TRF6 - 0000959-82.2015.4.01.3814
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2025 05:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 05:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 05:16
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 18:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
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07/09/2025 19:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2025 13:38
Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 27/08/2025 16:00</b>
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06/08/2025 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/08/2025 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 27/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 28
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11/04/2025 12:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
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11/04/2025 12:57
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
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11/04/2025 12:57
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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03/10/2023 15:34
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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03/10/2023 15:34
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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30/09/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
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14/08/2023 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/08/2023 16:42
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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17/11/2022 09:40
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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17/11/2022 09:40
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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17/11/2022 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.
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07/11/2022 15:02
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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19/09/2022 21:10
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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19/09/2022 21:08
Juntada de Petição
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18/09/2022 14:47
Recebidos os autos
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18/09/2022 14:47
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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13/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 08/09/2022 23:59.
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07/08/2022 12:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 12:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 12:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 12:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 12:42
Juntada de Petição - Intimação
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15/07/2022 14:04
Juntada de Petição - Juntada de agravo interno
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15/07/2022 13:55
Juntada de Petição - Substabelecimento
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15/07/2022 13:51
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 13:51
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 17:27
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/05/2022 17:00
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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08/02/2022 16:31
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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08/02/2022 16:31
Juntada de Petição - Certidão
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01/02/2022 16:23
Juntado(a) - Juntada de certidão
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01/02/2022 01:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.
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01/02/2022 01:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59.
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22/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2022 23:59.
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22/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2022 23:59.
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30/11/2021 01:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 29/11/2021 23:59.
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30/11/2021 01:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 29/11/2021 23:59.
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04/11/2021 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 19:19
Juntada de Petição - Intimação
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04/11/2021 19:19
Juntada de Petição - Decisão
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03/11/2021 08:50
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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27/10/2021 07:46
Juntada de Petição - SOLICITA HABILITAÇÃO
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27/10/2021 00:00
Intimação
ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a.
REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE MARÇO DE 2021.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).
Dr(a).
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc.
Reg. da República: Exmo(a).
Sr(a).: ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 55 minutos, presentes os Exmos.
Srs.
Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.
Participou a Exma.
Sra.
Procuradora Regional da República Eliana Pires Rocha.
Foi aprovada a ata da sessão anterior.
Devido às divergências, nas apelações 0037180-11.2015.4.01.9199 (sinopse 26 de 22/11/2019) e 0000644-26.2011.4.01.3804 (sinopse 43 de 22/11/2019) da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, e na apelação 0068632-78.2011.4.01.9199 (sinopse 135 de 22/11/2019) da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, de acordo com o art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser.
Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 10 minutos com julgamento de 16 processos eletrônicos e 163 processos físicos, totalizando 179 (centro e setenta e nove) autos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. -
25/10/2021 10:44
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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25/10/2021 10:44
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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25/10/2021 10:44
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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25/10/2021 10:44
Juntado(a) - Juntada de volume
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25/10/2021 10:44
Juntado(a) - Juntada de volume
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20/10/2021 12:19
Juntada de Petição - Petição Inicial
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07/09/2021 00:00
Intimação
ATA DE JULGAMENTOS 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2020.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).
Dr(a).
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc.
Reg. da República: Exmo(a).
Sr(a).: VLADIMIR BARROS ARAS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 9 horas e 15 minutos, presentes os Exmos.
Srs.
Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.
Participou o Exmo.
Sr.
Procurador Regional da República Dr.
Vladimir Barros Aras.
Foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Devido às divergências, nas Apelações de números 69193-68.2012.4.01.9199 (sinopse 204) e 3249-46.2017.4.01.9199 (sinopse 324) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser.
Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos.
Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2017
Ultima Atualização
27/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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