. 7.

O TCU constatou ao final que o preço da unidade do livro adquirido pela Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), não foi superfaturado, como entendeu a fiscalização da CGU, uma vez que o paradigma utilizado foi impróprio (cotações feitas pela Internet e aproximadamente dois anos após a venda do livro). 8.

Além disso, assentou o TCU que a fiscalização da CGU desconsiderou que no preço da obra didática proposta pela empresa Educar Ltda. incidiam além do lucro, obviamente despesas ordinárias adicionais, como frete, custos administrativos, impostos, etc. 9.

De outro lado, também reconheceu o TCU ser verossímil a exclusividade regional do fornecimento do material declarada pela Libreria Editora em favor da Educar Livros Ltda, ao afirmar que a exclusividade relativa é fundamento para a inexigibilidade de licitação. 10.

De modo a comprovar a veracidade da carta de exclusividade apresentada pela empresa Educar Ltda, os sócios da referida fornecedora juntaram aos autos declaração da Editora Rideel Ltda., que, atendendo à solicitação do próprio Ministério Público Federal, confirmou que somente a empresa EDUCAR LIVROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. estava, dentro do prazo de validade da Declaração, apta a distribuir para órgãos públicos as obras constantes no catálogo mencionado, nas regiões Norte e Nordeste, inclusive no Estado do Tocantins. 11.

Além disso, juntaram também declarações de outras editoras (Editora Scipione, Saraiva S/A e Editora Ática) que confirmaram que a declaração de exclusividade expedida pela editora impedia que outros concorrentes estabelecessem relação comercial na área geográfica delimitada. 12.

Merece destaque o fato de que, ao contrário do consignado na sentença, o TCU não manteve a condenação dos agentes públicos pelas irregularidades detectadas no procedimento de inexibilidade de licitação, uma vez que além de afastar a imputação de débito, afastou também aplicação de multa, ao fundamento de que as irregularidades não se revestem da gravidade suficiente para justificar a apenação com multa. 13.

Diante desse quadro, não obstante a independência entre as instâncias civil e administrativa, não se pode desconsiderar, sem que estejam presentes fundados indícios de ilegalidade, decisão final do TCU, que tem competência constitucional para julgar as contas de gestores públicos quanto à legalidade, legitimidade e economicidade (AC 0013620-64.2007.4.01.3300, Rel.

Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, e-DJF1 20/08/2014 PAG 26). 14.

Para a configuração do ato de improbidade é necessária a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e ao menos pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10 (STJ, AIA 30/AM, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 28/09/2011), eis que o ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave evidenciadora de má-fé para que se possa configurar. 15.

Não obstante as irregularidades constatadas (falta de prévia pesquisa de mercado; parecer defeituoso da Comissão de Escolha do Livro Didático; justificativa de compra da obra que não teria sido elaborada por equipe técnica especializada em educação; aquisição de unidades além da reserva técnica), verificou-se a ausência de dano ao erário, uma vez que foi afastado pelo TCU o superfaturamento na aquisição das obras didáticas, além de que os livros foram efetivamente entregues para as escolas públicas. 16.

Também não houve comprovação de que os servidores públicos se beneficiaram financeiramente das irregularidades, nem que atuaram de má-fé ou em conluio com a empresa que forneceu o material didático, de modo a favorecê-la indevidamente. 17.

Não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos requeridos em benefício próprio ou da empresa contratada, descritas nos arts. 9º, 10 ou 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade dos agentes públicos que não pode ser acoimada como conduta ímproba.

Precedente: AC 2006.35.00.011660-2/GO, Rel.

Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 26/11/2015 e-DJF1 P. 951. 18.

As irregularidades formais ou materiais detectadas no procedimento de aquisição dos livros didáticos devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto.

Precedentes: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel.

Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0004274-14.2006.4.01.3304, Rel.

Desembargador Hilton Queiroz, Terceira Turma, e-DJF1 21/06/2019. 19.

Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu provimento às apelações dos requeridos, nos termos do voto do relator.

Fez-se presente à sessão de julgamentos o advogado Dr.

