06/10/2022 11:49

Juntada de Vistos em correição
13/09/2022 17:00

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 16:59

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:36

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 20:13

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:17

Juntada de Certidão
17/05/2022 04:41

Decorrido prazo de SEVERINO PAULO DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:23

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:52

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.
11/04/2022 18:10

Juntada de cálculos judiciais
11/04/2022 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2022 17:41

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/04/2022 10:12

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:33

Conclusos para decisão
23/02/2022 00:47

Decorrido prazo de SEVERINO PAULO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
10/01/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:17

Juntada de Certidão de processo migrado
13/12/2021 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/12/2021 14:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
13/12/2021 14:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2021 10:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 531/2017 CUMPRIDA
10/12/2021 10:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/12/2021 10:04

TRANSITO EM JULGADO EM
10/12/2021 10:04

RECEBIDOS DO TRF
27/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

CRIME IMPOSSÍVEL.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALSIDADE HÁBIL PARA ENGANAR O HOMEM MÉDIO.

DOSIMETRIA CORRETA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, em 27/06/2014, na rodovia BR 070, KM 11, sentido Águas Lindas de Goiás/GO Ceilândia/DF, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal ao veículo Fiat/Pálio, placa DAY-7992, o acusado fez uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. 3.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pelo Auto de Apresentação e Apreensão; Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil do Distrito Federal; Laudo de Perícia Criminal Exame Documentoscópico; assim como pelas declarações do réu, tanto em sede policial quanto em juízo. 4.

Não merece prosperar a alegação do acusado de que não tinha conhecimento de que a Carteira Nacional de Habilitação adquirida era produto falsificado, pois declarou que pagou cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) para um desconhecido pelo documento e que sequer chegou a dar início ao procedimento legal exigido para a obtenção da CNH por pensar que o processo era difícil.

Além disso, declarou que sua companheira obteve a CNH por meio de processo regular junto ao DETRAN não sendo razoável seu alegado desconhecimento sobre o procedimento legal para obtenção da carteira de habilitação. 5.

Não se pode falar em crime impossível por ser a falsificação grosseira, uma vez que a CNH apresentada se mostra apta a ludibriar cidadãos não treinados.

No caso, a potencialidade lesiva para iludir o homem médio existia, tanto que o policial se utilizou de consulta ao sistema SERPRO para certificar a falsidade da CNH apresentada. 6.

A jurisprudência do STJ e desta Corte entende que, para a configuração do delito em análise, é necessária apenas que a imitatio veri tenha a capacidade de iludir o homo medius, não se exigindo que a falsidade seja perfeita, mas que haja uma razoável imitação de documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. 7.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do CP, o juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, sem circunstâncias agravantes.

Apesar de presente a atenuante da confissão qualificada, o magistrado deixou de aplicá-la ao caso, tendo em vista a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, com base na Súmula 231 do STJ. 8.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. 9.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 14 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOLUME. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
26/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
13/10/2017 15:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOLUME
13/10/2017 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
13/10/2017 15:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
13/10/2017 15:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
13/10/2017 15:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/10/2017 21:39

REMESSA ORDENADA: TRF
11/10/2017 21:39

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
11/10/2017 21:37

RECURSO RECEBIDO
11/10/2017 21:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/08/2017 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4Âª) CASCAVEL/PR AUDIENCIA DO DIA 10/10/2017
26/07/2017 18:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) EXPEDIÇÃO DA CP 414/2017 - SSJ MARABÁ/PA (SEI)
26/07/2017 18:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) EXPEDIÇÃO DA CP 413/2017 - SSJ SANTARÉM/PA (SEI)
26/07/2017 18:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIÇÃO DA CP 403/2017 - COMARCA DE ÁGUAS LINDAS/GO
11/07/2017 18:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/07/2017 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/07/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2017 17:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
05/07/2017 13:41

REMESSA ORDENADA: MPF - CIENCIA DE AUDIENCIA
03/07/2017 16:00

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/06/2017 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2017 13:18

Conclusos para decisão
28/04/2017 10:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/03/2017 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO CARTA PRECATÓRIA
12/12/2016 11:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/11/2016 10:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/11/2016 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2016 13:16

Conclusos para despacho
11/11/2016 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 398/2016
29/08/2016 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/06/2016 20:33

OFICIO EXPEDIDO
23/06/2016 15:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/06/2016 15:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2016 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2016 17:34

CitaçãoORDENADA
16/02/2016 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2016 14:56

Conclusos para decisão
30/10/2015 11:16

PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADA PARECER MINISTERIAL.
01/10/2015 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.
21/08/2015 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL.
27/05/2015 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.
21/05/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.
20/05/2015 16:19

REMESSA ORDENADA: MPF
15/05/2015 17:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
04/03/2015 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/11/2014 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL E 0 AP
06/11/2014 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.
05/11/2014 11:13

REMESSA ORDENADA: MPF
29/08/2014 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - AUTOS ORIUNDOS DA 3ª VRA CRIMINAL EM CEILÂNDIA/TJDFT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2014

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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