06/05/2022 02:14

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.
09/04/2022 01:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2022 23:59.
29/03/2022 18:22

Juntada de parecer
29/03/2022 09:54

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 09:48

Desentranhado o documento
29/03/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 09:48

Desentranhado o documento
29/03/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 17:26

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:14

Juntada de Certidão de processo migrado
24/03/2022 16:13

Juntada de volume
24/03/2022 09:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/03/2022 09:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/03/2022 09:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/03/2022 09:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/03/2022 11:09

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:37

RECEBIDOS DO TRF
11/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 171, § 3º, DO CP.

SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DO TITULAR.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1.

As provas colhidas no curso da instrução processual demonstraram cabalmente a prática do estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP, sem deixar margem a dúvidas de que a ré, de forma livre e consciente, sacou dolosamente o benefício de seu tio, após o óbito. 2.

No cotejo das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mantido o quantum da pena imposta à ré pela sentença. 3.

Impossibilidade de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea ou de qualquer outra (art. 65, III, d, do CP), em razão do disposto no enunciado 231 da Súmula do STJ. 4.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
24/07/2018 09:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/07/2018 11:50

REMESSA ORDENADA: TRF
29/05/2018 12:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES,PROT.20292
28/05/2018 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/2018 09:25

REMESSA ORDENADA: MPF
27/04/2018 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2018 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2018 12:06

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
21/02/2018 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/02/2018 11:52

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
19/02/2018 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARIA DO ESPÍRITO SANTO FERREIRA DOS SANTOS
16/02/2018 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 152 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 28/2018 EM 16/02/2018.
15/02/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 152
14/02/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. À vista da certidão supra, intime-se, novamente, por publicação, a defesa da ré MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA DOS SANTOS, Dr. FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA, OAB/AP nº 2127, e Dr. MAURICIO SILVA PEREIRA, OAB/AP nº 979, para apr
06/02/2018 15:30

Conclusos para despacho
01/12/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 150 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 220/2017 EM 01/12/2017.
30/11/2017 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 150
29/11/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2017 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, o recurso de apelação interposto pela defesa da ré (fl. 147). 2. À SESUD para publicar o seguinte:
27/11/2017 16:57

Conclusos para despacho
31/10/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA DO ESPÍRITO SANTO FERREIRA DOS SANTOS
23/10/2017 13:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MARIA DO E. S. F. DOS SANTOS (17201)
17/10/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA FLS. 133 A 142 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 191/2017 EM 17/10/2017.
16/10/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA FLS. 133 A 142
16/10/2017 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/10/2017 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MARIA DO ESPIRITO SANTO
11/10/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ré: Maria
10/10/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2017 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF (16963)
10/10/2017 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2017 14:37

REMESSA ORDENADA: MPF
19/09/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2017 15:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
28/07/2017 14:48

Conclusos para despacho
10/07/2017 17:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MARIA DO E S F DOS SANTOS - PROT. 15367
10/07/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO ADV COM PEÇA
05/07/2017 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/06/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 118 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 106/2017 EM 14/06/2017, CONSIDERANDO-SE PBLICADO EM 16/06/2017.
13/06/2017 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 118
13/06/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2017 17:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF - PROT. 14773
01/06/2017 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA
26/05/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2017 16:53

REMESSA ORDENADA: MPF
19/05/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2017 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) Encerrada a instrução probatória, concedo vistas às partes para alegações finais escritas, primeiro o MPF. 2) Com o retorno dos autos, encaminhe-se os autos à SESUD para publicar o seguinte: "Intime-se a defesa constituída, por
18/05/2017 16:49

Conclusos para despacho
18/05/2017 16:48

INTERROGATORIO REALIZADO
18/05/2017 16:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/05/2017 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS: MARIA CRISONTINA E MARIA DO ESPIRITO SANTO
28/04/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF SEM PEÇAS
20/04/2017 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2017 11:04

REMESSA ORDENADA: MPF
17/04/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FL. 112 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 66/2017 EM 17/04/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADA EM 18/04/2017.
11/04/2017 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO DE FL. 112
11/04/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/04/2017 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 Mandados: Maria C. Ferreira e Maria do Espirito S. F. dos Santos
27/03/2017 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/03/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/03/2017 14:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/03/2017 11:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2016 12:45

Conclusos para decisão
17/11/2016 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA DO ESPIRITO SANTO
16/11/2016 15:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/11/2016 15:18

DEFESA PREVIA APRESENTADA - MARIA DO ESPÍRITO SANTO FERREIRA DOS SANTOS, PROT. 12312
11/11/2016 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO, COM PEÇAS
03/11/2016 12:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO
03/11/2016 12:15

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
03/11/2016 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO, PROT. 12201
03/11/2016 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 03/11/2016
17/10/2016 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/10/2016 19:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/10/2016 15:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2016 15:32

CitaçãoORDENADA
05/10/2016 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)
27/09/2016 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/09/2016 14:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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