Jaques Fernando Reolon, OAB/DF 22.885.
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
09/07/2014 19:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO C/ 08 VOLS.
04/07/2014 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES
02/07/2014 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 08 VOLS
20/06/2014 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 08 VOLS
18/06/2014 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2014 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 1725/1866 EM AMBOS OS EFEITOS (ARTIGO 520, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA APRESENTAREM SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, OU DECORRIDO O
09/06/2014 16:33

Conclusos para despacho
30/05/2014 16:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO DE MARIA DO SOCORRO E JOSÉ ALVETINO
30/05/2014 16:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (3ª) RECURSO DE EDUCAR LIVROS
30/05/2014 16:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) RECURSO DE ADÉLIO DE ARAÚJO, DANIEL RODRIGUES E FERNANDO GOUVEIA
30/05/2014 16:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/05/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2014 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, Nº 80, ANO 2014, PUBLICADO EM 29.04.2014, FLS. 1.368/1379.
25/04/2014 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
24/04/2014 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/04/2014 18:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM PRÓPRIOS E TEMPESTIVOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. P.R.I
23/04/2014 18:56

Conclusos para decisão
23/04/2014 18:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (6ª) EDUCAR LIVROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
23/04/2014 18:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (5ª) REF. MARIA DO SOCORRO LEITE COUTINHO e JOSÉ ALVETINO LIMA FILHO
22/04/2014 19:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (4ª) REF. MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
22/04/2014 18:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (3ª) REF. FERNANDO GOUVEIA GONDIN
22/04/2014 18:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª) REF. ADÉLIO DE ARAÚJO BORGES JÚNIOR
22/04/2014 18:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - REF. DANIEL RODRIGUES
20/03/2014 18:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/03/2014 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/03/2014 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/03/2014 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, Nº 54, ANO 2014, PUBLICADO EM 20.03.2014, FLS. 1810/1813.
18/03/2014 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
07/03/2014 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
28/02/2014 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
27/02/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2014 12:53

OFICIO EXPEDIDO
27/02/2014 12:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/02/2014 12:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGENCIA CUMPRIDA
27/02/2014 12:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR OS REQUERIDOS MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE, DANIEL RODRIGUES, ADÉLIO DE ARAÚJO BORGES JÚ
10/12/2013 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/12/2013 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - EST. TO
09/12/2013 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. ESTADO DO TO
22/11/2013 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2013 13:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/11/2013 15:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - vol. 01 a 06
20/11/2013 15:42

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
20/11/2013 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2013 17:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - REF. EDUCAR LIVROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MARIA DO SOCORRO LEITE COUTINHO e JOSÉ ALVETINO LIMA FILHO
19/11/2013 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2013 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2013 17:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (4ª) ADÉLIO DE ARAUJO BORGES JÚNIOR
18/11/2013 17:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) DANIEL RODRIGUES
18/11/2013 17:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
18/11/2013 17:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ref. FERNANDO GOUVEIA GONDIN
18/11/2013 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2013 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2013 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
04/11/2013 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ 06 VOLS .OBS/LIGAR EM CASO DE EMERGENCIA .
30/10/2013 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/10/2013 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/10/2013 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/10/2013 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
23/10/2013 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
22/10/2013 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/10/2013 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, PRIMEIRO A AUTORA.
22/10/2013 18:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CP N. 133/2013.
18/09/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DO TOCANTINS
17/09/2013 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS
16/09/2013 11:52

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS
13/09/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/09/2013 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/09/2013 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 307/2013 - ENO - INF. DATA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPDO
03/09/2013 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, Nº 170, ANO V. PUBLICADO EM 03/09/2013. FLS. 1299/1303
30/08/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/08/2013 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/08/2013 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2013 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. INF. DATA AUDIÊNCIA JUÍZO DEPDO
28/08/2013 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2013 18:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/08/2013 18:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/08/2013 18:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUDIÊNCIA REGISTRADA NO E-CVD.
06/08/2013 17:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/08/2013 13:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/08/2013 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DO TOCANTINS FOI INTIMADO ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
05/08/2013 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHAS WILLY HAUFFE, FABRÍCIO FONSECA, GILBERTO SATLHER E WAGNER MARTINS, NÃO FORAM ENCONTRADOS.
05/08/2013 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 05 VOLS
02/08/2013 16:23

