TRF6 - 0021687-26.2014.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERNESTO PEREIRA

CPF *27.***.*69-34

Advogados

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB: 92298/MG

CPF *30.***.*27-42

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

  • 08/09/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

  • 04/09/2025 20:02

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 25/08/2025 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

  • 22/08/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 200

  • 21/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 200

  • 20/08/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 08:09

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 11/03/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 14:41

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 11/03/2025 14:41

    Juntado(a) - Informação

  • 11/03/2025 14:41

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 11/02/2025 11:53

    Juntado(a) - Manifestação

  • 12/12/2024 08:52

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 12/12/2024 08:52

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 06/12/2024 15:11

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/02/2024 16:22

    Juntado(a) - Intimação PRF

  • 12/12/2023 18:13

    Juntado(a) - Manifestação

  • 10/11/2023 17:53

    Juntado(a) - Intimação PRF

  • 10/11/2023 17:53

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 10/11/2023 17:34

    Juntado(a) - Despacho

  • 30/10/2023 10:57

    Juntado(a) - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2023 11:18

    Juntado(a) - Despacho

  • 13/12/2021 13:51

    Juntado(a) - Manifestação

  • 23/11/2021 15:42

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/11/2021 15:24

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 11/11/2021 10:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/11/2021 10:06

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/10/2021 17:12

    Juntado(a) - Ementa

  • 26/10/2021 17:12

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 08/10/2021 18:52

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 07/10/2021 20:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/09/2021 15:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2020 15:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/09/2020 13:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/06/2020 14:45

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/06/2020 14:42

    Juntado(a) - e-mail

  • 17/06/2020 14:41

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/06/2020 14:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/06/2020 13:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/06/2020 13:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/06/2020 13:55

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 03/06/2020 13:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/06/2020 13:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/03/2020 09:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/03/2020 09:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/02/2020 13:21

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/02/2020 12:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/02/2020 16:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/02/2020 16:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/02/2020 15:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/02/2020 14:52

    Juntado(a) - Ementa

  • 10/02/2020 14:52

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 03/02/2020 15:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2019 19:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/07/2019 17:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/03/2018 13:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/11/2017 15:38

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/11/2017 15:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/11/2017 17:50

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 28/04/2017 16:58

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/04/2017 16:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/04/2017 17:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/04/2017 17:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 20/04/2017 18:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/04/2017 15:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/03/2017 20:30

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 30/03/2017 20:30

    Juntado(a) - Ementa

  • 01/03/2017 18:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/11/2016 15:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/11/2016 15:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/11/2016 15:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/11/2016 19:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/11/2016 19:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/11/2016 13:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/08/2016 14:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/08/2016 14:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/07/2016 17:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/07/2016 15:12

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/07/2016 12:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/06/2016 11:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/06/2016 11:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/05/2016 10:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/05/2016 10:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/05/2016 17:13

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/05/2016 16:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/04/2016 11:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/04/2016 19:07

    Juntado(a) - Ementa

  • 13/04/2016 19:07

    Juntado(a) - Voto

  • 06/08/2015 18:36

    Juntado(a) - Voto Vogal

  • 06/08/2015 18:36

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 03/08/2015 11:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/07/2015 08:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/12/2014 18:18

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 14/10/2014 12:42

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/10/2014 15:21

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/10/2014 14:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/09/2014 10:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/09/2014 18:54

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 22/09/2014 13:03

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/09/2014 12:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/09/2014 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/09/2014 12:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/09/2014 13:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/09/2014 13:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/09/2014 13:30

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/09/2014 15:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/09/2014 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/09/2014 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/09/2014 15:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/09/2014 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2014 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/09/2014 15:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/09/2014 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2014 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/09/2014 16:25

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO

  • 02/09/2014 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 01/09/2014 16:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/09/2014 16:46

    Juntado(a) - Decisão Interlocutória

  • 28/08/2014 17:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/08/2014 15:05

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/08/2014 15:04

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/08/2014 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2014 15:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/08/2014 09:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/08/2014 09:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/07/2014 17:13

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/07/2014 16:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/07/2014 16:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/07/2014 14:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/07/2014 14:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/07/2014 14:14

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/07/2014 13:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/07/2014 13:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/07/2014 15:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/07/2014 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/07/2014 11:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/07/2014 11:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/07/2014 11:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/07/2014 11:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2014 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2014 16:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/07/2014 16:18

    Juntado(a) - Sentença

  • 17/07/2014 14:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/07/2014 14:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/07/2014 18:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/07/2014 18:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/07/2014 16:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2014 16:18

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/07/2014 16:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/07/2014 17:24

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/07/2014 17:24

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/07/2014 17:24

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 09/07/2014 16:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/07/2014 16:33

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/07/2014 16:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/07/2014 16:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/07/2014 16:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/07/2014 15:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/07/2014 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/07/2014 19:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/06/2014 12:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/06/2014 12:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2014 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2014 13:54

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 05/06/2014 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2014 15:51

    Juntado(a) - Sentença

  • 13/05/2014 17:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/05/2014 17:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2014 12:42

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/05/2014 12:42

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/05/2014 12:42

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 05/05/2014 15:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/05/2014 15:49

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/05/2014 15:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/04/2014 18:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/04/2014 16:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/04/2014 16:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/04/2014 19:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/04/2014 19:57

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 03/04/2014 19:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/03/2014 16:32

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 31/03/2014 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/03/2014 16:18

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/03/2014 16:18

    Juntado(a) - Ofício

  • 28/03/2014 16:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/03/2014 19:41

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - 01 notificação p/impetrado e 01 ofício p/ órgão representação jurídica

  • 21/03/2014 14:44

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 21/03/2014 11:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/03/2014 11:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/03/2014 16:28

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/03/2014 16:28

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 14/03/2014 17:23

    Juntado(a) - Despacho

  • 14/03/2014 16:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/03/2014 16:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/03/2014 16:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 15:34

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 13/03/2014 15:33

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 13/03/2014 15:33

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 13/03/2014 15:33

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 13/03/2014 15:33

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 13/03/2014 15:33

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 13/03/2014 15:33

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/03/2014 15:33

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 13/03/2014 15:33

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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