22/06/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
20/05/2022 01:04

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 19/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:37

Decorrido prazo de AMABILY KEVENY SARAIVA MATSUNAGA em 06/05/2022 23:59.
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de DIRETORA GERAL DA FACULDADE AGES DE MEDICINA em 12/04/2022 23:59.
05/04/2022 20:45

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : RAFAEL IANNER SILVA Juiz Substituto : PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Dir.

Secret. : LEILA MACEDO LESSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005506-25.2021.4.01.3302 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: AMABILY KEVENY SARAIVA MATSUNAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS - BA38881 LITISCONSORTE: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969 Advogado do(a) IMPETRADO: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I)".
01/04/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 13:43

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 13:43

Denegada a Segurança a AMABILY KEVENY SARAIVA MATSUNAGA - CPF: *53.***.*63-56 (IMPETRANTE)
12/11/2021 12:37

Conclusos para julgamento
18/10/2021 12:20

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 05:53

Decorrido prazo de AMABILY KEVENY SARAIVA MATSUNAGA em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2021 01:29

Decorrido prazo de DIRETORA GERAL DA FACULDADE AGES DE MEDICINA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:28

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 01/10/2021 23:59.
25/09/2021 00:52

Decorrido prazo de DIRETORA GERAL DA FACULDADE AGES DE MEDICINA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 14:45

Juntada de contestação
15/09/2021 19:36

Juntada de embargos de declaração
11/09/2021 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2021 18:02

Juntada de diligência
10/09/2021 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 01:27

Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1005506-25.2021.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMABILY KEVENY SARAIVA MATSUNAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS - BA38881 POLO PASSIVO:AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Diretora Geral da FACULDADE AGES DE MEDICINA, por meio do qual pretende a impetrante a concessão de liminar para "suspensão imediata do Adendo ao Edital do Vestibular 2021/2º para o curso de Medicina da Faculdade AGES de Medicina em Jacobina/BA, o qual alterou as vagas de matrícula imediata para vagas cadastro reserva, bem como dos atos decorrentes do referido ato, além da manutenção do resultado do primeiro certame realizado em 27/06/2021, com a devida matrícula da impetrante no curso de medicina no 5º período".

Alega que "cursa Medicina na Universidad Internacional Tres Fronteras, com sede na Ciudad del Este – República do Paraguai.

Devido a pandemia e tendo a necessidade de retornar ao país de origem vislumbrou a abertura de transferência externa pela AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, através do Edital EDITAL Nº MEDCOI_002/2021".

Afirma também que "somente poderiam participar da seleção os candidatos originados do curso de graduação de Medicina, do território nacional, autorizados e/ou reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), e de instituições de ensino superior pertencentes ao sistema estadual e/ou federal devidamente autorizadas pelo respectivo poder público, de acordo com a legislação vigente, e candidatos que tenham cursado ou estejam cursando em instituições de ensino situadas fora do país desde que atendem o previsto nesse Edital".

Por fim, alega que foi aprovada para cursar o 5º período, na 2ª posição, tendo sido inicialmente previstas 06 vagas, todavia, em 14/07/2021, mesma data prevista para publicação do resultado, foi divulgado o Adendo ao Edital informando que não existiam vagas, sendo todos os aprovados posicionados no cadastro reserva para quando surgissem novas vagas.

Acostou aos autos procuração e documentos diversos.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Relatados, decido.

A Lei do Mandado de Segurança (Lei 1.2016/2009) traz em seu art. 7° comandos a serem dados pelo magistrado ao despachar a inicial do writ.

Entre eles, consta a possibilidade de suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Pois bem.

No caso sub judice verifico a ausência de elementos de prova que sufraguem a plausibilidade do direito invocado.

A impetrante se insurge contra a impossibilidade de realizar a matrícula e começar a cursar Medicina na Faculdade Ages, Campus de Jacobina/BA, em uma das seis vagas fornecida pela entidade educacional no processo seletivo – Edital MEDCOI_002/2021.

No caso em epígrafe, observa-se que o adendo (ID 653728488), publicado em 14 de julho de 2021, explicitou a inexistência de vagas no momento e retirou do edital a limitação de que este seria válido apenas para realização da transferência externa no 2° semestre de 2021.

Ocorre que, de fato, existe limitação legal para os estabelecimentos educacionais em relação ao número máximo de alunos para cada curso ofertado.

Essa limitação faz-se necessária em benefício dos próprios alunos e da sociedade como um todo, à medida que a qualidade do ensino pode ser afetada.

Ao que tudo indica, a sucessão de fatos que culminou com a publicação do aludido adendo indicia um quadro de absoluta desorganização a direção da citada instituição de ensino superior, haja vista beirar o inacreditável que uma IES apenas tenha percebido a inexistência de vagas atuais após o encerramento de um longo - e, portanto, custoso - processo seletivo de transferência externa.

Registre-se que, uma vez confirmada a conduta negligente da IES na condução do citado processo seletivo, estará aberta a possibilidade de sua responsabilização na esfera civil e administrativa (haja vista atuar por delegação federal), o que escapa os estreitos limites do presente writ.

Todavia, em que pese a frustração da impetrante, a qual, com razão, criou expectativa quanto à mudança de instituição de ensino superior, a sua fundamentação não permite conceder, nesta fase de cognição sumária, a liminar pretendida, visto que não há qualquer indício de que o motivo explicitado para revisão do edital - qual seja, inexistência de vagas atuais para conclusão da transferência externa - seja inexistente ou falso.

Não há nos autos provas de que essas vagas existem e foram preenchidas de outro modo, por exemplo.

Nesta ordem de fundamentos, ausentes os pressupostos necessários, indefiro a liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09).

Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09).

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/09).

Após, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campo Formoso/BA, PEDRO VIVÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto
08/09/2021 16:40

Expedição de Mandado.
08/09/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:52

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 11:52

Juntada de Certidão
08/09/2021 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2021 10:23

Conclusos para decisão
29/07/2021 10:21

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA
29/07/2021 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2021 22:38

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2021 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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