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2013 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2013 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2013 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/07/2013 15:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/07/2013 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/07/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
19/07/2013 19:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2013 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR TESTEMUNHAS
19/07/2013 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2013 16:00

Conclusos para despacho
04/06/2013 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EST. DO TO - INF. NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR
31/05/2013 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉ MARIA DO SOCORRO LEITE COUTINHO E OUTROS - MANIFESTAÇÃO PROVAS
21/05/2013 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 ANO V Nº 96 PUBLICADO EM 21/05/2013 PÁGS. 1342/1346.
17/05/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/05/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/05/2013 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - especifica provas
15/05/2013 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLS
10/05/2013 16:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLS
09/05/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2013 13:47

REMESSA ORDENADA: MPF
09/05/2013 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ficam intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando-as, com clareza e objetividade, demonstrando a pertinência.
09/05/2013 13:45

REPLICA APRESENTADA - MPF
06/05/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLS
26/04/2013 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLS
24/04/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO ATO ORDINATORIO DE FL...
24/04/2013 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DAS CONTESTACOES DE FLS...
22/03/2013 12:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (6ª) POR EDUCAR LIVROS COM. E REPRESENTACOES LTDA.
22/03/2013 12:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (5ª) POR MARIA DO SOCORRO L. COUTINHO E JOSE ALVENTINO LIMA FILHO
22/03/2013 12:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (4ª) POR EDELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR
22/03/2013 12:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) POR DANIEL RODRIGUES
22/03/2013 12:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) POR FERNANDO GOUVEIA GONDIN
22/03/2013 12:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
24/01/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/01/2013 13:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
17/01/2013 18:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CT N. 80/2012 - CITAÇÃO - FERNANDO GOUVEIA GONDIM
18/12/2012 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR
18/12/2012 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DANIEL RODRIGUES
03/12/2012 11:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT N. 80/2012 - FERNANDO GOUVEIA GONDIM
03/12/2012 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR
03/12/2012 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MARIA A. SEABRA REZENDE
03/12/2012 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DANIEL RODRIGUES
22/11/2012 11:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª) ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR
22/11/2012 11:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) DANIEL RODRIGUES
22/11/2012 11:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
22/11/2012 11:18

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITACAO E INTIMACAO - FERNANDO GOUVEIA GONDIM
19/11/2012 12:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 62/2012 - CITACAO E INTIMACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
03/09/2012 14:35

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CP 62/2012 ENTREGUE NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
23/08/2012 10:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA OF/GABJU/Nº. 31/2012 - INFORMACOES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/08/2012 10:32

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OF/GABJU/Nº.31/2012 - INFORMACOES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/08/2012 13:28

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - OF/CTUR4/Nº1588/2012 - SOLICITA INFORMACOES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/07/2012 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 62/2012 - CITACAO E INTIMACAO - SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
25/06/2012 14:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO E INTIMACAO REQDOS...
13/06/2012 12:05

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/05/2012 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO IV Nº 94 PUBLICAÇÃO 16/05/2012 PÁGS. 1284/1290.
09/05/2012 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LANCADO NO BOLETIM DO DIA 11/05/2012
08/05/2012 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONHECE DOS EMBARGOS, REJEITANDO, POREM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...
18/04/2012 09:24

Conclusos para decisão- EMBARGOS DECLARATORIOS
18/04/2012 09:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - POR MARIA DO SOCORRO L. COUTINHO E JOSE ALVETINO LIMA FILHO
03/04/2012 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO IV Nº 64 PUBLICAÇÃO 02/04/2012 PÁGS. 1134/1138.
28/03/2012 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LANCADA NO BOLETIM DO DIA 28/03/2012
28/03/2012 14:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSAO ESTADO DO TOCANTINS NO POLO ATIVO DA DEMANDA
28/03/2012 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSAO ESTADO DO TOCANTINS NO POLO ATIVO DA DEMANDA
27/03/2012 19:02

CitaçãoORDENADA
27/03/2012 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/03/2012 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP; REJEITA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JF; RECEVE A INICIAL; DEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO TOCANTINS NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA E INTIMA A
25/01/2012 13:00

Conclusos para decisão
30/11/2011 10:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) POR MARIA DO SOCORRO LEITE COUTINHO E JOSE ALVETINO LIMA FILHO.
30/11/2011 10:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - POR EDUCAR LIVROS COM. E REPRESENTACOES LTDA.
21/10/2011 11:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 70/2011 - NOTIFICACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
27/09/2011 10:14

