28/04/2025 17:38

Baixa Definitiva
28/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:16

Despacho
28/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:13

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 210 - Ato ordinatório praticado - 14/04/2025 18:28:59
14/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
10/04/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
05/04/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
04/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
01/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 201
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201
14/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:40

Despacho
12/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
10/03/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
28/02/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
28/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
21/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
27/01/2025 12:11

Intimado em Secretaria
27/01/2025 12:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:02

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:13

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 18:46

Juntado(a)
28/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:43

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 17:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2024 16:01

Remetidos os Autos - MGJFRCONT -> MGJFORA03
16/10/2024 17:15

Remetidos os Autos - MGJFORA03 -> MGJFRCONT
16/10/2024 17:15

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:16

Despacho
14/10/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:39

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
09/10/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 08/10/2024 23:59.
13/09/2024 10:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/09/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 13:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 13:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
11/09/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MANSUR em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 10:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 10:12

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
24/07/2024 11:11

Juntada de Petição - Juntada de parecer
22/07/2024 17:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/07/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 09:45

Juntada de Petição - Juntada de parecer
14/06/2024 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:48

Recebidos os autos
12/06/2024 13:48

Juntada de Petição - Juntada de intimação ministério público
12/06/2024 13:48

Juntado(a) - Informação
12/06/2024 13:47

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
09/04/2024 13:03

Juntado(a) - Petição intercorrente
08/04/2024 09:38

Juntado(a) - Intimação
06/04/2024 09:40

Juntado(a) - Decisão
19/04/2023 08:06

Juntado(a) - Petição intercorrente
11/04/2023 13:23

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/04/2023 12:00

Juntado(a) - Juntada de Informação
11/04/2023 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 11:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 14:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/03/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/03/2023 11:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
20/03/2023 11:51

Juntado(a) - Juntada de volume
20/03/2023 11:36

Juntado(a) - Petição Inicial
20/03/2023 11:19

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
20/03/2023 11:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de estelionato majorado previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 2.

Narra a denúncia que o réu obteve vantagem ilícita consistente no indevido recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição de n°42/126.305.094-5, durante o período de 02/06/2003 a 03/11/2016, causando prejuízo ao INSS no valor de R$ 522.398,49.

O ardil consistiu na utilização de falso vínculo de trabalho inserido no cadastro Nacional de informações Sociais, CNIS, segundo o qual o acusado teria trabalhado na Empresa de Transporte Seta Ltda. entre 02/1967 e 02/2002, com o fim de atender os requisitos necessários para obtenção do benefício. 3.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo procedimento administrativo conduzido pelo INSS, no qual se apurou a concessão indevida de benefício previdenciário ao acusado, visto que o vínculo laboral informado por ele quando do requerimento administrativo e indispensável para concessão do auxílio-doença era inidôneo; pelo documento que atesta que o réu auferiu parcelas de aposentadoria por tempo de contribuição até o momento que o INSS cessou o pagamento em razão de ter concluído pela existência de fraude; pelo cadastro de contribuintes de ICMS do estado do Rio de Janeiro, o qual informa que a empresa a qual o réu supostamente laborou foi cadastrada apenas em 10/11/1977 - após o início do suposto vínculo empregatício - e teve seu registro cancelado no mesmo órgão em 30/05/2001, antes do fim do suposto vínculo laboral. 4.

Dosimetria.

O magistrado considerou as consequências do crime desfavoráveis, uma vez que o prejuízo causado ao INSS foi no valor de R$ 522.398,49 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) e fixou a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Ante a presença da atenuante prevista no art. 65, I do Código Penal ser maior de 70 anos o juízo fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.

Presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, a pena foi majorada em 1/3 (um terço), restando definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, à míngua de quaisquer outras circunstâncias, legais ou judiciais a considerar. 6.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

Mantém-se as modalidades das penas substitutivas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação precuniária no valor de um salário mínimo. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 13 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Sustentou oralmente Dr.

Antônio José Mansur, OAB/RJ 88367, por Paulo Boaventura Rocha.
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
28/02/2020 14:47

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/02/2020 14:34

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/02/2020 14:33

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/02/2020 14:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2020 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2020 08:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2020 18:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2020 18:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - envio despacho via malote digital juizo deprecado
03/02/2020 17:57

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/01/2020 14:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/01/2020 14:16

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS
27/01/2020 14:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/01/2020 14:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. DO JUÍZO DEPRECADO
10/12/2019 11:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/12/2019 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 10/12
06/12/2019 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2019 17:23

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 590
05/12/2019 14:16

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/12/2019 14:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/12/2019 11:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU
19/11/2019 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2019 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 19/11
11/11/2019 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2019 18:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/11/2019 18:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/10/2019 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/10/2019 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 22/10
18/10/2019 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/10/2019 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - cota mpf
14/10/2019 13:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 15/10/19
14/10/2019 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2019 12:27

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/08/2019 16:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/08/2019 14:10

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
05/07/2019 07:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/07/2019 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/07/2019 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2019 17:42

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/06/2019 08:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO EM 21/06/19
14/06/2019 13:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 17/06/19
12/06/2019 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2019 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2019 13:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU
10/05/2019 07:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/05/2019 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/05/2019 16:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2019 13:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF
29/04/2019 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 14:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EFETIVADA EM 26/04/2019
24/04/2019 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2019 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2019 15:05

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DEPRECADO SOB O Nº 0000550-73.2019.4.01.3801
24/04/2019 15:04

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 31 2019
12/04/2019 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) andamento da precatória- TJRJ
18/03/2019 11:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Audiencia designada no deprecado 26/03- Andamento processual juntado
20/02/2019 14:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 292/2019/OF
20/02/2019 14:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO JUÍZO DEPRECADO
11/02/2019 07:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/02/2019 12:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF
06/02/2019 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 13:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 04/02/19
01/02/2019 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2019 15:37

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 31
30/01/2019 12:20

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ
30/01/2019 12:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2019 12:18

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DISTRIBUÍDA EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA SOB O Nº 0005635-74.2018.8.19.0050
30/01/2019 12:18

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 897/2018
09/01/2019 18:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ANDAMENTO PROCESSUAL
06/12/2018 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Andamento Processual TJRJ
19/11/2018 12:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL - INFORMAÇÃO DE CARTA PRECATORIA - AGUARDA REALIZAÇÕA DE AUDIÊNCIA 19/12/18
31/10/2018 08:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU
24/10/2018 13:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E MAIL - 02 VARA DE SANTO ANTONIO DE PADUA
22/10/2018 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/10/2018 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 22/10
17/10/2018 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2018 11:45

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/10/2018 11:45

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/10/2018 15:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - MPF
10/10/2018 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2018 09:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
08/10/2018 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2018 14:57

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 897 - COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ
05/10/2018 12:54

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/09/2018 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/08/2018 13:03

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
30/07/2018 11:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) ANDAMENTO PROCESSUAL SITE TJ RJ
03/07/2018 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/06/2018 14:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) NADA CONSTA - TJ/RJ - COMARCA DE STO ANTONIO DE PÁDUA - VIA MALOTE DIGITAL
19/06/2018 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF
19/06/2018 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2018 07:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 15/06/18
12/06/2018 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2018 14:08

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
08/06/2018 13:53

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 563
24/05/2018 13:08

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2018 13:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2018 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 11:42

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2018 14:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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