TRF1 - 0002563-56.2019.4.01.3000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO SANTOS DE JESUS

CPF *22.***.*70-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 15:57

    Juntada de certidão

  • 21/05/2022 02:12

    Decorrido prazo de SEBASTIAO SANTOS DE JESUS em 20/05/2022 23:59.

  • 06/04/2022 13:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 09:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/04/2022 09:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/04/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 22:28

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 01/04/2022 22:28

    Juntada de volume

  • 01/04/2022 22:28

    Juntada de volume

  • 30/03/2022 17:49

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/03/2022 17:46

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/03/2022 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/03/2022 16:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/03/2022 16:54

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/03/2022 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927685 CONTRA-RAZOES

  • 17/03/2022 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/12/2021 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 15/12/2021 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 03/11/2021 09:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 26/10/2021 12:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922344 RECURSO ESPECIAL

  • 25/10/2021 13:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/10/2021 11:19

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/10/2021 11:31

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DE 05/10/2021 (DISPONIBILIZADO EM 04/10/2021)

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIMES AMBIENTAIS E INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS.

    TIPOS DO ART. 40 CUMULADO COM ART. 40-A, §1º, E 46 TODOS DA LEI 9.605/1998.

    PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

    NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 46 DA LEI 9.605/1998.

    ART. 20 DA LEI 4.947/1966.

    ATIPICIDADE.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1.

    Adequação da conduta que resulta em reconhecimento de que o dano direto a reserva extrativista (abate de árvores), para retirada das estacas apreendidas, configura o delito previsto no art. 40, caput, combinado com o art. 40-A, § 1º da Lei 9.605/1998. 2.

    Mantida a decisão recorrida, ao entendimento de que o delito mais grave (art. 40) teria absorvido o delito mais leve (art. 46), ambos da Lei 9.605/1998, e remanesceu apenas a conduta prevista no art. 40, caput, combinado como o art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/1998.

    O delito previsto no artigo 20 da Lei 4.947/1966 não ficou configurado nos autos, em razão de o denunciado ter adquirido a posse das terras, e não tê-las invadido, consoante depoimento prestado na polícia, amparado no contrato juntado aos autos. 3.

    Recurso em sentido estrito não provido.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 14 de setembro de2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 01/10/2021 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2021. Nº de folhas do processo: 136

  • 29/09/2021 09:30

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01

  • 28/09/2021 16:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 28/09/2021 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 14/09/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao recurso em sentido estrito

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 31 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 25/08/2021 17:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2021

  • 28/04/2020 18:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/04/2020 18:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 24/04/2020 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO - TRANSFERENCIA DE ACERVO

  • 23/04/2020 19:35

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 07/04/2020 15:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

  • 29/10/2019 10:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/10/2019 10:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 28/10/2019 11:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 28/10/2019 11:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4826759 PARECER (DO MPF)

  • 28/10/2019 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/10/2019 14:39

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/10/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006452-55.2010.4.01.3801

Octavio Pires de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Arides Braga Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0000212-61.2011.4.01.3301

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Sucessores de Antonio Roque

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2011 20:24

Exibir Processo

Processo nº 1028837-38.2018.4.01.3400

Jurandy Campos Junior

Katia Santos Bogea

Advogado: Adrianne Lins Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2018 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0003590-49.2017.4.01.3904

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

M. Pinheiro Com. de Prod. Agricolas LTDA...

Advogado: Pedro Paulo da Mota Guerra Chermont Juni...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0002563-56.2019.4.01.3000

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Sebastiao Santos de Jesus

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2019 16:23

Exibir Processo