02/08/2022 02:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTILLE em 01/08/2022 23:59.
17/06/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/06/2022 12:42

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2022 12:42

Juntada de arquivo de vídeo
15/06/2022 12:39

Juntada de volume
15/06/2022 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2022 11:20

TRANSITO EM JULGADO EM
15/06/2022 11:20

RECEBIDOS DO TRF
27/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

REITERAÇÃO DELITIVA.

DOSIMETRIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime de descaminho previsto no art. 334, caput, do CP (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 02 (dois) anos de reclusão. 2.

Narra a denúncia que, em 20/10/2012, no município de Ariquemes/RO, em abordagem ao ônibus de placa OGV-9653 da Viação Expresso Maia, policiais rodoviários encontraram diversas mercadorias de origem estrangeira, pertencentes ao acusado, desacompanhadas da devida documentação legal.

Acrescenta que as referidas mercadorias foram avaliadas em R$ 12.335,00 (doze mil, trezentos e trinta e cinco reais), e a tributação devida foi estimada em R$ 6.167,50 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). 3.

Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência policial, auto de infração e termo de apreensão de mercadorias, representação fiscal para fins penais, depoimento das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

No delito de descaminho a reiteração criminosa serve de parâmetro para a não aplicação do princípio da insignificância, porquanto, caso admitida, bastará ao contumaz dessa modalidade praticar sucessivas condutas e internalizar no território nacional mercadorias de origem estrangeira permitidas, tendo o cuidado de não superar, em termos de tributos devidos, o limite previsto em lei para caracterização da atipicidade material e alcançar, via de consequência, a absolvição. 5.

No caso, o réu já respondeu a três ações penais na Seção Judiciária do Estado do Acre e possui duas condenações pelo mesmo crime, uma delas já com trânsito em julgado.

Assim, não é possível aplicar o principio da insignificância ao caso em analise, embora o valor dos tributos devidos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6.

O delito em questão se amolda perfeitamente ao contido no artigo 334, caput, do Código Penal, consistente em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, sendo incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 180, §3º, do CP que tipifica a conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. 7.

Dosimetria.

O magistrado fixou a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão por considerar a culpabilidade acentuada em razão de que o réu tinha consciência da gravidade de sua conduta, ao realizar a comercialização em território nacional de mercadorias estrangeiras, iludindo o pagamento dos impostos.

Ainda, tentou enganar o fisco, com a emissão de nota fiscal fictícia.

Contudo, na análise da culpabilidade não é suficiente que o juízo apenas se refira à consciência da gravidade da conduta, pois esta referência genérica impede que se diferenciem as circunstâncias supostamente mais graves daquelas inerentes ao tipo penal e que já são consideradas pelo legislador para a cominação da pena abstrata. 8.

O fato de ter apresentado nota fiscal no intento de justificar o transporte das mercadorias que não correspondia à quantidade de produtos apreendidos por si só também não é fundamento para majoração da pena-base, notadamente, porque, pelo que consta dos autos a nota não era falsa. 9.

Deve ser reformada a dosimetria para, considerando apenas os maus antecedentes, fixar a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, que fica definitiva, neste patamar, ante a ausência de agravantes ou atenuantes, bem assim causas de aumento ou diminuição da pena.

O regime é o aberto.

A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, na forma definida na sentença. 10.

Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, reduzir sua pena de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade; assim como conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, reduzir sua pena de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade; assim como conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 14 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
14/08/2018 13:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/08/2018 09:04

REMESSA ORDENADA: TRF
14/08/2018 09:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
08/08/2018 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 30.07.2018
27/07/2018 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/07/2018 08:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/07/2018 08:16

TRANSITO EM JULGADO EM
20/07/2018 08:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO
18/04/2018 10:36

Conclusos para decisão
16/04/2018 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 90/2018
07/03/2018 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 90/2018
20/12/2017 13:27

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - ALEXANDRE SANTILLE
20/12/2017 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 16:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DPU
12/12/2017 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/12/2017 16:46

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO INFORMAÇÃO ACUSADO
10/11/2017 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 206 EM 10-11-2017
09/11/2017 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/11/2017 15:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU
07/11/2017 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS E OU MOVIMENTADOS NO DIA 07.11.2017
26/10/2017 15:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/10/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/10/2017 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA NO DIA 20-10-2017
19/10/2017 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2017 17:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
03/04/2017 12:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/01/2017 13:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DPU
25/01/2017 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 08:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/12/2016 08:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - ALEGAÇÕES FINAIS MPF
30/11/2016 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2016 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/06/2016 10:47

OFICIO EXPEDIDO
19/04/2016 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 673/2015
18/04/2016 14:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATORIO
29/03/2016 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 08:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/03/2016 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/03/2016 15:49

EXTRACAO DE CERTIDAO - videoconferência agendada
14/03/2016 15:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2016 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2015 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2015 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2015 12:29

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - 16H - HORÁRIO DE BRASÍLIA
16/12/2015 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2015 12:28

Conclusos para despacho
30/11/2015 12:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/10/2015 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 10:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/10/2015 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2015 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2015 18:46

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 16H:00MIN (HORÁRIO DE BRASILIA)
13/10/2015 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2015 13:54

Conclusos para decisão
26/06/2015 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº516/2014
26/06/2015 08:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA DE ACUSAÇÃO DPU
26/06/2015 07:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 08:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/06/2015 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU
08/04/2015 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 517/2014
04/03/2015 15:20

EXTRACAO DE CERTIDAO - ATENTA NA PROXIMA MOVIMENTAÇÃO PARA COBRAR URGENCIA A JF SP
08/01/2015 16:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE A INFORMAÇAO DE NUMERO DE DISTRIBUIÇAO DE CARTA PRECATORIA
15/12/2014 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL CP 516.2014
15/12/2014 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
04/11/2014 15:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA EXPEDIÇÃO DE CP 516 E 517 MEIO FÍSICO
04/11/2014 15:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 517 - CITAR ALEXANDRE - SÃO PAULO
04/11/2014 15:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 516.2014 - CITAR ALEXANDRE - RIO VERDE/GO
03/11/2014 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2014 12:54

Conclusos para despacho
16/09/2014 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
16/09/2014 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2014 07:58

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2014 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2014 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2014 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2014 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2014 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS EPITACIOLÂNDIA
02/09/2014 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N.1191/2014
28/08/2014 15:08

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 1332 - SOLICITA ANTECEDENTES ALEXANDRE
21/08/2014 12:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO N° 1332 - SOLIC. ANT. CRIMINAIS COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA
21/08/2014 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO
07/08/2014 12:52

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO1226.
07/08/2014 11:30

OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO/OFÍCIO N° 1226 - CADASTRO DENÚNCIA DPF.
07/08/2014 11:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2014 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1191
03/07/2014 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2014 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2014 17:01

INICIAL AUTUADA
25/06/2014 14:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2014

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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