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - JUNTA CONSULTA ANDAMENTO PRECATORIA EXPEDIDA A FL...
27/09/2011 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DILIGENCIAR CONSULTA ANDAMENTO PRECATORIA EXPEDIDA A FL...
08/08/2011 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO INFORMA Q NAO TEM INTERESSE NO FEITO...
27/06/2011 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
13/06/2011 09:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/06/2011 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DEVOLVER DOCUMENTOS DESENTRANHADOS...
10/06/2011 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS...DEVOLVENDO-OS AO SEU SUBSCRITOR...
09/06/2011 13:34

Conclusos para despacho
30/05/2011 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ADVOGADO DA REQDA MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE INFORMA NOVO ENDERECO...
10/05/2011 09:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 70/2011 - SECAO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO
26/04/2011 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DO TOCANTINS REQUER A SUBSTITUICAO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS...
15/04/2011 10:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/04/2011 11:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - NOTIFICACAO DOS REQDOS...
08/04/2011 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ENCAMINHA OS AUTOS P CONFECCAO DE PRECATORIA P NOTIFICACAO REQDOS...
08/04/2011 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ESTADO DO TOCANTINS JUNTA COPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N....
06/04/2011 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF REQUER A NOTIFICACAO DOS REQDOS...POR OFICIAL DE JUSTICA
04/04/2011 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
29/03/2011 14:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
29/03/2011 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO ATO ORDINATORIO DE FL.
29/03/2011 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DAS CORRESPONDENCIAS DEVOLVIDAS AS FLS...
29/03/2011 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE APRESENTA DEFESA PRELIMINAR
29/03/2011 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DANIEL RODRIGUES APRESENTA DEFESA PRELIMINAR
29/03/2011 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR APRESENTA DEFESA PRELIMINAR
29/03/2011 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FERNANDO GOUVEIA GONDIN APRESENTA DEFESA PRELIMINAR
29/03/2011 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª) CT N. 10/2011 - EDUCAR LIVROS COM. E REPRESENTACOES LTDA. - MUDOU-SE
29/03/2011 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) CT N. 9/2011 - JOSE ALVENTINO LIMA FILHO - AUSENTE 3X
29/03/2011 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CT N. 8/2011 - MARIA DO SOCORRO LEITE - ENDERECO INSUFICIENTE
29/03/2011 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CT N. 7/2011 - FERNANDO GOUVEIA GONDIM
29/03/2011 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR
29/03/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
29/03/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DANIEL RODRIGUES
29/03/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DO TOCANTINS DO DESPACHO DE FL.
29/03/2011 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ESTADO DO TOCANTINS REQUER O INGRESSO NO FEITO NA CONDICAO DE LITISCONSORTE ATIVO...
29/03/2011 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO REQUER A DILACAO DO PRAZO P MANIFESTACAO ACERCAO DO INTERESSE NO FEITO, BEM COMO A INTIMACAO DO FNDE...
21/03/2011 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
11/03/2011 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
02/03/2011 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMA-LA DO DESPACHO DE FL.
02/03/2011 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) EDUCAR LIVROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
02/03/2011 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) CT N. 9/2011 - JOSE ALVENTINO LIMA FILHO
02/03/2011 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CT N. 8/2011 - MARIA DO SOCORRO LEITE
02/03/2011 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT N. 7/2011 - FERNANDO GOUVEIA GONDIM
02/03/2011 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR
02/03/2011 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
02/03/2011 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) DANIEL RODRIGUES
02/03/2011 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DO TOCANTINS
02/02/2011 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REQDOS RESIDENTES NESTA LOCALIDADE
02/02/2011 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - REQDOS RESIDENTES EM OUTRAS LOCALIDADES
02/02/2011 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQDOS P DEFESA PRELIMINAR...INTIMAR UNIAO FEDERAL E ESTADO DO TOCANTINS SOBRE O INTERESSE NO FEITO.
01/02/2011 13:47

Conclusos para despacho
27/01/2011 17:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/01/2011 17:56

INICIAL AUTUADA
27/01/2011 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2011

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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