TRF6 - 0018201-33.2014.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MOACIR BATISTA DO NASCIMENTO FILHO

CPF *00.***.*07-87

Advogados

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB: 92298/MG

CPF *30.***.*27-42

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

ENTE NAO CADASTRADO - UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 21:50

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 20/08/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

  • 19/08/2025 07:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 19/08/2025 07:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 19/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

  • 18/08/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 11:23

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENTE NÃO CADASTRADO - UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 14/05/2025 10:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 08/05/2025 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:58

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 08/05/2025 14:43

    Juntado(a) - Informação

  • 08/05/2025 14:37

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 17/03/2025 16:55

    Juntado(a) - Manifestação

  • 12/02/2025 09:12

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 12/02/2025 09:12

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 11/02/2025 21:05

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/08/2023 11:57

    Juntado(a) - Despacho

  • 18/08/2023 13:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/08/2023 11:17

    Juntado(a) - Despacho

  • 26/12/2022 16:49

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 13/12/2021 13:49

    Juntado(a) - Manifestação

  • 23/11/2021 17:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/11/2021 15:17

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 11/11/2021 07:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/11/2021 07:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/10/2021 17:08

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 26/10/2021 17:08

    Juntado(a) - Ementa

  • 08/10/2021 18:52

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 07/10/2021 20:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/09/2021 15:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/03/2020 15:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/10/2019 15:07

    Juntado(a) - Mandado

  • 14/10/2019 14:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/09/2019 08:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/09/2019 19:12

    Juntado(a) - Decisão

  • 05/09/2019 14:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/08/2019 12:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/06/2019 17:02

    Juntado(a) - Mandado

  • 24/06/2019 16:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/06/2019 11:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/04/2019 13:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/04/2019 13:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/04/2019 13:18

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/04/2019 13:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/03/2019 15:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/02/2019 12:50

    Juntado(a) - Voto

  • 20/02/2019 12:50

    Juntado(a) - Ementa

  • 14/06/2016 19:15

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 10/06/2016 13:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/03/2016 10:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/03/2016 10:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/02/2016 17:14

    Juntado(a) - Mandado

  • 29/02/2016 17:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/02/2016 13:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/01/2016 20:05

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 13/01/2016 17:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/01/2016 16:58

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/01/2016 16:29

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/12/2015 11:24

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/12/2015 11:24

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/12/2015 10:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2015 14:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/12/2015 14:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/12/2015 14:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/12/2015 14:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/12/2015 13:54

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 09/12/2015 13:49

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/12/2015 20:41

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 01/12/2015 19:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS na pessoa de seu Representante Legal, para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal, nos termos do des

  • 30/11/2015 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/11/2015 16:50

    Juntado(a) - Despacho

  • 12/11/2015 16:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2015 15:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/11/2015 10:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/11/2015 10:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/11/2015 09:49

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 29/10/2015 10:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/10/2015 09:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/10/2015 16:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/10/2015 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/10/2015 15:30

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 13/10/2015 15:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Neste contexto, não há se falar propriamente em omissão, senão em mera em discordância quanto à linha de argumentação que culminou com a improcedência do pedido,

  • 13/10/2015 15:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

  • 13/10/2015 15:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/10/2015 13:01

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - REG E-CVD 388.2015

  • 07/10/2015 17:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/10/2015 17:40

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/09/2015 15:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/09/2015 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/09/2015 15:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/06/2015 15:33

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/06/2015 15:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/06/2015 15:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/06/2015 14:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/06/2015 14:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/06/2015 14:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2015 17:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2015 17:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/06/2015 17:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/04/2015 18:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/04/2015 18:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/04/2015 18:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2015 18:48

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 16/03/2015 13:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/03/2015 13:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/03/2015 13:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2015 18:17

    Juntado(a) - Mandado

  • 11/03/2015 18:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/03/2015 18:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/03/2015 09:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/03/2015 09:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/03/2015 09:51

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 26/02/2015 14:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/02/2015 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/02/2015 18:02

    Juntado(a) - Ofício

  • 24/02/2015 18:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/02/2015 18:01

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/02/2015 18:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2015 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/02/2015 16:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/02/2015 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/02/2015 16:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/02/2015 15:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/02/2015 15:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/02/2015 15:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2015 15:34

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/02/2015 15:34

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 12/02/2015 15:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

  • 09/02/2015 18:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/02/2015 18:46

    Juntado(a) - Sentença

  • 09/02/2015 16:19

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - E-CVD 00096.2015

  • 29/10/2014 20:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/10/2014 19:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/07/2014 11:58

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - (2ª)

  • 16/07/2014 11:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/07/2014 11:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/07/2014 11:58

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/07/2014 16:42

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/07/2014 16:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos / Ag. Parecer-MPF

  • 15/07/2014 16:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/07/2014 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2014 13:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/07/2014 13:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/05/2014 18:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/2014 18:19

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

  • 19/05/2014 18:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/04/2014 13:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/04/2014 13:58

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 10/04/2014 17:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/04/2014 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntados aos autos / Ag. Informações

  • 10/04/2014 17:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/04/2014 10:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/04/2014 10:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/04/2014 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/04/2014 18:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/04/2014 15:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/04/2014 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/04/2014 14:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/04/2014 14:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/04/2014 14:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos em Secretaria

  • 01/04/2014 14:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/03/2014 15:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/03/2014 14:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/03/2014 14:30

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 24/03/2014 12:54

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REG. E-CVD Nº 00029.2014

  • 10/03/2014 11:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/03/2014 11:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2014 11:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/02/2014 15:39

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 28/02/2014 15:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/02/2014 15:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/02/2014 15:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/02/2014 15:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/02/2014 15:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/02/2014 15:37

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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